Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5802737-56.2024.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5802737-56.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5802737-56.2024.8.09.0011 Requerente: Romilda Maria de Oliveira Moura Requerida: Goias Previdência - Goiasprev SENTENÇA Trata-se Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar e Indenização Por Danos Materiais e Morais de Verbas Alimentares, proposta por ROMILDA MARIA DE OLIVEIRA MOURA em face da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria de mérito nele discutida é eminentemente de direito. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Inicialmente, verifica-se que a requerida GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV apesar de devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de evento 17, que certificou o transcurso in albis do prazo para apresentação de contestação. Todavia, in casu, não se aplicam os efeitos materiais da revelia à requerida, uma vez que os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis (art. 344 c/c art. 345, inciso II, ambos do CPC). Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. […] 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis ((AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp n. 1.666.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017) Portanto, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC, DECRETO a REVELIA formal da requerida. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingresso desde logo no exame do mérito. O cerne da lide consiste em aferir a (i)legalidade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria da parte autora, referentes às contribuições previdenciárias, bem como em perquirir se o réu tem o dever de restituir os respectivos valores. Desde o final de 2019, a Previdência Social dos servidores de Regime Jurídico Próprio sofrera profundas alterações. Fora aprovada, no âmbito federal, a Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, que instituiu a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, cujos proventos superem um salário-mínimo, em caso de déficit atuarial. Vejamos: “Art. 149. Compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. § 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.” No âmbito estadual, a Emenda Constitucional n. 65/2019 da Constituição estadual, passou a autorizar de forma ordinária a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, conforme transcrevo abaixo: “Art. 97. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) Art. 101 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (…) § 4º O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (…) § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS.” Desse modo, inexiste qualquer óbice legal a incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário-mínimo. Todavia, por óbvio, diante da criação de nova hipótese de incidência no âmbito constitucional, há necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota. Diante disso, a matéria fora regulada através da Lei Complementar Estadual n. 161, de 30 de dezembro de 2020, instituindo a alíquota de contribuição dos inativos, vejamos: “Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: (…) II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo;” Antes da LC n. 161/2020, o regime previdenciário dos servidores inativos era regido pela LC Estadual 77/2010, que, em seu artigo 23, II, dispunha que a contribuição previdenciária devida pelo servidor inativo, no RPPS, seria de 14,25%, somente no caso de superação do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. No entanto, esse regime permaneceu em vigor até o advento da LC Estadual 161, de 30/12/2020, que revogou expressamente, na parte em que interesse ao feito, a LC Estadual 77/2010. Dentro desse cenário, é imperioso assentar que, embora a EC 103/2019 e EC Estadual 65/2019 tivessem previsto a incidência da contribuição na hipótese em apreço, a real e verdadeira viabilidade do desconto nos proventos da autora somente ocorreu com a edição da LC Estadual 161/2020. Portanto, qualquer cobrança de contribuição previdenciária ocorrida em período anterior a LC Estadual n. 161/2020, viola a lei vigente. Poder-se-ia pensar, então, que a contribuição em comento incidiria a partir do dia 30/12/2020, data da entrada em vigor da LC Estadual 161/2020. Todavia, e como bem salientou a parte autora, não foi observada, na hipótese, a regra da anterioridade nonagesimal. Com efeito, nos termos do artigo 195, § 6o, da CF, as contribuições sociais previdenciárias, malgrado não devam obediência ao princípio da anterioridade anual/comum (150, III, b, CF), devem atender ao princípio da anterioridade nonagesimal, litteris: “as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b”. Logo, a considerar que a LC Estadual 161/2020 foi publicada e entrou em vigor no dia 30/12/2020, a exigibilidade da contribuição por ela instituída não se confunde com tal data, ocorrendo, ela, somente no dia 31/03/2021 (90 dias vencidos no dia 30/03/2021). Sobre o tema, ressalte-se o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EC N. 103/2019, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA N. 65/2019, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO § 21, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE D E S C U M P R I D O. I M P O S S I B I L I D A D E D E T R I B U T A R P O R A N A L O G I A. