Execução da Pena 5257529-23.2022.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaPerturbação da tranquilidadeContravenções PenaisDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

15/05/2026, 13:53

Evolução da Classe Processual

13/05/2026, 13:16

Juntada de Documento

07/05/2026, 16:04

Juntada de Documento

07/05/2026, 16:03

Ato Ordinatório

23/02/2026, 18:56

Intimação Lida

23/02/2026, 03:07

Intimação Lida

20/02/2026, 03:02

Documento Expedido

19/02/2026, 16:52

Documento Expedido

19/02/2026, 16:52

Intimação Expedida

11/02/2026, 12:34

Mandado Não Cumprido

11/02/2026, 12:34

Intimação Expedida

10/02/2026, 12:38

Mandado Não Cumprido

10/02/2026, 11:13

Mandado Cumprido

08/01/2026, 17:35

Intimação Lida

19/12/2025, 18:16

Todas as movimentações(252)

Transitado em Julgado

15/05/2026, 13:53

Evolução da Classe Processual

13/05/2026, 13:16

Juntada de Documento

07/05/2026, 16:04

Juntada de Documento

07/05/2026, 16:03

Ato Ordinatório

23/02/2026, 18:56

Intimação Lida

23/02/2026, 03:07

Intimação Lida

20/02/2026, 03:02

Documento Expedido

19/02/2026, 16:52

Documento Expedido

19/02/2026, 16:52

Intimação Expedida

11/02/2026, 12:34

Mandado Não Cumprido

11/02/2026, 12:34

Intimação Expedida

10/02/2026, 12:38

Mandado Não Cumprido

10/02/2026, 11:13

Mandado Cumprido

08/01/2026, 17:35

Intimação Lida

19/12/2025, 18:16

Mandado Expedido

18/12/2025, 12:45

Mandado Expedido

18/12/2025, 12:45

Mandado Expedido

18/12/2025, 12:44

Intimação Efetivada

17/12/2025, 18:41

Intimação Efetivada

17/12/2025, 18:41

Intimação Efetivada

17/12/2025, 18:41

Intimação Expedida

17/12/2025, 18:35

Intimação Expedida

17/12/2025, 18:35

Intimação Expedida

17/12/2025, 18:35

Intimação Expedida

17/12/2025, 18:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

17/12/2025, 17:13

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

06/12/2025, 15:24

Juntada de Documento

26/11/2025, 18:45

Autos Conclusos

30/10/2025, 13:11

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/10/2025, 08:34

Transitado em Julgado

30/10/2025, 08:34

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/10/2025, 08:34

Intimação Lida

03/10/2025, 03:05

Intimação Lida

29/09/2025, 03:14

Intimação Efetivada

23/09/2025, 09:31

Intimação Efetivada

23/09/2025, 09:31

Intimação Efetivada

23/09/2025, 09:31

Intimação Efetivada

23/09/2025, 09:31

Intimação Efetivada

23/09/2025, 09:31

Intimação Efetivada

23/09/2025, 09:31

Recurso Excluído

23/09/2025, 09:30

Intimação Expedida

23/09/2025, 09:30

Intimação Expedida

23/09/2025, 09:29

Intimação Expedida

23/09/2025, 09:29

Intimação Expedida

23/09/2025, 09:29

Intimação Expedida

23/09/2025, 09:29

Intimação Expedida

23/09/2025, 09:29

Intimação Expedida

23/09/2025, 09:29

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/09/2025, 09:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2025, 09:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/09/2025, 16:31

Intimação Expedida

18/09/2025, 08:28

Intimação Efetivada

17/09/2025, 19:40

Intimação Efetivada

17/09/2025, 19:40

Intimação Efetivada

17/09/2025, 19:40

Intimação Efetivada

17/09/2025, 19:40

Intimação Efetivada

17/09/2025, 19:40

Intimação Efetivada

17/09/2025, 19:40

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/09/2025, 19:32

Intimação Expedida

17/09/2025, 19:32

Intimação Expedida

17/09/2025, 19:31

Intimação Expedida

17/09/2025, 19:31

Intimação Expedida

17/09/2025, 19:31

Intimação Expedida

17/09/2025, 19:31

Intimação Expedida

17/09/2025, 19:31

Autos Conclusos

17/09/2025, 11:56

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

17/09/2025, 11:33

Intimação Lida

15/09/2025, 03:19

Certidão Expedida

05/09/2025, 15:16

Intimação Expedida

05/09/2025, 15:16

Recurso Inserido

05/09/2025, 15:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/09/2025, 10:12

