Execução da Pena 5609123-28.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLeveLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

PM AURELIO AMARAL ALVES - RG 36536 PM/GO

CPF

VITIMA

PM CESAR AUGUSTO ALVES DE MELO - RG 33383 PM/GO

CPF

VITIMA

PM PAULO HENRIQUE DE MIRANDA - RG 38686 PM/GO

VITIMA

MICHAEL SHUNAYD RODRIGUES DANTAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES

OAB/GO 18977·Representa: Réu

THAIS MARCELINO SANTOS

OAB/GO 45777·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

PM AURELIO AMARAL ALVES - RG 36536 PM/GO

CPF

VITIMA

PM CESAR AUGUSTO ALVES DE MELO - RG 33383 PM/GO

CPF

VITIMA

PM PAULO HENRIQUE DE MIRANDA - RG 38686 PM/GO

VITIMA

MICHAEL SHUNAYD RODRIGUES DANTAS

CPF

Reu

BRASILINO GAROA SILVA DANTAS

CPF

Reu

ROGERIO DE JESUS RAMOS

CPF

Reu

ADRIANA LUISA NEVES (ROL DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

PEDRO BARROS (ROL DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

LANUS ROBERTO BARROSO

TESTEMUNHA_JUIZO

SABLINNE ALACOQUE CALIXTO RIBEIRO DE SOUZA (ROL ACUSACAO)

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão Expedida

13/05/2026, 14:26

Juntada de Documento

13/05/2026, 14:25

Juntada de Documento

13/05/2026, 14:25

Juntada de Documento

13/05/2026, 14:24

Juntada de Documento

13/05/2026, 14:21

Juntada de Documento

13/05/2026, 14:20

Juntada de Documento

13/05/2026, 14:20

Guia de Execução Penal Expedido

04/05/2026, 14:24

Juntada de Documento

29/04/2026, 20:35

Juntada de Documento

29/04/2026, 20:34

Juntada de Documento

29/04/2026, 20:34

Certidão Expedida

07/04/2026, 18:12

Intimação Lida

17/03/2026, 15:07

Ofício(s) Expedido(s)

16/03/2026, 18:44

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 18:42

Todas as movimentações(326)

Certidão Expedida

13/05/2026, 14:26

Juntada de Documento

13/05/2026, 14:25

Juntada de Documento

13/05/2026, 14:25

Juntada de Documento

13/05/2026, 14:24

Juntada de Documento

13/05/2026, 14:21

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 15:30

Ementa

•09/12/2025, 13:18

Juntada de Documento

13/05/2026, 14:20

Juntada de Documento

13/05/2026, 14:20

Guia de Execução Penal Expedido

04/05/2026, 14:24

Juntada de Documento

29/04/2026, 20:35

Juntada de Documento

29/04/2026, 20:34

Juntada de Documento

29/04/2026, 20:34

Certidão Expedida

07/04/2026, 18:12

Intimação Lida

17/03/2026, 15:07

Ofício(s) Expedido(s)

16/03/2026, 18:44

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 18:42

Intimação Efetivada

16/03/2026, 15:50

Intimação Efetivada

16/03/2026, 15:50

Intimação Efetivada

16/03/2026, 15:50

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:30

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:30

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2026, 15:30

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:30

Autos Conclusos

03/02/2026, 15:03

Retificação de Classe Processual

26/01/2026, 15:07

Juntada de Documento

26/01/2026, 15:06

Processo baixado à origem/devolvido

26/01/2026, 10:19

Processo baixado à origem/devolvido

26/01/2026, 10:19

Transitado em Julgado

26/01/2026, 10:19

Transitado em Julgado

26/01/2026, 10:19

Transitado em Julgado

26/01/2026, 10:19

Transitado em Julgado

26/01/2026, 10:19

Intimação Lida

16/12/2025, 15:13

Intimação Efetivada

12/12/2025, 13:10

Intimação Efetivada

12/12/2025, 13:03

Intimação Efetivada

12/12/2025, 13:03

Intimação Expedida

12/12/2025, 13:00

Intimação Expedida

12/12/2025, 13:00

Intimação Expedida

12/12/2025, 12:59

Intimação Expedida

12/12/2025, 12:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/12/2025, 12:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

