Execução de Título Extrajudicial 0309409-09.2008.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0309409-09.2008.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5121607-78.2025.8.09.0134COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: MAX LANDIO DE OLIVEIRA RIBEIROAGRAVADO: PÉRSIO GANDRA PERDIZRELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAX LÂNDIO DE OLIVEIRA RIBEIRO contra decisão proferida nos autos da ação de execução nº 0309409-09.2008.8.09.0134, que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da propriedade rural objeto da penhora.O agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada pela família, estando protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Afirma que a família reside no local e tira dali o seu sustento, razão pela qual a penhora deveria ser afastada.Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar a expropriação do bem até o julgamento final do recurso.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a um recurso exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. O mesmo critério se aplica à tutela de urgência recursal, conforme previsto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.No caso concreto, não verifico a presença desses requisitos. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação inequívoca de que a propriedade rural é trabalhada pela família para sua subsistência, conforme exigem a Constituição Federal e o Código de Processo Civil.Verifica-se que os documentos acostados aos autos não demonstram, de plano, a exploração produtiva do imóvel pela família, tampouco que este seja o único meio de subsistência dos agravantes. Assim, não há elementos suficientes para afastar, de imediato, a penhorabilidade do bem.Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao juízo de origem.Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator C002

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Juntada de Documento

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(23)