Intimação Lida

03/09/2025, 17:13

Intimação Expedida

03/09/2025, 15:11

Intimação Efetivada

03/09/2025, 12:20

Intimação Efetivada

03/09/2025, 12:20

Intimação Efetivada

03/09/2025, 12:20

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

03/09/2025, 12:14

Intimação Expedida

03/09/2025, 12:14

Intimação Expedida

03/09/2025, 12:14

Intimação Expedida

03/09/2025, 12:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/08/2025, 13:19

Intimação Lida

25/08/2025, 11:58

Intimação Expedida

22/08/2025, 14:34

Intimação Efetivada

22/08/2025, 13:51

Intimação Efetivada

22/08/2025, 13:51

Intimação Efetivada

22/08/2025, 13:51

Certidão Expedida

22/08/2025, 13:33

Intimação Expedida

22/08/2025, 13:33

Intimação Expedida

22/08/2025, 13:33

Intimação Expedida

22/08/2025, 13:33

Sessão Julgamento Adiado

22/08/2025, 11:45

Intimação Lida

12/08/2025, 15:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/08/2025, 08:48

Intimação Expedida

12/08/2025, 08:05

Intimação Efetivada

11/08/2025, 18:21

Intimação Efetivada

11/08/2025, 18:21

Intimação Efetivada

11/08/2025, 18:21

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/08/2025, 18:14

Intimação Expedida

11/08/2025, 18:14

Intimação Expedida

11/08/2025, 18:14

Intimação Expedida

11/08/2025, 18:14

Autos Conclusos

08/08/2025, 06:59

Juntada -> Petição -> Parecer

07/08/2025, 19:10

Intimação Lida

01/08/2025, 03:04

Troca de Responsável

28/07/2025, 16:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/07/2025, 13:58

Certidão Expedida

22/07/2025, 17:40

Intimação Expedida

22/07/2025, 17:40

Recurso Autuado

22/07/2025, 17:40

Recurso Distribuído

22/07/2025, 17:06

Recurso Distribuído

22/07/2025, 17:06

Certidão Expedida

22/07/2025, 17:06

Intimação Lida

21/05/2025, 18:34

Intimação Expedida

21/05/2025, 14:32

Juntada -> Petição -> Apelação

21/05/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5257529-23.2022.8.09.0126Polo Ativo: Fábio Roberto Correa de MoraesRéu: Maycon Douglas Pires Sousa DESPACHO Diante da certidão do evento 125, na qual certifica a tempestividade da interposição do recurso de apelação, intime-se o advogado para que apresente, no prazo legal, as razões, considerando o rito especial dos juizados criminais (artigo 82, § 1°, Lei 9.099/95)Caso apresentada razões, intime-se ao recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao juízo ad quem para julgamento.Intime-se. Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:39

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:39

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2025, 13:31

Autos Conclusos

09/05/2025, 13:10

Certidão Expedida

09/05/2025, 13:09

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2025, 16:35

Autos Conclusos

22/04/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5257529-23.2022.8.09.0126Polo Ativo: Fábio Roberto Correa de MoraesRéu: Maycon Douglas Pires Sousa DESPACHO Proceda ao descadastramento no sistema Projudi da advogada Daniella Grangeiro Ferreira Grangeiro Kafuri, inscrita na OAB/GO sob o n° 30.313, consoante pleito do evento 115.Cumpra-se. Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/03/2025, 18:02