12/12/2025, 12:56

Intimação Lida

25/11/2025, 16:32

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:32

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:32

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:32

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:54

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:54

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:54

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/11/2025, 17:53

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/11/2025, 15:57

Autos Conclusos

18/11/2025, 14:32

Relatório - encaminhado à revisão

17/11/2025, 17:38

Autos Conclusos

12/11/2025, 15:53

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

12/11/2025, 15:41

Intimação Lida

10/11/2025, 03:18

Troca de Responsável

03/11/2025, 11:52

Intimação Expedida

31/10/2025, 16:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/10/2025, 16:08

Intimação Lida

31/10/2025, 03:03

Desabilitação de Responsável

22/10/2025, 14:13

Habilitação Responsável

22/10/2025, 14:13

Intimação Expedida

21/10/2025, 20:43

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

15/10/2025, 22:57

Intimação Efetivada

03/10/2025, 13:50

Intimação Efetivada

03/10/2025, 13:50

Intimação Efetivada

03/10/2025, 13:50

Intimação Expedida

03/10/2025, 13:28

Intimação Expedida

03/10/2025, 13:28

Intimação Expedida

03/10/2025, 13:28

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2025, 17:00

Certidão Expedida

02/10/2025, 16:04

Autos Conclusos

02/10/2025, 16:04

Recurso Autuado

02/10/2025, 14:23

Recurso Distribuído

01/10/2025, 18:23

Certidão Expedida

01/10/2025, 18:23

Recurso Distribuído

01/10/2025, 18:23

Mandado Cumprido

30/09/2025, 15:21

Mandado Cumprido

30/09/2025, 15:19

Mandado Cumprido

30/09/2025, 15:16

Intimação Lida

25/09/2025, 03:02

Intimação Efetivada

15/09/2025, 08:50

Intimação Efetivada

15/09/2025, 08:50

Intimação Efetivada

15/09/2025, 08:50

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

15/09/2025, 08:43

Intimação Expedida

15/09/2025, 08:43

Intimação Expedida

15/09/2025, 08:43

Intimação Expedida

15/09/2025, 08:43

Intimação Expedida

15/09/2025, 08:43

Certidão Expedida

10/09/2025, 15:23

Juntada -> Petição

10/09/2025, 15:08

Decorrido Prazo

26/08/2025, 16:49

Decorrido Prazo

26/08/2025, 16:49

Decorrido Prazo

26/08/2025, 16:49

Decorrido Prazo

26/08/2025, 16:49

Mandado Expedido

20/08/2025, 15:07

Mandado Expedido

20/08/2025, 15:06

Mandado Expedido

20/08/2025, 15:03

Intimação Lida

20/08/2025, 13:57

Autos Conclusos

18/08/2025, 14:41

Certidão Expedida

18/08/2025, 14:41

Juntada -> Petição

18/08/2025, 14:33

Intimação Efetivada

18/08/2025, 13:24

Intimação Efetivada

18/08/2025, 13:24

Intimação Efetivada

18/08/2025, 13:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

