Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6144720-36.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6144720-36.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Julgado","MovimentacaoTipo":"Julgamento -> Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul","Id_ClassificadorPendencia":"353637"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada do regime de previdência gerido pela parte requerida e que, nos meses de abril de 2020 a março de 2021, teve a contribuição previdenciária majorada de forma ilegal pela parte demandada, ato que feriu os princípios da legalidade estrita e da anterioridade nonagesimal. Sustenta que, considerando que Emenda Constitucional nº 103/2019 criou norma de eficácia limitada no que se refere à contribuição previdenciária dos aposentados, a alteração nas alíquotas da contribuição dependeria da edição de lei formal nesse sentido, o que ocorreu no Estado de Goiás apenas após a promulgação da Lei Estadual nº 161/2020, de modo que a majoração implementada com base na Lei nº 77/2010 e no período compreendido entre abril de 2020 e março de 2021 é ilegal. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação, com o reconhecimento da ilegalidade da majoração da contribuição previdenciária e a condenação da parte requerida à repetição do indébito. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento da ilegalidade da majoração da contribuição previdenciária nos anos de 2020 e 2021 e a condenação da parte requerida à repetição do indébito. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, por se tratarem de matérias de ordem pública, passo a deliberar acerca de algumas questões prejudiciais e preliminares. 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, declaro, de ofício, a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.2 Do julgamento antecipado Destaco, nesse ponto, que a partes requerida, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação aos termos iniciais. Todavia, a considerar que a ação foi instaurada em face da administração pública, não se aplicam os efeitos da revelia, razão pela qual, ao menos em tese, não existem prejuízos com o imediato julgamento da ação sem maiores deliberações a esse respeito. Por conseguinte, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos Com efeito, é cediço que, com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, o regime previdenciário deixou de ser eminentemente contributivo e se tornou contributivo e solidário. Por via de consequência, a previdência social, como um conjunto de prestações sociais previsto no inciso XXIV do artigo 7º da Constituição Federal, exerce relevante papel e deve ser financiada de forma equitativa por toda a sociedade, conforme exigem os artigos 194, parágrafo único, inciso V, e 195, caput, ambos da Carta Magna. Nessa linha de raciocínio, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, este não está apenas subvencionando parte da própria aposentadoria, mas concorrendo como membro da sociedade e para a alimentação do sistema geral de previdência, concretizando o princípio da solidariedade e o princípio de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Nessa perspectiva, uma das alterações mais significativas implementadas pela reforma da previdência se relaciona com as contribuições previdenciárias dos servidores públicos filiados aos regimes próprios de previdência social. Destaco, inicialmente, que foi mantida a previsão do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da contribuição dos proventos de aposentadorias e pensões nas hipóteses em que superem o teto do regime geral de previdência social: Art. 40. (…) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Referida disposição normativa também encontra previsão semelhante na Constituição Estadual, que assim dispõe: Art. 97. (…) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Destarte, outras alterações fundamentais também foram promovidas no artigo 149 da Constituição Federal, que dependem de referendo dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, conforme disciplina o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o artigo 149 da Carta Suprema: Art. 149 (…) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. § 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. Assim sendo, o primeiro ponto a destacar é que, segundo a Constituição Federal, há a possibilidade de incidência de contribuição ordinária em proventos de aposentadorias e pensões que superem 01 (um) salário-mínimo, desde que haja deficit atuarial. Caso esta última medida seja insuficiente, também será facultada a contribuição extraordinária, que deverá vir acompanhada de outras medidas para equacionamento do deficit. E é sob esse prisma que, atuando no regular exercício do poder de auto-organização, no âmbito do Estado de Goiás, o legislador procedeu a alteração da Constituição Estadual por meio da Emenda nº 65/2019, reproduzindo a norma federal: Art. 101 (…) § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver deficit atuarial no RPPS. Ressalto que, embora a nova regra constitucional no âmbito estadual seja, excepcionalmente, de cunho mais gravoso ao contribuinte, impõe reconhecer que, na esteira do entendimento sedimentado no âmbito das Cortes Superiores, não há direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos, de forma que se torna inviável a suspensão dos descontos da contribuição previdenciária regulamentada pela nova regra vigente. Nesse sentido, a propósito, é o que decidiu o Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da República, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte. 