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado em razão do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço. Trata-se de Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença prolatada pela Juíza Direito Dra. Lígia Nunes de Paula no evento n. 11, julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos autores até 31/03/2021, data da entrada em vigor da LC 161 e condenou o Estado de Goiás a restituir os descontos realizados desde maio de 2020 até 31/03/2021. 2. Em síntese, alegam os autores que são servidores públicos estaduais aposentados, auferindo renda inferior ao teto da previdência social. Sustenta ter sido surpreendida com descontos previdenciários em seus contracheques, no importe de 14,25%, referentemente às alterações constitucionais advindas pelas Emendas Federal (EC 103/19) e Estadual (EC 65/2019), as quais não fixaram a alíquota a ser imposta ao novel tributo que incide sobre os seus proventos de aposentadoria. Diante de tais narrativas, pugna pelo encerramento de descontos em benefício previdenciário, com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. Ab initio, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Estado de Goiás, uma vez que ele é o sujeito ativo da obrigação tributária. 4. É cediço que os servidores públicos federais, estaduais e municipais que são pensionistas ou aposentados são obrigados a contribuir para a previdência caso a sua pensão ou aposentadoria supere o teto dos benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos (art. 40, § 18, da CF).5. Salienta-se, nesse diapasão, que, antes da notória Reforma da Previdência, levada a efeito no ano de 2019 (EC n. 103/2019), eram isentos das referidas contribuições previdenciárias os servidores públicos aposentados e pensionistas que fossem portadores de doença incapacitante, no limite de até duas vezes o teto dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 40, § 21, da CF.6. O art. 35 da Emenda Constitucional n. 103/2019 revogou o dispositivo legal que dispunha sobre o duplo teto (art. 40, § 21, da CF), estabelecendo a vigência da nova regra a partir da data de publicação de lei de iniciativa privativa dorespectivo Poder Executivo a referendar integralmente a emenda.7. Destas alterações constitucionais, é importante ressaltar que, consoante a remansosa jurisprudência do C. STJ, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes STJ: AgRg no REsp n. 1.212.364/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 30/09/2015; AgRg no REsp n. 1.116.644/SC, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 07/12/2009. 8. Conforme delineado na sentença vergastada, inexiste qualquer óbice legal ou constitucional à incidência da novel contribuição previdenciária, de modo que enquanto não legalmente fixada a alíquota respectiva, não há que se falar em incidência do tributo. Noutro ponto, o Recorrente aponta a legalidade da aplicação da alíquota de 14,25% na hipótese em comento.9. A Emenda à Constituição Federal n. 103, em seu art. 36, condicionou a sua própria vigência à publicação de lei de iniciativa privada do respectivo poder executivo, que deve incluir, dentre outros regramentos, o percentual de alíquota aplicável ao caso.10. Nesse diapasão, o Estado de Goiás, no caso em deslinde, aplicou o preconizado pela Lei Complementar n. 77/2010, a qual dispõe a alíquota de 14,25% para a contribuição dos inativos cujos proventos superem o teto do INSS. Não obstante, a verba auferida pela Reclamante não extrapola o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, encontrando-se em um limbo acima do salário-mínimo e abaixo do referido limite máximo. Por isso, imperiosa é a confecção de legislação pertinente para delinear o novo tributo, mormente com especificação das alíquotas respectivas.11. Ainda que se almeje restabelecer o equilíbrio notarial, não há que se falar em aplicação do novo tributo enquanto não viger a lei preconizada no art. 36, da emenda n. 103 à Constituição Federal, ante ao princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF; arts. 97, IV, e 108, CTN) e à inaplicabilidade da analogia em questões tributárias que imponham tributos (STF, RE 80.744, rel. Antonio Neder, 1ª Turma, DJ de 26/08/1977). 