Cumprimento de sentença 5376721-45.2024.8.09.0007 - TJGO

Cumprimento de sentença 5376721-45.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5376721-45.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Nildo Goncalves Da Silva CPF/CNPJ: 269.662.041-53Endereço: RUA 6A, 0,, Q 14, CHACARA C, BAIRRO NOVO PARAISO, ANAPOLIS, GO, CEP 75134880Requerido(a): Dereni Palhares De Oliveira CPF/CNPJ: 015.686.411-84Endereço: Rua Circular,, Quadra 54, Lote 3-A, BAIRRO PARAISO, ANAPOLIS, GO, CEP 75134391Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: INDEFIRO o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário, uma vez que a verba é de natureza alimentar e impenhorável, por força do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Lado outro, considerando o parcial êxito na penhora de ativos financeiros (evento n. 65), em caráter excepcional, DEFIRO o pedido de reiteração da diligência junto ao SISBAJUD.Promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor do(s) requerido(s), no valor a ser indicado pela(s) parte(s) Exequente(s), anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias.Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Não havendo acordo e/ou impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC).Sem prejuízo, promova-se as demais diligências já determinadas no evento n. 51.Não localizados valores, veículos e imóveis nos sistemas conveniados, deverá a parte Exequente indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, advertindo-a de que não serão admitidos pedidos genéricos ou a mera repetição de diligências já exploradas.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB - para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5376721-45.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Nildo Goncalves Da Silva CPF/CNPJ: 269.662.041-53Endereço: RUA 6A, 0,, Q 14, CHACARA C, BAIRRO NOVO PARAISO, ANAPOLIS, GO, CEP 75134880Requerido(a): Dereni Palhares De Oliveira CPF/CNPJ: 015.686.411-84Endereço: Rua Circular,, Quadra 54, Lote 3-A, BAIRRO PARAISO, ANAPOLIS, GO, CEP 75134391Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, em fase de cumprimento de sentença, proposta por NILDO GONÇALVES DA SILVA em desfavor de DERENI PALHARES DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos em epígrafe, em que, efetivada a penhora (evento n. 57), a parte Executada apresentou impugnação à penhora (eventos ns. 54 e 62), apontando a impenhorabilidade da quantia atingida pelo bloqueio, diante do caráter alimentar.Apresentada a réplica pelo Exequente (evento n. 63).É o breve relato dos fatos. Fundamento e decido.O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que bens e valores do executado estarão livres de constrição judicial, ou seja, serão impenhoráveis.Neste sentido, é a literalidade do referido dispositivo legal com relação aos subsídios:“Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;"No caso em tela, embora a parte Executada tenha comprovado que recebe sua aposentadoria pelo Banco Bradesco, não logrou êxito em comprovar que a verba atingida pelo bloqueio é oriunda dos seus proventos.Ademais, também não há nos autos elemento que caracterize a verba bloqueada junto ao Nu Pagamentos como impenhorável.Assim sendo, inexistem elementos de que os valores bloqueados por determinação deste juízo sejam decorrentes de proventos de aposentadoria e impenhoráveis.É o que basta.Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora ofertada nos eventos ns. 54 e 62.Preclusa a presente, expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia bloqueada para a conta bancária de titularidade da parte Exequente.Após, INTIME-SE a parte Exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, advertindo-a de que não serão admitidos pedidos genéricos ou a mera repetição de diligências já exploradas.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Despacho -> Mero Expediente

Ofício Respondido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

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