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da República e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (STF. ADI nº 3184, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2020, DJe de 18/09/2020). No mesmo contexto é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR INFERIOR AO TETO DO RGPS. REGRA ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 65/2019. REQUISITOS PARA A TUTELA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral satisfação dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. Ausente qualquer um dos requisitos o indeferimento da liminar é medida que se impõe. 2. A regra aplicada às contribuições previdenciárias exigidas dos servidores públicos aposentados ou pensionistas do Estado de Goiás sofreu alteração com Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, para incidir em valores que superem o salário mínimo. Diante da modificação implementada por ato legislativo que goza de presunção de constitucionalidade e em atenção ao entendimento firmado no STF, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos, torna-se inviável a suspensão dos descontos da contribuição previdenciária regulamentada pela nova regra vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5397498-14.2020.8.09.0000, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2020, DJe de 14/12/2020). Por fim, destaca-se que a análise acerca da existência, ou não, de deficit atuarial no âmbito do Estado, enquadra-se na hipótese dos chamados atos de governo, que não possuem disciplina por parte do ramo administrativista da ciência jurídica, por não se submeterem a seus lindes. É que tais atos são disciplinados pelo Direito Constitucional e pela Ciência Política, por se tratarem de atos de império (ius imperii) ligados à dinâmica do poder político e com fraca limitação jurídica. Ainda é necessário ressaltar que o acompanhamento do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios é um dever legal, que deve ser adimplido anualmente e não para fins de fundamentar a existência de projetos legislativos. Esse entendimento se restou expressamente consignado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento do RE 875.958/GO, o qual concluiu que: Não se extrai diretamente do dever de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial contido no caput do art. 40 da Constituição a obrigação formal de realização de um estudo atuarial para embasar projeto de lei que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária, embora fosse salutar que tal medida fosse adotada. Os parlamentares teriam acesso aos dados relevantes do regime próprio de previdência social e poderiam deliberar de maneira mais informada e esclarecida. Em relação ao aumento da contribuição previdenciária, o que a ordem constitucional exige é um fundamento idôneo para o incremento da carga tributária, que se traduza pela necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime (art. 149, § 1º, da CF/1988). Não obstante a conclusão apresentada pelo excelso pretório, restou plenamente demonstrado nos autos do RE 875.958/GO a realização posterior da Avaliação Atuarial do RPPS de 2012, indicando que o RPPS do Estado de Goiás apresentava tendência de déficits financeiros anuais a partir de 2013, com tendência de crescimento até 2036, tendo o estudo definido, inclusive, as alíquotas necessárias para manutenção do equilíbrio atuarial naquele momento. Importante destacar aspectos históricos e relevantes relacionados à realidade da previdência do regime próprio do Estado de Goiás, os quais foram expressamente consignados pelo Ministro Luís Roberto Barroso quando da elaboração de seu voto: Também convém informar que o Resultado Previdenciário do RPPS do Governo do Estado de Goiás é historicamente negativo. De acordo com dados do Ministério da Previdência Social, o RPPS do Poder Executivo acumulou déficit de R$ 334.609.380,74 no ano de 2004, R$ 375.329.013,78 no de 2005, R$ 480.843.033,58 em 2006, R$ 504.605.843,07 no ano de 2007, R$ 524.440.725,40 no exercício de 2008 e R$ 633.857,255,45 em 2009. Dessa forma, além de ser o mérito de tais atos insindicável per se, pelas razões supra expostas, ainda se pode acrescentar que o Poder Judiciário não possui a expertise necessária para compreender as consequências econômicas e políticas de uma decisão que invada o mérito administrativo de tais medidas, sejam elas disciplinadas pelo Direito Administrativo (atos discricionários) ou pelo Direito Constitucional e Ciência Política (atos de governo). Nesse sentido, segundo a Doutrina Chenery, por representarem medidas de natureza jurídico-política subsidiadas por complexas pesquisas técnicas de uma entidade que possui expertise na matéria, não podem ser alvo