18/08/2025, 13:19

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:19

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:19

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:19

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:19

Autos Conclusos

14/07/2025, 13:31

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2025, 16:49

Autos Conclusos

31/03/2025, 13:42

Juntada -> Petição

31/03/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 12:37

Intimação Efetivada

20/03/2025, 12:37

Intimação Efetivada

20/03/2025, 12:37

Certidão Expedida

20/03/2025, 12:36

Juntada -> Petição -> Memoriais

19/03/2025, 18:33

Intimação Lida

17/03/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

07/03/2025, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2025, 18:24

Intimação Expedida

07/03/2025, 18:24

Intimação Efetivada

07/03/2025, 18:24

Intimação Efetivada

07/03/2025, 18:24

Intimação Efetivada

07/03/2025, 18:24

Mídia Publicada

07/03/2025, 18:14

Mídia Publicada

07/03/2025, 18:13

Juntada de Documento

07/03/2025, 14:37

Juntada -> Petição -> Parecer

07/03/2025, 09:21

Intimação Lida

07/03/2025, 09:21

Juntada de Documento

05/03/2025, 13:17

Juntada de Documento

05/03/2025, 13:13

Juntada de Documento

05/03/2025, 13:09

Juntada de Documento

05/03/2025, 13:00

Juntada de Documento

05/03/2025, 12:56

Juntada de Documento

05/03/2025, 12:52

Intimação Expedida

05/03/2025, 12:47

Mandado Não Cumprido

28/02/2025, 20:33

Juntada -> Petição -> Parecer

26/02/2025, 17:33

Intimação Lida

24/02/2025, 03:14

Intimação Lida

24/02/2025, 03:14

Intimação Lida

24/02/2025, 03:14

Juntada de Documento

21/02/2025, 13:31

Intimação Expedida

13/02/2025, 16:54

Intimação Expedida

13/02/2025, 16:54

Intimação Expedida

13/02/2025, 16:54

Mandado Não Cumprido

12/02/2025, 14:48

Mandado Não Cumprido

12/02/2025, 14:46

Mandado Não Cumprido

12/02/2025, 14:44

Mandado Cumprido

12/02/2025, 14:09

Mandado Cumprido

12/02/2025, 14:08

Mandado Cumprido

12/02/2025, 14:07

Mandado Expedido

05/02/2025, 08:40

Juntada -> Petição

31/01/2025, 18:47

Intimação Lida

31/01/2025, 18:47

Intimação Expedida

30/01/2025, 15:14

Mandado Não Cumprido

29/01/2025, 13:49

Intimação Lida

07/01/2025, 19:38

Juntada de Documento

16/12/2024, 13:34

Certidão Expedida

12/12/2024, 15:03

Juntada de Documento

12/12/2024, 14:53

Juntada de Documento

12/12/2024, 14:53

Juntada de Documento

12/12/2024, 14:52

Juntada de Documento

12/12/2024, 14:49

Juntada de Documento

12/12/2024, 14:49

Juntada de Documento

12/12/2024, 14:49

Certidão Expedida

12/12/2024, 14:44

Intimação Efetivada

12/12/2024, 14:44

Intimação Efetivada

12/12/2024, 14:44

Intimação Efetivada

12/12/2024, 14:44

Juntada de Documento

12/12/2024, 14:39

Ofício(s) Expedido(s)