12. Finalmente, não é demais enfatizar que o artigo 65 da Emenda Constitucional Estadual de 2019 acrescentou o § 4º-A ao artigo 101 da Constituição Federal, condicionando a incidência da contribuição ordinária à existência de déficit atuarial no RPPS, norma reiterada pela Lei Estadual n. 161/20, com a seguinte redação: "§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo nacional.14. Observa-se que a Lei Complementar 161/2020, que dispõe obre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás RPPS/GO, revogou as disposições trazidas pela LC 77/2010, estabelecendo que a contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida pelos aposentados e pensionistas, nos termos estabelecidos anteriormente pela norma revogada. Acrescentou, em seu art. 18, § 2º, que enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional.15. Desse modo, a mencionada disposição legal regulamentou, por norma específica, a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do salário-mínimo, no montante de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento), consoante ao art. 18, inciso II, §2º da LC 161/2020, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, o que não ocorria com a LC 77/2010. Entretanto, a Lei Complementar 161/2020 passou a produzir seus efeitos apenas a partir de sua entrada em vigor, que ocorreu com sua publicação em 30 de dezembro de 2020.16. À vista disso, denota-se que no período anterior a dezembro de 2020 inexistia lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superassem o valor do salário-mínimo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrido no ano de 2019. Assim, inviável o emprego da regra estabelecida na LC 77/2010 por tratarse de hipótese tributária distinta e frente a vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo, conforme já mencionado. Na espécie, a parte Autora busca a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados de sua aposentadoria a título de contribuição previdenciária a partir de maio de 2020.17. Dessa forma, a sentença fustigada não merece reparos pois os descontos efetuados encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, tornando legítima a determinação de devolução destes, suspendendo-se os desconto sem questão até que ultime lei que preveja o valor específico da alíquota para sua faixa de renda.18. Posto isso, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para MANTER INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos.19. Condeno a parte Recorrente ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios, estes que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), vez que considero o valor da condenação baixo, assim, fixo de acordo com a análise dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV, dos § 2º e § 8º, do art. 85, do CPC para sua fixação, considerando o grau de selo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o art. 40, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/1996.20. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO, Recurso 5406763-10.2020.8.09.0010, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 29/06/2021). No mesmo sentido é o entendimento da 2ª e da 3ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DO RE N. 1338750 RG/SC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR APOSENTADO. ARTIGO 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA TRAZIDA PELA EC 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. (1.1). Cuida-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização material e moral, em que a parte autora, servidora pública estadual ? professora, objetiva a adequação dos descontos da contribuição previdenciária, para a aplicação da alíquota legal apenas sobre a parcela que supere o limite máximo do RGPS, por entender ter direito adquirido à isenção, nos termos da Lei Complementar nº 77/2010, requer a condenação do promovido a restituição dos valores descontados indevidamente e indenização moral (ev. 01). (1.2). O magistrado da origem analisando os pedidos formulados na exordial ?JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos da autora, que não superaram o teto previdenciário, a partir de abril de 2020, e b) CONDENAR a requerida a restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da autora, a partir de abril de 2020, sobre os quais deverá incidir juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art. 167, caput, da Lei nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 188 do STJ, além de correção monetária pelo IGP-DI (art. 482, § 1ºdo Decreto nº 4.852/97), desde o pagamento indevido (Súmula 162 STJ).?. (SIC). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (art. 1.007, §1º, CPC). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso (mov. 58). Contrarrazões apresentada (Movimentação n. 62). 03. DA SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DO RE N. 1338750 RG/SC. (3.1) Tema 1177 ? Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas), que, atualmente, aguarda o julgamento dos embargos de declaração, que tratam da modulação dos efeitos da decisão. Aduz que a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.954/2019, na ACO nº 3396 e na SS nº 5458, pelo STF, não se refere à situação fática debatida nestes autos. (3.2). Contudo, o pedido de suspensão deve ser afastado pelas seguintes razões: a) recurso extraordinário nº 1338750 RG/SC, de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 ao estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária; b) a decisão fundamenta-se em jurisprudência do próprio STJ; c) no mesmo RE, em Segundo Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo, foi ratificada a jurisprudência do STF no sentido de que: ?A competência da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na forma do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal - com a redação dada pela EC nº 103/19 -, não exclui a competência legislativa dos Estados para fixar o valor da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. (3.3) Conquanto a tese fixada no referido paradigma tenha feito referência tão somente à alíquota da contribuição previdenciária, evidencia-se que a orientação nele firmada se aplica também à base de cálculo, haja vista que esses elementos compõem o aspecto quantitativo da hipótese de incidência tributária; d) a decisão não fora modulada; e) decisões no mesmo sentido já foram proferidas na ACO nº 3396 e no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 1.338.251/SP ? