Procedimento Comum Cível 5586959-49.2023.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5586959-49.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5586959-49.2023.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Sebastiana Ribeiro Da Silva DiasPolo Passivo: Silvio Francisco DiasDECISÃOTrata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, ajuizada por Sebastiana Ribeiro da Silva Dias, pessoa interditada, neste ato representada por sua curadora/filha, Maria Cecília Ribeiro Dias, em desfavor de Silvio Francisco Dias. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Narra a parte autora que durante o processo de partilha de bens, o requerido teria realizado manobras fraudulentas para ocultar patrimônio comum do casal, alterando matrículas imobiliárias e omitindo a titularidade da autora sobre parte do imóvel. Sustenta que tais atos configuram nulidade absoluta e requer a retificação da matrícula do imóvel para inclusão de seu nome, além da concessão de tutela de urgência para averbação da existência da ação na matrícula. Decisão de mov. 13, recebeu a inicial, concedeu provisoriamente a gratuidade de justiça, deferiu a tutela de urgência e determinou a anotação da existência da propositura da presente ação às margens da matrícula nº 18.092 e designou audiência de conciliação conjunta. Mandado cumprido na mov. 23. Audiência de conciliação sem acordo – mov. 56. Na mov. 58, o réu Silvio Francisco Dias apresentou manifestação nos autos requerendo a suspensão do feito e do prazo para contestação, alegando que foi internado em 18/10/2024 para tratamento de leucemia e derrame pleural, conforme atestado médico anexado, necessitando de repouso por 15 dias. Sustenta que sua condição de saúde impossibilita a comunicação com seus advogados, comprometendo a obtenção de informações e documentos necessários à defesa, motivo pelo qual requer a suspensão do processo com fundamento no art. 313, VI, do CPC. Despacho de mov. 60, determinou a intimação da parte adversa. Na mov. 62, o réu Silvio Francisco Dias apresentou contestação alegando, preliminarmente, a decadência e prescrição da pretensão da autora, sustentando que o ato jurídico questionado ocorreu em 28/10/2015 e que a anulação do negócio estaria sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, conforme o art. 178 do Código Civil. No mérito, rebate as alegações da parte autora quanto à nulidade do ato, argumentando que não há vícios que justifiquem sua anulação e que a transação foi realizada de forma legítima. Contesta, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, sob a alegação de que a autora possui rendimentos substanciais, anexando documentos para comprovação. Por fim, requer a improcedência da ação e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na mov.65, a parte autora argumenta que o requerido não comprovou impedimento real para contato com seus advogados e que, apesar do atestado médico indicar necessidade de repouso por 15 dias, ele continuou exercendo normalmente suas atividades. Alega, ainda, que há elementos nos autos que demonstram que o réu compareceu ao cartório durante o período mencionado, razão pela qual sustenta a aplicação dos efeitos da revelia, uma vez que a justificativa apresentada seria inverídica. Na mov. 69, a parte autora, apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares de prescrição e decadência arguídas pelo réu, sob a justificativa de que o ato praticado pelo requerido é nulo de pleno direito e, portanto, não sujeito à prescrição ou convalidação pelo tempo. Alegou que houve manipulação indevida de matrículas imobiliárias sem sua anuência, afetando diretamente seu direito sobre o imóvel. Além disso, contestou os argumentos do réu sobre sua capacidade financeira, esclarecendo que os valores recebidos são brutos e utilizados para cobrir diversas despesas, reforçando sua necessidade da gratuidade de justiça. Intimadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela realização de perícias e prova testemunhal (mov. 70). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Constata-se que o feito se encontra apto para o saneamento, em especial diante da necessidade de análise de questão preliminar, bem como especificação e delimitação das provas necessárias para o deslinde do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. I – Quanto as Questões Processuais Pendentes: 1. Da prescrição No que se refere à prescrição, é importante destacar que a presente ação tem por objeto a declaração de nulidade de ato jurídico e a retificação de matrícula imobiliária. Ocorre que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as ações que visam à declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico não se sujeitam a prazos prescricionais, pois o ato nulo não gera efeitos no mundo jurídico e pode ser reconhecido a qualquer tempo. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, que dispõe: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Dessa forma, afasto a alegação de prescrição, pois a pretensão da parte autora não se sujeita a esse instituto. 