Intimação Efetivada

25/03/2025, 18:02

Intimação Efetivada

25/03/2025, 18:02

Certidão Expedida

20/03/2025, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2025, 17:21

Juntada -> Petição

20/03/2025, 15:26

Autos Conclusos

17/03/2025, 12:26

Juntada -> Petição

14/03/2025, 16:39

Juntada -> Petição

13/03/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5257529-23.2022.8.09.0126Polo Ativo: Fábio Roberto Correa de MoraesRéu: Maycon Douglas Pires Sousa e OUTROS. DECISÃO Os denunciados compareceram nos autos através de advogados constituídos na pessoa do Dr ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, DANIELLA G. FERREIRA KAFURI, OAB/GO 18.064, Dra DANIELLA G. FERREIRA KAFUR OAB/GO e Dra LAISSA BATISTA DA SILVA OAB/GO 63.457 no evento 25. Porém, sem procuração nos autos.Já durante a instrução e julgamento, os réus foram acompanhados pela Dra Bruna Alencar Vellasco – OAB/GO nº 36.556 (evento 62).Proferida sentença condenatória (evento 66), os réus Ingrithe, Maycon e Tobias não foram localizados para intimação da sentença (eventos 72, 75 e 90). Como os acusados, em tese, possuíam advogados constituídos, foi determinada a intimação, via causídicos, nos termos do art. 392, II, do CPP (evento 80), o que foi cumprido.No evento 84, os réus apresentaram petição de interposição de apelação acompanhado de substabelecimento, sem reservas de poderes, exarado pela Dra Daniella Grangeiro Ferreira Kafuri para os advogados Thales José Jayme OAB/GO 9.364 e Bruna Alencar Vellasco OAB/GO 36.556.Ato contínuo, determinou-se a intimação, dos advogados substabelecidos, a fim de apresentar as razões recursais e dar prosseguimento no feito (evento 86), os quais permaneceram inerte (evento 95).No evento 103, expediu-se edital de intimação dos réus.Já no evento 105, o Dr Tales Carvalho Roncato Rodrigues OAB/GO 72.358 juntou procuração e pugnou pela concessão de prazo para apresentação de substabelecimento. Ainda, pugnou pela intimação pessoal dos réus e nova abertura do prazo recursal.Vieram-me conclusos.Decido.Inicialmente, verifica-se que os réus foram representados por advogados constituídos durante o curso do processo, porém, sem procuração nos autos.Por outro lado, verifica-se que os réus foram intimados da sentença, via edital, conforme certidão de publicação no evento 104, o que é perfeitamente aplicável ao caso em comento, nos termos do art. 392, II, do CPP e Enunciado 125 do Fonaje.Sobre o interesse da parte de recorrer, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo conflito entre o acusado e seu defensor em relação à interposição de recurso excepcional, prevalece a ponderação realizada pela defesa técnica, nos termos do 574 do Código de Processo Penal (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 839602 - MG (2023/0251529-8).Portanto, diante da intimação dos réus por edital, considerando que estão em local incerto, e a irregularidade na representação processual, sob pena de ferir o contraditório e ampla defesa dos réus, entendo que prevalece a vontade da defesa em recorrer da sentença.Desse modo, não havendo procuração válida nos autos, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para o advogado subscritor do pedido acostado no evento 105 apresentar procuração, sob pena de nomeação de advogado dativo para patrocínio da fase recursal dos réus. Contudo, antes da intimação, certifique-se acerca da habilitação do causídico nos autos.Sem prejuízo, certifique-se sobre eventual decurso de prazo de edital de intimação da sentença publicado no evento 103.Satisfeitas as providências, conclusos.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

Intimação Efetivada

10/03/2025, 11:43

Intimação Efetivada

10/03/2025, 11:43

Intimação Efetivada

10/03/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5257529-23.2022.8.09.0126Polo Ativo: Fábio Roberto Correa de MoraesRéu: Maycon Douglas Pires Sousa e OUTROS. DECISÃO Os denunciados compareceram nos autos através de advogados constituídos na pessoa do Dr ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, DANIELLA G. FERREIRA KAFURI, OAB/GO 18.064, Dra DANIELLA G. FERREIRA KAFUR OAB/GO e Dra LAISSA BATISTA DA SILVA OAB/GO 63.457 no evento 25. Porém, sem procuração nos autos.Já durante a instrução e julgamento, os réus foram acompanhados pela Dra Bruna Alencar Vellasco – OAB/GO nº 36.556 (evento 62).Proferida sentença condenatória (evento 66), os réus Ingrithe, Maycon e Tobias não foram localizados para intimação da sentença (eventos 72, 75 e 90). Como os acusados, em tese, possuíam advogados constituídos, foi determinada a intimação, via causídicos, nos termos do art. 392, II, do CPP (evento 80), o que foi cumprido.No evento 84, os réus apresentaram petição de interposição de apelação acompanhado de substabelecimento, sem reservas de poderes, exarado pela Dra Daniella Grangeiro Ferreira Kafuri para os advogados Thales José Jayme OAB/GO 9.364 e Bruna Alencar Vellasco OAB/GO 36.556.Ato contínuo, determinou-se a intimação, dos advogados substabelecidos, a fim de apresentar as razões recursais e dar prosseguimento no feito (evento 86), os quais permaneceram inerte (evento 95).No evento 103, expediu-se edital de intimação dos réus.Já no evento 105, o Dr Tales Carvalho Roncato Rodrigues OAB/GO 72.358 juntou procuração e pugnou pela concessão de prazo para apresentação de substabelecimento. Ainda, pugnou pela intimação pessoal dos réus e nova abertura do prazo recursal.Vieram-me conclusos.Decido.Inicialmente, verifica-se que os réus foram representados por advogados constituídos durante o curso do processo, porém, sem procuração nos autos.Por outro lado, verifica-se que os réus foram intimados da sentença, via edital, conforme certidão de publicação no evento 104, o que é perfeitamente aplicável ao caso em comento, nos termos do art. 392, II, do CPP e Enunciado 125 do Fonaje.Sobre o interesse da parte de recorrer, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo conflito entre o acusado e seu defensor em relação à interposição de recurso excepcional, prevalece a ponderação realizada pela defesa técnica, nos termos do 574 do Código de Processo Penal (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 839602 - MG (2023/0251529-8).Portanto, diante da intimação dos réus por edital, considerando que estão em local incerto, e a irregularidade na representação processual, sob pena de ferir o contraditório e ampla defesa dos réus, entendo que prevalece a vontade da defesa em recorrer da sentença.Desse modo, não havendo procuração válida nos autos, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para o advogado subscritor do pedido acostado no evento 105 apresentar procuração, sob pena de nomeação de advogado dativo para patrocínio da fase recursal dos réus. Contudo, antes da intimação, certifique-se acerca da habilitação do causídico nos autos.Sem prejuízo, certifique-se sobre eventual decurso de prazo de edital de intimação da sentença publicado no evento 103.Satisfeitas as providências, conclusos.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