12/12/2024, 14:34

Mandado Expedido

12/12/2024, 14:27

Mandado Expedido

12/12/2024, 14:24

Mandado Expedido

12/12/2024, 14:21

Mandado Expedido

12/12/2024, 14:18

Mandado Expedido

12/12/2024, 14:13

Mandado Expedido

12/12/2024, 14:09

Mandado Expedido

12/12/2024, 14:05

Juntada de Documento

12/12/2024, 13:28

Juntada de Documento

12/12/2024, 13:27

Juntada de Documento

12/12/2024, 13:27

Juntada de Documento

12/12/2024, 13:20

Juntada de Documento

12/12/2024, 13:20

Troca de Responsável

12/12/2024, 13:19

Juntada de Documento

12/12/2024, 13:19

Certidão Expedida

12/12/2024, 13:03

Intimação Efetivada

12/12/2024, 13:03

Intimação Efetivada

12/12/2024, 13:03

Intimação Efetivada

12/12/2024, 13:03

Certidão Expedida

12/12/2024, 12:28

Intimação Expedida

12/12/2024, 12:28

Intimação Efetivada

12/12/2024, 12:28

Intimação Efetivada

12/12/2024, 12:28

Intimação Efetivada

12/12/2024, 12:28

Audiência de Instrução e Julgamento

12/12/2024, 12:25

Intimação Efetivada

12/12/2024, 12:25

Intimação Efetivada

12/12/2024, 12:24

Intimação Efetivada

12/12/2024, 12:24

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2024, 17:20

Intimação Efetivada

19/08/2024, 21:58

Intimação Efetivada

19/08/2024, 21:58

Intimação Efetivada

19/08/2024, 21:58

Autos Conclusos

19/08/2024, 21:56

Audiência de Instrução e Julgamento

19/08/2024, 21:56

Audiência de Instrução e Julgamento

19/08/2024, 21:56

Audiência de Instrução e Julgamento

02/08/2024, 16:49

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:49

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:49

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:49

Término da Suspensão do Processo

02/05/2024, 22:28

Audiência de Instrução e Julgamento

02/05/2024, 22:28

Certidão Expedida

26/04/2024, 08:45

Audiência de Instrução e Julgamento

27/07/2023, 15:54

Intimação Efetivada

27/07/2023, 15:54

Intimação Efetivada

27/07/2023, 15:54

Intimação Efetivada

27/07/2023, 15:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/07/2023, 15:52

Audiência de Instrução e Julgamento

27/07/2023, 15:51

Audiência de Instrução e Julgamento

24/02/2023, 16:05

Intimação Efetivada

24/02/2023, 16:05

Intimação Efetivada

24/02/2023, 16:05

Intimação Efetivada

24/02/2023, 16:05

Evolução da Classe Processual

19/09/2022, 11:43

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2022, 17:28

Intimação Efetivada

12/09/2022, 17:28

Intimação Efetivada

12/09/2022, 17:28

Intimação Efetivada

12/09/2022, 17:28

Processo Redistribuído

26/05/2022, 12:35

Certidão Expedida

26/05/2022, 12:35

Autos Conclusos

05/05/2022, 11:09

Juntada -> Petição -> Parecer

04/05/2022, 14:25

Intimação Lida

03/05/2022, 15:56

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2022, 16:14

Intimação Efetivada

30/04/2022, 16:14

Intimação Efetivada

30/04/2022, 16:14

Intimação Efetivada

30/04/2022, 16:14

Intimação Expedida

30/04/2022, 16:14

Autos Conclusos

18/04/2022, 17:23

Mandado Cumprido

12/04/2022, 14:23

Juntada -> Petição -> Resposta

31/03/2022, 11:30

Mandado Cumprido

24/03/2022, 14:52

Mandado Cumprido

24/03/2022, 14:51

Mandado Expedido

09/03/2022, 16:42

Mandado Expedido

09/03/2022, 16:40

Mandado Expedido

09/03/2022, 16:38

Juntada -> Petição -> Parecer

10/02/2022, 14:18

Intimação Lida

09/02/2022, 15:10

Intimação Expedida

09/02/2022, 13:25

Mandado Não Cumprido

09/02/2022, 13:25

Mandado Não Cumprido

09/02/2022, 13:24

Mandado Não Cumprido

09/02/2022, 13:23

Mandado Expedido

20/01/2022, 17:50

Mandado Expedido

20/01/2022, 17:49

Mandado Expedido

20/01/2022, 17:47

Intimação Lida

19/01/2022, 17:40

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/01/2022, 17:17

Intimação Efetivada

19/01/2022, 17:17

Intimação Efetivada

19/01/2022, 17:17

Intimação Efetivada

19/01/2022, 17:17

Intimação Expedida

19/01/2022, 17:17

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/01/2022, 17:17

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/01/2022, 17:17

Autos Conclusos

14/01/2022, 14:33

Juntada -> Petição -> Denúncia

14/01/2022, 12:05

Mudança de Assunto Processual

13/01/2022, 11:38

Juntada -> Petição

24/12/2021, 08:45

Intimação Lida

16/12/2021, 23:25

Intimação Expedida

10/12/2021, 18:51

Juntada de Documento

09/12/2021, 10:36

Certidão Expedida

01/09/2021, 17:05

Ofício(s) Expedido(s)

06/08/2021, 10:17

Ofício(s) Expedido(s)

