—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.255,98

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

CLAUDIO GOMES DA FONSECA

CPF 380.***.***-72

Autor

GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO NACHREINER MESQUITA

OAB/GO 66078•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

28/07/2025, 15:16

Processo Arquivado

28/07/2025, 15:16

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

legal