de controle judicial de seu conteúdo, mas tão somente de seus aspectos formais e legais, visto que pressupõe um considerável conhecimento técnico e financeiro, cuja definição cabe, primordialmente, aos poderes políticos. O princípio democrático impede a transferência do custo político ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas expectativas e responsabilidades, o que justifica a posterior prestação de contas dos poderes eleitos e impede que maiorias ocasionais se furtem de obrigação imposta pelo constituinte. Portanto, evidente que a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor de 01 (um) salário-mínimo é viável e constitucionalmente prevista. Superada esta questão, destaco que, anteriormente, este juízo vinha decidindo no sentido de inexistência do dever de restituição da totalidade das contribuições previdenciárias que foram descontadas após a realização da reforma da previdência via emenda constitucional, por entender que se tratava de norma de eficácia plena. Todavia, da análise acurada da matéria e em face dos precedentes judiciais das Turmas Recursais do Estado de Goiás e ao dever de integridade, entendo que razão assiste à parte autora quanto à natureza de norma constitucional de eficácia limitada. Ora, de acordo com os recentes precedentes da Turma Recursal do Estado de Goiás, a norma contida no § 1º-A do artigo 149 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 103/2019, é de eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros, pois condiciona seus efeitos à edição de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. No mesmo sentido, temos que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 97, que somente mediante lei se poderá estabelecer a criação de tributos, a sua majoração ou redução, a definição do fato gerador e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. Sendo assim, em que pese não existir direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme exposto em linhas anteriores, bem como inexistir qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem 01 (um) salário-mínimo após a Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, ainda havia a necessidade de lei prevendo, em especial, a alíquota do tributo, em prestígio ao princípio da legalidade. Nessa perspectiva, a aplicação aos inativos da alíquota de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento) prevista na Lei Complementar nº 77/2010 para a contribuição dos servidores ativos, não havendo previsão do valor da alíquota no caso de segurado inativo e pensionista que auferisse entre 01 (um) salário-mínimo e o teto da previdência, esbarrava na vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo (artigo 108, §1º, do Código Tributário Nacional). Por essa razão, visando suprir a lacuna legislativa, foi editada a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que, revogando as disposições da Lei Complementar nº 77/2010, deliberou acerca da contribuição dos aposentados e pensionistas nos seguintes termos: Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: (...) II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e (...) § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional. Se não bastasse, a Lei Complementar nº 161/2020 passou a prever de forma expressa a alíquota de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento) para as hipóteses previstas no § 4º-A do artigo 101 da Constituição Estadual. Cumpre mencionar que, nos termos do artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, a lei que cria ou aumenta tributos está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. Logo, a contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida, só poderia ser concretizada a partir do dia 01 de abril de 2021. Por consequência lógica, há que se entender que apenas os descontos efetuados antes da edição da lei complementar mencionada encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, sendo cabível a devolução dos valores cobrados no período antecedente à sua vigência. A propósito, a jurisprudência goiana tem se firmado nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM TUTELA DE URGÊNCIA. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EC Nº 103/2019, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA Nº 65/2019, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO § 21, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APENAS QUANTO À DATA DA RESTITUIÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) XII. Observa-se que a disposição trazida pelo artigo 1º da EC 103/2019, que introduziu o § 1º-A ao artigo 149 da CF, possui eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros, uma vez que condiciona seus efeitos a atuação do legislador infraconstitucional no tocante a edição de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, que somente mediante lei poderá se estabelecer a majoração de tributos ou sua redução, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. XIII. Portanto, apesar de a EC Estadual n. 65, de 21 de dezembro de 2019, referendar a possibilidade da cobrança de tributo dos aposentados e pensionistas que recebam acima de um salário-mínimo, inexistia norma ordinária