29/03/2021, 20:54

Intimação Lida

26/02/2021, 12:20

Intimação Expedida

26/02/2021, 09:13

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2021, 09:13

Autos Conclusos

25/02/2021, 15:52

Juntada -> Petição

25/02/2021, 14:04

Intimação Lida

24/02/2021, 18:38

Juntada de Documento

23/02/2021, 14:08

Juntada de Documento

19/02/2021, 08:19

Intimação Expedida

19/02/2021, 08:19

Ofício(s) Expedido(s)

28/01/2021, 17:23

Intimação Lida

18/01/2021, 12:42

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2021, 10:12

Intimação Expedida

18/01/2021, 10:12

Intimação Efetivada

18/01/2021, 10:12

Intimação Efetivada

18/01/2021, 10:12

Intimação Efetivada

18/01/2021, 10:12

Autos Conclusos

14/01/2021, 17:08

Juntada -> Petição

14/01/2021, 13:26

Intimação Lida

13/01/2021, 17:16

Juntada de Documento

08/01/2021, 14:50

Intimação Expedida

08/01/2021, 14:50

Juntada de Documento

08/01/2021, 14:47

Intimação Lida

16/12/2020, 15:55

Juntada -> Petição -> Parecer

16/12/2020, 15:55

Evolução da Classe Processual

11/12/2020, 16:28

Juntada de Documento

11/12/2020, 16:28

Intimação Expedida

11/12/2020, 16:28

Audiência Publicada

30/11/2020, 15:40

Intimação Lida

30/11/2020, 15:10

Intimação Efetivada

30/11/2020, 14:42

Intimação Expedida

30/11/2020, 14:42

Intimação Efetivada

30/11/2020, 14:42

Intimação Efetivada

30/11/2020, 14:42

de Custódia

30/11/2020, 14:42

Intimação Lida

30/11/2020, 12:28

Troca de Responsável

30/11/2020, 11:26

Juntada de Documento

30/11/2020, 10:45

Intimação Expedida

30/11/2020, 10:28

Audiência

30/11/2020, 10:28

Intimação Efetivada

30/11/2020, 10:28

Intimação Efetivada

30/11/2020, 10:28

Intimação Efetivada

30/11/2020, 10:28

Juntada -> Petição

29/11/2020, 20:00

Juntada -> Petição

29/11/2020, 18:58

Certidão Expedida

29/11/2020, 18:50

Processo Redistribuído

29/11/2020, 18:50

Juntada -> Petição

29/11/2020, 18:43

Recebido

28/11/2020, 20:06

Processo Distribuído

28/11/2020, 20:06

Relatório e Voto

•09/12/2025, 13:18

Despacho

•18/11/2025, 15:57

Despacho

•17/11/2025, 17:38

Despacho

•02/10/2025, 17:00

Decisão

•15/09/2025, 08:43

Sentença

•18/08/2025, 13:19

Despacho

•20/05/2025, 16:49

Termo de Audiência

•07/03/2025, 18:24

Decisão

•21/08/2024, 17:20

Decisão

•12/09/2022, 17:28

Decisão

•30/04/2022, 16:14

Decisão

•19/01/2022, 17:17

Decisão

•26/02/2021, 09:13

Todos os documentos(19)

Despacho

•16/03/2026, 15:30

Ementa

•09/12/2025, 13:18

Relatório e Voto

•09/12/2025, 13:18

Despacho

•18/11/2025, 15:57

Despacho

•17/11/2025, 17:38

Despacho

•02/10/2025, 17:00

Decisão

•15/09/2025, 08:43

Sentença

•18/08/2025, 13:19

Despacho

•20/05/2025, 16:49

Termo de Audiência

•07/03/2025, 18:24

Decisão

•21/08/2024, 17:20

Decisão

•12/09/2022, 17:28

Decisão

•30/04/2022, 16:14

Decisão

•19/01/2022, 17:17

Decisão

•26/02/2021, 09:13

Decisão

•18/01/2021, 10:12

Decisão

•30/11/2020, 14:42

Decisão

•30/11/2020, 14:42

Decisão

•30/11/2020, 14:42