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5100975-28.2021.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022); 04. A controvérsia recursal consiste na suposta inconstitucionalidade dos descontos sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a título da contribuição prevista no art. 149, § 1º-A, CF/88, que somente poderiam ser efetuados mediante a edição de Lei Regulamentadora pelo Estado de Goiás. 05. De acordo com o artigo 40, § 18, da Constituição Federal, incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, que incluiu no texto constitucional o § 1º-A ao artigo 149, tornou-se possível a exigência de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionista sobre os valores que ultrapassarem um salário-mínimo, nos seguintes termos: ?Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo?. 06. A Emenda à Constituição Estadual nº 65/2019, reproduziu a norma constitucional contida no artigo 101, § 4º-A da Constituição Estadual, in verbis: ?Art. 101: O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, quando houver deficit atuarial no RPPS?. Dessa forma, torna-se evidente que a cobrança, em si, de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor de um salário-mínimo é viável e constitucionalmente prevista. 07. A disposição trazida pelo artigo 1º da EC 103/2019, que introduziu o § 1º-A ao artigo 149 da CF, possui eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros, uma vez que condiciona seus efeitos à atuação do legislador infraconstitucional no tocante à edição de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. 08. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, que somente mediante lei poderá se estabelecer a majoração de tributos ou sua redução, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. Apesar de a EC Estadual n. 65, de 21 de dezembro de 2019, referendar a possibilidade da cobrança de tributo dos aposentados e pensionistas que recebam acima de um salário-mínimo, inexistia norma infraconstitucional regulamentando a forma da cobrança. 09. No caso em apreço, foi aplicada a Lei Complementar n. 77/2010 aos servidores inativos, que previa a alíquota de 14,25% para a contribuição dos inativos cujos proventos superassem o teto do INSS, não havendo previsão do valor da alíquota no caso de segurado inativo e pensionista que auferisse entre um salário-mínimo e o teto do RGPS. Desse modo, embora inexistisse qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superassem um salário-mínimo após a EC estadual n. 65, de 21 de dezembro de 2019, havia a necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota até então inexistentes. 10. A Lei Complementar n. 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goias RPPS/GO, revogou a Lei Complementar n. 77/2010, estabelecendo que a contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida pelos aposentados e pensionistas, nos termos estabelecidos anteriormente pela norma revogada. Contudo, acrescentou que ?Art. 18. § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional?. 11. A mencionada disposição legal regulamentou, por norma específica, a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do salário-mínimo, no montante de 14,25%, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, o que não ocorria com a Lei Complementar n. 77/2010. Entretanto, a Lei Complementar 161/2020 passou a produzir seus efeitos apenas a partir de se sua entrada em vigor, que ocorreu em 31 de março de 2021, considerando sua publicação em 30 de dezembro de 2020 e o princípio da noventena, motivo pelo qual no período anterior a março de 2021 inexistia lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superassem o valor do salário-mínimo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida no final do ano de 2019. 12. Destarte, é inviável o emprego da regra estabelecida na Lei Complementar n. 77/2010, por tratar-se de hipótese tributária distinta e em razão da vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo, conforme já mencionado, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, norte de atuação para todos os Poderes, e a vedação da utilização da analogia em matéria tributária no tocante à imposição de tributos (STF, RE 80744). 