Decisão -> Deferimento em Parte

07/03/2025, 18:31

Intimação Efetivada

07/03/2025, 18:31

Intimação Efetivada

07/03/2025, 18:31

Intimação Efetivada

07/03/2025, 18:31

Autos Conclusos

19/02/2025, 13:58

Juntada -> Petição

19/02/2025, 11:41

Certidão Expedida

19/12/2024, 12:56

Documento Expedido

18/12/2024, 14:46

Intimação Lida

21/11/2024, 11:56

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2024, 16:22

Intimação Expedida

14/11/2024, 16:22

Intimação Efetivada

14/11/2024, 16:22

Intimação Efetivada

14/11/2024, 16:22

Intimação Efetivada

14/11/2024, 16:22

Certidão Expedida

22/10/2024, 13:06

Autos Conclusos

22/10/2024, 13:06

Intimação Lida

29/08/2024, 13:00

Intimação Expedida

28/08/2024, 12:01

Intimação Lida

10/06/2024, 13:28

Intimação Expedida

10/06/2024, 11:42

Mandado Não Cumprido

09/06/2024, 19:26

Decisão -> Outras Decisões

24/05/2024, 18:19

Intimação Efetivada

24/05/2024, 18:19

Intimação Efetivada

24/05/2024, 18:19

Intimação Efetivada

24/05/2024, 18:19

Autos Conclusos

22/05/2024, 16:40

Juntada -> Petição -> Apelação

10/05/2024, 19:52

Intimação Efetivada

03/05/2024, 18:14

Intimação Efetivada

03/05/2024, 18:14

Intimação Efetivada

03/05/2024, 18:14

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2024, 19:28

Autos Conclusos

10/04/2024, 16:47

Juntada -> Petição

10/04/2024, 16:26

Intimação Lida

09/04/2024, 13:54

Intimação Expedida

09/04/2024, 10:55

Mandado Não Cumprido

09/04/2024, 10:51

Intimação Lida

06/03/2024, 18:09

Intimação Expedida

06/03/2024, 11:13

Mandado Não Cumprido

15/02/2024, 11:22

Intimação Lida

09/02/2024, 19:05

Mandado Expedido

09/02/2024, 18:32

Mandado Expedido

09/02/2024, 18:30

Mandado Expedido

09/02/2024, 18:29

Intimação Expedida

09/02/2024, 18:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

09/02/2024, 17:47

Autos Conclusos

16/11/2023, 13:14

Evolução da Classe Processual

16/11/2023, 13:13

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

13/11/2023, 16:34

Audiência de Instrução e Julgamento

13/11/2023, 16:34

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

13/11/2023, 16:34

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

13/11/2023, 16:34

Mídia Publicada

13/11/2023, 11:34

Mídia Publicada

13/11/2023, 11:32

Juntada de Documento

10/11/2023, 10:41

Mandado Cumprido

05/10/2023, 00:27

Mandado Cumprido

05/10/2023, 00:21

Mandado Cumprido

27/09/2023, 17:18

Mandado Cumprido

27/09/2023, 13:45

Mandado Cumprido

25/09/2023, 23:09

Mandado Cumprido

25/09/2023, 16:51

Mandado Cumprido

25/09/2023, 16:04

Intimação Via Telefone Efetivada

21/09/2023, 13:55

Mandado Não Cumprido

20/09/2023, 16:57

Mandado Expedido

18/09/2023, 11:36

Mandado Expedido

18/09/2023, 11:35

Mandado Expedido

18/09/2023, 11:33

Mandado Expedido

18/09/2023, 11:31

Mandado Expedido

18/09/2023, 11:29

