Execução da Pena 5734610-46.2022.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5734610-46.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5734610-46.2022.8.09.0105Requerido(a): DAMIÃO SOARES DA SILVA, inscrito(a) no CPF n.º 117.924.894-55, Endereço: Avenida Dr. Evaristo Vilela Machado, 00, BAIRRO RESIDENCIAL SANTA MARIA, MINEIROS, GO, CEP: 75834473. DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público imputando ao réu DAMIÃO SOARES DA SILVA a prática da conduta típica descrita no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei Federal nº 11.343/06 e ao réu WEVERTON JÚNIOR SEVERINO CARNEIRO a prática da conduta típica descrita no artigo 349-A, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Após o devido processo legal, os acusados foram condenados (ev.145).O réu DAMIÃO interpôs recurso de apelação por intermédio de advogada constituída (ev.151).A apelação foi recebida e determinada a intimação pessoal dos sentenciados (ev.154).No ev.149, expediu-se mandado à DAMIÃO SOARES, todavia retornou sem cumprimento (ev.158).No ev.166 DAMIÃO SOARES atualizou seu endereço nos autos.Em sequência, foram realizadas novas tentativas de intimação, as quais restaram infrutíferas (ev.170 e 172).É o breve relato, DECIDO.Pois bem. Da análise dos autos, verifico que nos mandados expedidos nos eventos n. 169 e 171, consta o seguinte endereço: Avenida Dr. Evaristo Vilela Machado, QD03, LT33, BAIRRO RESIDENCIAL SANTA MARIA, MINEIROS/GO.O réu DAMIÃO atualizou seu endereço no ev.166 e assim consta: Avenida Dr. Evaristo Vilela Machado, Qd. 03, Lt. 33, Loteamento Almerinda Rezende, Mineiros-GO.Deste modo, determino a intimação do referido acusado, no endereço correto. Outrossim, caso reste infrutífera a diligência, proceda-se à tentativa de intimação no telefone informado, qual seja: (64) 99957-5894.Por fim, visto que WEVERTON JÚNIOR SEVERINO CARNEIRO também não foi intimado acerca da condenação, expeça-se o respectivo mandado.Efetivadas as intimações, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)03__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada -> Petição -> Parecer

Processo Arquivado

Intimação Expedida

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Cálculo de Custas

Mandado Não Cumprido

Intimação Não Efetivada

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

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