regulamentando a forma desta cobrança. Não obstante inexistir direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça1, a cobrança de tributo deve ocorrer em estrita observância ao princípio da legalidade, devendo-se observar as regras de elaboração da legislação pertinente no tocante à instituição da base de cálculo e alíquota da contribuição previdenciária na circunstância apresentada. XIV. No caso em apreço, aplicou-se a Lei Complementar n. 77/2010 aos servidores inativos, que previa a alíquota de 14,25% para a contribuição dos ativos cujos proventos superassem o teto do INSS, não havendo previsão do valor da alíquota no caso de segurado inativo e pensionista que auferisse entre um salário-mínimo e o teto da previdência. Assim, em que pese inexistisse qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superassem um salário-mínimo, após a EC Estadual n. 65, de 21 de dezembro de 2019, havia necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota, a qual inexistia. XV. Observa-se que a Lei Complementar n. 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás RPPS/GO, revogou as disposições trazidas pela Lei Complementar n. 77/2010, estabelecendo que a contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida pelos aposentados e pensionistas, nos termos estabelecidos anteriormente pela norma revogada. Contudo, acrescentou que “Art. 18. § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional”. XVI. A mencionada disposição legal regulamentou, por norma específica, a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do salário-mínimo, no montante de 14,25%, consoante ao artigo 18, inciso II, § 2º da Lei Complementar n. 161/2020, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, o que não ocorria com a Lei Complementar n. 77/2010. XVII. Entretanto, a Lei Complementar n. 161/2020 passou a produzir seus efeitos apenas a partir de se sua entrada em vigor, que ocorreu em 30 de dezembro de 2020 com sua publicação, motivo pelo qual no período anterior a dezembro de 2020, inexistia lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superassem o valor do salário-mínimo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida no ano de 2019. Porém, exige a Constituição Federal, em seu art. 195, §6º, o respeito à anterioridade nonagesimal, de forma que a cobrança da nova alíquota só poderia iniciar a partir de 1º.4.2021, ou seja, conforme delineado na sentença vergastada, os descontos eventualmente efetuados até março de 2021 são ilegais. XVIII. Dessa forma, inviável o emprego da regra estabelecida na Lei Complementar nº 77/2010, por tratar-se de hipótese tributária distinta e da vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo, não merecendo reparos a sentença singular, vez que os descontos efetuados encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, sendo perfeitamente adequada a determinação de devolução dos valores cobrados ilegalmente. XIX. Precedentes: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5580002-55.2020.8.09.0010, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, publicado em 26.7.2021; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5214690-11.2020.8.09.0010, Relatora: Rozana Fernandes Camapum, publicado em 01/06/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5481021-68.2020.8.09.0146, Relatora: Alice Teles De Oliveira, publicado em 08/06/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5270773-47.2020.8.09.0010, Relator: Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 17.8.2021 e 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5566558-89.2020.8.09.0127, Relatora: Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, publicado em 16.8.2021. XX. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar em parte a sentença e condenar o estado de Goiás a restituir os descontos realizados desde abril de 2020 até 31/3/2021. XXI. Condeno o recorrente vencido no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas por ser ente público. Quanto à parte autora: sem custas e honorários advocatícios, ante a parcial procedência do seu recurso,conforme artigo 55 da Lei nº 9.0099/95. (TJGO. Recurso Inominado nº 5168524.91.2021.8.09.0039, Rel. OSCAR NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 22/10/2021). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INOMINADA SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 65/2019. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO POR ANALOGIA. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. I. No caso em apreço, a parte autora busca a declaração de ilegalidade dos descontos efetuados em seu benefício de aposentadoria a título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos, a partir do mês de abril de 2020, e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas desacolhendo a condenação por danos morais. II. Com a reforma da previdência social, trazida pela edição da Emenda Constitucional 103/2019, houve substancial mudança em relação à contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, incluindo no texto constitucional que, no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, a aplicabilidade da nova regra da contribuição previdenciária em estudo dependeria da criação de Lei de iniciativa privativa do Poder Executivo respectivo, conforme disposto no artigo 36 e, assim, houve a Emenda à Constituição Estadual 65/2019, que referendou a nova regra de contribuição previdenciária, reproduzindo a norma superior. III. Impende ressaltar que, embora a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor de um salário-mínimo esteja prevista constitucionalmente, a cobrança de tributos deve observar o princípio da legalidade, nos termos do artigo 97 do Código Tributário Nacional. IV. Dessarte, antes da reforma da previdência social, o Estado de Goiás havia editado a Lei Complementar 77/2010, estipulando em 14,25% a alíquota incidente sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, dispostos no artigo 201 da Constituição Federal, com objetivo de regulamentar a norma inserida pelo artigo 40, § 18 da CF. V. Salienta-se que, somente após a revogação da Lei Complementar 77/2010 pela Lei Complementar 161/2020, publicada em 30/12/2020, a alíquota da contribuição previdenciária ordinária dos aposentados e pensionistas a que faz referência o § 1º-A do artigo 149 da Constituição Federal foi regulamentada, também no percentual de 14,25%. V. Assim sendo, conclui-se que no interstício de abril a dezembro de 2020 não havia lei específica regulamentando a cobrança do referido tributo em consonância com a reforma previdenciária ocorrida em 2019, isto é, para incidência da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo. Portanto, in casu, inaplicável a regra incluída pela Lei Complementar 77/2010, em razão da hipótese tributária nela contida ser distinta, qual seja contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Município sobre os proventos que ultrapassassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. VI. Além disso, importa destacar que o uso de analogia é vedado para impor tal mister, nos termos do artigo 108, § 1º do Código Tributário Nacional. VII. Logo, diante da ausência de legislação específica acerca da alíquota aplicável ao caso, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora no período indicado no decisum estão revestidos de ilegalidade, pelo que escorreita a sentença atacada. VIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes do art. 55, lei n. 9.099/95. (TJGO, Recurso Inominado nº 5173369-55.2021.8.09.0076, Rel. JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 11/11/2021) (TJGO, Recurso Inominado nº 5173369-55.2021.8.09.0076. Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 11/11/2021). DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EC N. 103/2019, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA N. 65/2019, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO § 21, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALÍQUOTA NÃO PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Recurso Inominado nº 5197657-71.2021.8.09.0010, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 11/11/2021). E para pacificar a matéria, a Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 59, a qual reforçou as conclusões que já vinham sendo alcançadas pela jurisprudência das Turmas Recursais: Súmula nº 59. No âmbito do Estado de Goiás, não há possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos (sujeito passivo da obrigação) referente a período pretérito a abril de 2021, ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incidente somente sobre a parcela excedente de referido limite. A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00). Especificamente no caso concreto, denoto que a documentação acostada à inicial comprovou que, de fato, a parte autora teve descontos da contribuição previdenciária de forma ilegal a partir do mês de abril de 2020, cuja providência poderia ter sido adotada pela parte requerida apenas após 01 de abril de 2021. Desta feita, uma vez comprovado que o desconto da contribuição previdenciária se revelou ilegal no período apontado na inicial, por não ter atendido aos princípios da anterioridade nonagesimal e da legalidade, concluo que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, atendendo-se ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento de procedência da ação é medida que se impõe. 2.1 Da correção monetária As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade dos descontos da contribuição previdenciária efetuados na aposentadoria da parte autora, durante o período compreendido entre o mês de abril de 2020 e o mês de março de 2021, ressalvada a hipótese prevista no artigo 40, § 18, da Constituição Federal. Por conseguinte, condeno a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, cujos importes deverão ser apurados na fase de Cumprimento de Sentença. Repriso que os valores devidos a título de repetição de indébito deverão ser monetariamente corrigidos, a partir da data de cada desconto indevido, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor descontado, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), tudo conforme delimitado em linhas pretéritas. A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

10/03/2025, 00:00

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