13. Dessa forma, inalterada a sentença de origem, uma vez que os descontos efetuados encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, tornando legítimo o pedido de devolução dos valores indevidamente cobrados a partir de abril de 2020 a março de 2021. (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5481021-68.2020.8.09.0146, Relatora: Alice Teles De Oliveira, publicado em 8/6/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5270773-47.2020.8.09.0010, Relatora: Alice Teles De Oliveira, publicado em 28/4/2021; e 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5214690-11.2020.8.09.0010, Relatora: Rozana Fernandes Camapum, publicado em 1º/6/2021). 14. Por fim, cumpre ressaltar que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, como é o caso dos autos, a correção monetária da restituição deve-se dar pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei nº. 8.213/91, acrescido pela Lei nº. 11.430/06, enquanto os juros de mora deverão incidir, segundo remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante prevê o 1º-Fda Lei nº. 9.494/97. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DOART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DENATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97(com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. [...] 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. [...]. 3.2. Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei9.494/97,com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). [...].? (STJ - 1ª Seção - REsp Nº1.492.221/pr - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques ? DJe 20/03/2018). 15. Diante o exposto, mantenho a sentença de origem, modificando de ofício os consectários legais da condenação, devendo os juros de mora serem fixados em percentual aplicado à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, e a correção monetária feita pelo INPC, desde a data dos desembolsos. 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% do valor da condenação. Serve a presente súmula de julgamento como voto, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5174019-16.2021.8.09.0137, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA SOB O RITO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. ARTIGO 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA TRAZIDA PELA EC 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA PARA A IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO. ALTERAÇÃO DA LC N. 161/2020. VEDAÇÃO DA COBRANÇA ATÉ 04/2021. NOVA REGRA MATRIZ. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Narrou na inicial a autora, que é servidora pública estadual aposentada, auferindo renda inferior ao teto da previdência social. Aduziu que foi surpreendida com descontos previdenciários em seu contracheque, a partir de abril de 2020, referentes às alterações advindas da Emenda Constitucional nº 103/19 e, em âmbito estadual, da Emenda Constitucional nº 65/2019, que instituíram a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária dos inativos cujos proventos superassem um salário-mínimo, mas não fixaram a alíquota do novel tributo, o que impede a taxação. Por tal razão, pleiteou a condenação dos requeridos à devolução dos valores pagos a esse título. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para declarar a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora no período de abril de 2020 até 30/03/2021 (data de entrada em vigor da LC nº 161/2020), bem como, condenou a GOIÁS PREVIDÊNCIA ? GOIÁSPREV a restituir os valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da autora, no valor de R$2.725,86 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), bem como aquelas que se vencerem até o final do processo, sobre os quais deverá incidir juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art. 167, caput, da Lei nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, além de correção monetária pelo IGP-DI ? Índice Geral de Preços ? Disponibilidade Interna (art. 482, § 1º. do Decreto n. 4.852/97), desde o pagamento indevido (Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça). Irresignada a parte autora interpôs a presente súplica, sob o principal fundamento de que o artigo 18, II e §2º da LC 161/2020 trata agente distinto daquele que deve suportar a cobrança previdenciária, a incidir em ganhos superiores ao salário-mínimo, portanto a exigibilidade das contribuições previdenciárias não foram ilegais somente até março de 2021, mas até os dias atuais. Sustenta ainda que, mesmo após a edição da LC 161/2020, não há previsão de alíquota para alcançar o seu desconto previdenciário, alegando que tal fato não foi observado pelo juízo a quo. 2. A incidência da norma é o cerne do recurso da recorrente que alega não ser sujeito passivo da regra matriz do artigo 18, § 2º, da LC 161/2020, com redação alterada pela Lei Complementar 168/2021; além da aplicação da alíquota por analogia. Sustenta que o sujeito passivo seria o aposentado ou pensionista que recebe acima do teto do RGPS, conforme previsto no inciso II do artigo 18. Enfatiza também, sobre a omissão da alíquota. 3. O § 2º prevê uma regra matriz excepcional para circunstância de déficit atuarial. Assim, caracterizado o prejuízo ficará autorizada a cobrança da contribuição sobre os proventos dos aposentados e pensionistas inativos que excederam o valor de R$ 3.000,00 ou do salário-mínimo (o maior deles). 