2. Da decadência A alegação de decadência também não prospera. Isso porque a decadência se aplica apenas aos atos anuláveis, e não aos atos nulos. No caso concreto, a parte autora fundamenta seu pedido na nulidade absoluta do ato jurídico, sob a alegação de que houve fraude na alteração da matrícula imobiliária. A nulidade absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado e não se sujeita a prazo decadencial, conforme entendimento consolidado no STJ e no Código Civil (art. 169). Assim, considerando que a pretensão da parte autora envolve um vício que compromete a validade do ato jurídico, não há prazo decadencial aplicável ao caso, razão pela qual afasto a preliminar de decadência arguida pela parte ré. Da presunção de hipossuficiência e sua relativização Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, há presunção de veracidade na declaração de insuficiência de recursos feita pela parte autora, a qual só pode ser afastada quando houver elementos nos autos que demonstrem a sua capacidade financeira para suportar as despesas processuais. No caso em tela, os documentos juntados pelo réu evidenciam que a autora dispõe de meios financeiros significativos, o que afasta a presunção de necessidade da gratuidade de justiça. Além disso, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03421873820208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 10/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/02/2021) Da Revelia: A parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia, sob a alegação de que a parte ré não apresentou contestação dentro do prazo legal. No entanto, verifico que a contestação foi protocolada em tempo hábil, dentro do prazo previsto no art. 335 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há que se falar em revelia, uma vez que a parte ré exerceu regularmente seu direito de defesa. Da Incapacidade da Parte Autora: Considerando que a parte autora é pessoa incapaz, representada por sua curadora, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, determino a intervenção obrigatória do Ministério Público para acompanhamento do feito. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos Considerando as alegações das partes e a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos pela instrução processual os seguintes: 1. A validade e a regularidade dos atos de alteração das matrículas do imóvel, especialmente no que se refere à extinção da matrícula original e à criação de novas matrículas pelo requerido, e se houve prática de ato irregular que tenha prejudicado a parte autora. 2. A correspondência entre os imóveis anteriormente registrados e aqueles que atualmente constam nas matrículas apresentadas, verificando se houve desvio, ocultação ou supressão da parte da autora. 3. A boa-fé ou má-fé do réu na condução dos atos cartorários e imobiliários, considerando sua alegada condição de tabelião e a possibilidade de uso irregular dessa posição. 4. A titularidade e o real domínio da parte autora sobre a área objeto da ação, bem como a eventual necessidade de retificação da matrícula imobiliária. Para a devida elucidação dos fatos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova pericial – Nomeação de perito especializado em avaliação e análise registral imobiliária, a fim de verificar: Se houve irregularidade na alteração das matrículas; A correspondência da área registrada com a área efetivamente detida pela parte autora e requerida; A origem e evolução dos registros imobiliários discutidos. A compatibilidade entre a descrição dos imóveis e as áreas originalmente pertencentes ao casal. b) Prova testemunhal – Para esclarecimento de fatos relacionados à posse, ao domínio da autora sobre o imóvel e às circunstâncias em que ocorreram as alterações nas matrículas. III – Da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova será distribuído entre as partes da seguinte forma: a) À parte autora compete demonstrar: A existência do direito alegado sobre o imóvel objeto da lide, mediante apresentação de documentos que comprovem sua titularidade ou direitos patrimoniais sobre a área em disputa. A alegação de nulidade dos atos cartorários praticados pelo requerido, demonstrando eventual fraude, irregularidade ou manipulação dos registros imobiliários. A necessidade de retificação da matrícula imobiliária, indicando os elementos que justifiquem a revisão dos registros. b) À parte ré compete demonstrar: A regularidade e legalidade das alterações realizadas nas matrículas imobiliárias, incluindo eventuais justificativas para a supressão ou modificação dos registros anteriores. A inexistência de direito da autora sobre a área questionada, bem como a licitude dos atos praticados na aquisição ou retificação do imóvel. A boa-fé na condução dos procedimentos cartorários, afastando qualquer indício de irregularidade ou tentativa de ocultação patrimonial. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito Para o julgamento do mérito, as seguintes questões jurídicas deverão ser analisadas: a) A validade dos atos de alteração das matrículas imobiliárias Se os atos praticados pelo réu na extinção e abertura de novas matrículas violam normas registrárias e princípios do direito imobiliário, especialmente os da publicidade, segurança jurídica e continuidade registral (Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos). Se houve ofensa ao direito da autora na condução do procedimento de retificação, conforme o disposto nos arts. 166 e 169 do Código Civil, que tratam da nulidade absoluta de negócios jurídicos. b) A titularidade e os direitos patrimoniais da parte autora sobre o imóvel Se a parte autora possui direito legítimo sobre a área discutida, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, que trata da transmissão da propriedade imobiliária. Se há necessidade de retificação da matrícula para adequação da titularidade, de acordo com os princípios da especialidade objetiva e subjetiva no registro imobiliário. c) A possibilidade de anulação dos atos registrais e a aplicabilidade da nulidade absoluta Se os atos de retificação e alteração de matrícula praticados pelo réu são passíveis de nulidade absoluta, tornando-se passíveis de revisão independentemente de prazo prescricional, conforme previsão do art. 169 do Código Civil. Se a alegada fraude na partilha de bens e posterior manipulação dos registros imobiliários pode justificar a desconstituição do ato jurídico, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. PELO EXPOSTO, à luz dos fundamentos acima, dou o feito por saneado e: a) Rejeito as prejudiciais de mérito; b) Revogo os benefícios da gratuidade de justiça e intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). c) Indefiro à revelia a parte ré; d) Intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo legal, sob pena de nulidade processual. e) Defiro o pedido de prova pericial; Para tanto, NOMEIO engenheiro agrimensor Sr.(a) MARCOS AURELIO NATALINO DE FARIA, que pode ser localizado pelos telefones e e-mail: (62) 9855-33020 (62) 9855-33020 [email protected], devidamente cadastrado(a) no banco de peritos deste Tribunal, cujos dados estão disponíveis de forma pública no campo próprio (http://corregedoria.tjgo.jus.br/bancodeperitos/buscar). Na forma do art. 95, caput, do CPC, como a autora foi a requerente da perícia, em princípio, ela deve arcar com os honorários periciais. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação referente a efetiva necessidade da realização da perícia técnica, fica facultado às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). Intime-se o expert eletronicamente para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a qual deverão ser intimadas as partes para manifestarem em igual prazo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, corridos, para a entrega do laudo, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais no importe de 50% (cinquenta por cento) e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre o trabalho técnico. f) Defiro o pedido de produção de prova oral, e designo audiência de instrução e julgamento, para inquirição de testemunhas arroladas pela parte autora. O agendamento será feito pela Escrivania. Intime-se o Ministério Público para comparecer em audiência. Intime-se a parte autora, de imediato, para, no prazo de 10 dias úteis, arrolar testemunhas, observados os requisitos do art. 450 do CPC., sendo que a intimação deve ser feita nos termos do art. 455 do CPC. Neste mesmo prazo, a parte autora deve fazer o requerimento de participação na audiência (sua e do advogado) por videoconferência, sob pena de obrigatoriedade de comparecimento presencial. As testemunhas residentes na Comarca de Niquelândia/GO devem comparecer obrigatoriamente no Fórum ou no Posto de Atendimento Avançado de Colinas do Sul/GO (participação obrigatoriamente presencial). A sala de audiências por videoconferência pode ser acessada pelo seguinte link (este link é único para todas as audiências da Vara Cível e Juizado Especial Cível): https://tjgo.zoom.us/j/9064670474 Se houver testemunhas residentes em outra comarca ou em outra unidade da federação, após a inclusão em pauta, deve a Escrivania providenciar a solicitação de cooperação do Juízo cível do local de domicílio da(s) testemunha(s) arrolada(s), para cessão da sala passiva, de forma que seja preferencialmente inquirida(s) estando nas dependências de um prédio do Poder Judiciário (participação virtual). Neste caso, se sobrevir aos autos informação de indisponibilidade da sala passiva no Juízo destinatário do pedido de cooperação, intimem-se as partes para manifestar sobre e justificar eventual impossibilidade ou impedimento para a oitiva telepresencial da(s) testemunha(s) (participação telepresencial), no prazo de 2 dias úteis, sob pena de preclusão. Cumpridas as determinações acima e/ou decorrido o prazo sem manifestação, após devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos no classificador de Sentença. Por fim, INTIMEM-SE as partes para informarem se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(118)