Execução de Título Extrajudicial 5083189-63.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5083189-63.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5083189-63.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente/Embargada: Faculdade Evangélica e Colégio Educativo de Goiânia LtdaExecutado/Embargante: Ana Luiza Lemos Ribeiro dos SantosSENTENÇACuida-se de execução de título extrajudicial.Citada (evento 19), a parte executada, ora embargante, opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo. Disse que contratou o curso de Bombeiro Civil ofertado pela embargada, porém, frequentou 3 (três) aulas e não conseguiu dar continuidade no curso, por mudanças em sua situação pessoal e profissional.Ressaltou que entrou em contato com o financeiro da embargada para solicitar o cancelamento do contrato, mas a instituição de ensino exigiu o pagamento de uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor integral do curso.Reputando que a multa rescisória é abusiva e desproporcional, requereu seja declarada a nulidade da cobrança integral do contrato, anulando ou reduzindo o valor da multa rescisória de acordo com os custos administrativos efetivamente suportados pela embargada. Ainda, pediu a suspensão da execução até o julgamento dos embargos, além de indenização por danos morais (evento 21).Intimada, a exequente, ora embargada, apresentou contrarrazões aos embargos à execução, arguindo a regularidade da contratação e validade da cobrança, porque a embargante assistiu mais de 1 (um) mês de aulas e não realizou requerimento escrito de trancamento de matrícula. Por fim, manifestou-se pela rejeição dos embargos.Relatados. DECIDO.Dispõe o artigo 52, IX, da Lei 9.099/95 que “o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.”O artigo 917 do Código de Processo Civil acrescenta outras matérias a serem arguidas em sede de embargos à execução, de forma que a aventada questão enquadra-se nos ditames do inciso I do referido artigo, a saber, inexigibilidade da obrigação.No caso dos autos, o contrato de adesão que ora se executa foi assinado em 26/10/2022 (evento 1 – arquivo 7) e as listas de presença apresentadas demonstram que a embargante frequentou somente pouquíssimas aulas no primeiro mês de curso (evento 24 – arquivo 3).Ressai incontroverso que a embargante não pagou nenhum valor referente ao contrato assinado.A embargante informou que não conseguiu obter o cancelamento administrativo do contrato, em razão da cobrança de multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato. A própria ausência da embargante no curso evidencia sua intenção de não dar continuidade ao contrato, independentemente da falta de requerimento formal e por escrito.Certo é que não pode a parte que deu causa à rescisão se desvencilhar do contrato, sem arcar com eventuais penalidades, como a multa rescisória.Contudo, a multa rescisória prevista em contrato para quem desiste do curso, no patamar de 30% do valor referente as parcelas vincendas (cláusula oitava, §1º, alínea “d”), como ocorre in casu, mostra-se abusiva e desproporcional, podendo o Magistrado reduzi-la de ofício sempre que a penalidade for manifestamente excessiva, considerando-se a natureza e a finalidade do negócio, nos moldes do art. 413, do Código Civil:Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.Para corroborar, eis o entendimento da Corte Goiana de Justiça, o qual ilustro a seguir:APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. ART. 413, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possível a redução equitativa da multa penal compensatória, pelo Judiciário, quando a obrigação principal houver de ser cumprida em parte por um dos contratantes ou quando o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, nos moldes do art. 413 do Código Civil. 2. Constatado que a cláusula penal compensatória pactuada no contrato mostra-se excessiva, ultrapassando sua finalidade reparadora, há de ser mantida a redução dada pelo julgador de origem. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Processo nº 0024041- 95.2013.8.09.0051, Rel. Des. Beatriz Figueredo Franco, datado de 27/03/2018)Destarte, a redução do valor da multa rescisória para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante inadimplido do contrato revela-se razoável e proporcional, levando-se em conta o lapso temporal transcorrido entre a contratação (outubro de 2022) e o mês em que a embargante parou de frequentar as aulas (dezembro de 2022).No caso vertente, como a própria embargante confessou que não efetuou o pagamento de nenhuma parcela do contrato, a multa de 10% (dez por cento) deve incidir sobre o valor total contratado (R$ 5.920,00).Finalmente, com relação ao pedido condenatório de indenização por danos morais formulado pela embargante, trata-se de pedido incompatível com o rito da execução, reclamando ação autônoma.É o que basta.Posto isto, julgo extinto o pedido de indenização por danos morais, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para DECLARAR inexigível o valor total do contrato, mas exigível a multa rescisória, reduzindo-a para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato (R$ 5.920,00), equivalendo ao montante de R$ 592,00 (quinhentos e noventa e dois reais).A aludida quantia será corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do mês em que a aluna parou de frequentar as aulas (dezembro de 2022), e acrescida de juros de mora mensais, nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação.Sem custas e sucumbência, como preconiza os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição.Anote-se o nome do procurador da embargante/executada. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito nos moldes alinhavados acima.Em seguida, proceda-se os atos constritivos determinados no evento 5, desconsiderando o valor fixado como cifra irrisória.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

10/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(83)

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