4. A regra é a cobrança nos proventos daqueles (aposentados e pensionistas) que recebam acima do teto do RGPS; a exceção de caráter temporário, a cobrança sobre o que exceda o valor de R$ 3.000,00 ou do salário-mínimo. 5. É um equívoco dizer que a regra matriz do § 2º não prevê o sujeito e a alíquota e que estão sendo aplicados em analogia ao inciso II, ambos do artigo 18 da LC 161/2020. Analisando o dispositivo que passou a vigorar em 1°/04/2022 vemos que prevê todos os critérios da regra matriz, porém com remissão textual ao inciso II, ou seja, indicando aqueles previstos no dispositivo citado. Conclui-se que: a) os sujeitos passivos da contribuição previdenciária são os mesmos (?segurados aposentados e pensionistas?, conforme inciso II); b) o critério quantitativo é (?incidirá?, termo legal do § 2º) 14,25 % sobre os valores que excederam R$ 3.000,00 (três mil reais) ou um salário-mínimo (o maior deles à época da incidência tributária). 6. Precedentes: TJGO. 1ª Turma Recursal dos Juizados, RI n. 5199141-73.2021.8.09.0123, rel. Dr Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 31/10/2022; RI n. 5199035.14.2021.8.09.0123 e 5199197-09.2021.8.09.0123, rel. Dr Wild Afonso Ogawa, publicado em 20/09/2022 e 08/09/2022; RI n. 5236612-26.2021.8.09.0123, rel. Dr Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 18/10/2022). 7. Na confluência do exposto, recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo inalterada a sentença. 8. Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5514513-45.2020.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023) A respeito do dano moral, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, de modo que, para a caracterização do dever de indenizar, devem estar presentes o dano, o nexo de causalidade e o ato ilícito (art. 37, §6º, da CF/88 e art. 927 do CC). Para a caracterização do dano moral é indispensável a existência de ofensa a um dos atributos da personalidade humana que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade e nos sentimentos daqueles que o sofrem, certo que meros aborrecimentos não se prestam a caracterizá-lo. No caso dos autos, a parte autora pediu a condenação em danos morais baseado na cobrança indevida. Mas como discorrido não há que se falar em ato ilícito. Não havendo ato ilícito, não restam configurados danos morais. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE GOIÁS. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EC N. 103/2019, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA Nº 65/2019, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO § 21, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍODO PRETÉRITO À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 161/2020. ARTIGO 195, § 6º, DA CF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. (…) IX- Por fim, é bem verdade que a situação narrada acarretou à recorrente aborrecimento, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente demanda. Não obstante, tal não basta para que se possa concluir pela existência de prejuízos indenizáveis de ordem moral, já que não restou comprovado qualquer transgressão aos direitos da personalidade da reclamante. X - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para fins de reconhecer a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária até 30/03/2021 e condenar os reclamados, solidariamente, à restituição dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria da parte reclamante entre 04/2020 e 31/03/2021. No mais, impõe-se a improcedência do pleito de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5500702-18.2020.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/08/2022, DJe de 18/08/2022) Assim, o pedido de condenação em danos morais deve ser indeferido. Diante disso, conclui-se que, na hipótese sob apreço, os descontos efetivamente realizados entre abril de 2020 e março de 2021 (sob a rubrica contribuição previdenciária civil – inativo) não tinham amparo legal e que, por isso mesmo, devem ser restituídos à autora, a teor do artigo 165, I, do CTN. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária com alíquota de 14,25% incidente sobre o montante dos proventos que superaram o salário-mínimo, efetuados antes da vigência da Lei Complementar n.º 161/2020 (31/03/2021), readequando-os à base de cálculo prevista no art. 23, II da LC 77/2010, qual seja o montante dos proventos que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios no RGP; e II - CONDENAR a requerida, a restituir à autora ROMILDA MARIA DE OLIVEIRA MOURA os valores referentes aos descontos previdenciários indevidos, calculados em 14,25% incidente sobre o montante dos proventos que superaram o salário-mínimo, efetuados de abril de 2020 até 31/03/2021. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora devem seguir os índices aplicados a caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021, após esse período a correção monetária e os juros de mora devem ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do disposto no artigo 11 da Lei n. 12.153/09, DEIXO de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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