Mandado Expedido

18/09/2023, 11:24

Mandado Expedido

18/09/2023, 11:23

Mandado Expedido

18/09/2023, 11:22

Intimação Lida

11/09/2023, 14:43

Intimação Expedida

09/09/2023, 07:29

Audiência de Instrução e Julgamento

09/09/2023, 07:28

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2023, 16:21

Autos Conclusos

29/08/2023, 12:51

Intimação Lida

21/09/2022, 18:36

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2022, 15:25

Intimação Expedida

20/09/2022, 15:25

Certidão Expedida

09/09/2022, 10:11

Autos Conclusos

09/09/2022, 10:11

Juntada de Documento

09/09/2022, 09:41

Juntada -> Petição

08/09/2022, 18:50

Intimação Expedida

08/09/2022, 14:09

Juntada de Documento

08/09/2022, 14:07

Intimação Lida

30/06/2022, 14:06

Intimação Expedida

29/06/2022, 08:11

Juntada -> Petição

28/06/2022, 21:16

Juntada de Documento

22/06/2022, 16:11

Intimação Lida

03/06/2022, 12:43

Certidão Expedida

02/06/2022, 08:42

Intimação Expedida

02/06/2022, 08:42

Audiência Preliminar

02/06/2022, 08:41

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2022, 18:40

Autos Conclusos

25/05/2022, 14:23

Juntada de Documento

25/05/2022, 13:36

Intimação Lida

06/05/2022, 14:05

Mídia Publicada

05/05/2022, 10:58

Mídia Publicada

05/05/2022, 10:58

Mídia Publicada

05/05/2022, 10:48

Mídia Publicada

05/05/2022, 10:48

Mídia Publicada

05/05/2022, 10:47

Mídia Publicada

05/05/2022, 10:45

Mídia Publicada

05/05/2022, 10:44

Mídia Publicada

05/05/2022, 10:43

Mídia Publicada

05/05/2022, 10:41

Mídia Publicada

05/05/2022, 10:41

Certidão Expedida

04/05/2022, 13:45

Intimação Expedida

04/05/2022, 13:45

Audiência Preliminar

04/05/2022, 13:41

Processo Distribuído

04/05/2022, 13:13

Recebido

04/05/2022, 13:13

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 17:13

Relatório e Voto

•22/09/2025, 11:02

Despacho

•17/09/2025, 19:31

Relatório e Voto

•03/09/2025, 12:14

Despacho

•11/08/2025, 18:14

Despacho

•13/05/2025, 13:31

Despacho

•08/05/2025, 16:35

Despacho

•20/03/2025, 17:21

Decisão

•07/03/2025, 18:31

Decisão

•14/11/2024, 16:22

Decisão

•24/05/2024, 18:19

Decisão

•02/05/2024, 19:28

Despacho

•09/02/2024, 17:47

Termo de Audiência

•13/11/2023, 16:34

Despacho

•05/09/2023, 16:21

Todos os documentos(17)

Sentença

•17/12/2025, 17:13

Relatório e Voto

11/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

•22/09/2025, 11:02

Despacho

•17/09/2025, 19:31

Relatório e Voto

•03/09/2025, 12:14

Despacho

•11/08/2025, 18:14

Despacho

•13/05/2025, 13:31

Despacho

•08/05/2025, 16:35

Despacho

•20/03/2025, 17:21

Decisão

•07/03/2025, 18:31

Decisão

•14/11/2024, 16:22

Decisão

•24/05/2024, 18:19

Decisão

•02/05/2024, 19:28

Despacho

•09/02/2024, 17:47

Termo de Audiência

•13/11/2023, 16:34

Despacho

•05/09/2023, 16:21

Despacho

•20/09/2022, 15:25

Despacho

•01/06/2022, 18:40