Cumprimento de sentença 0219246-93.2012.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0219246-93.2012.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

26/03/2025, 15:02

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

26/03/2025, 14:59

PEDIDO CACE

25/03/2025, 13:53

Juntada -> Petição

13/03/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 0219246-93.2012.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: GILDASIO SANTOS PIRES NETORequerido: PRUDENTE CONTRUCOES LTDA Decisão Após detida análise, verifico que, em razão da ausência do pagamento voluntário do débito exequendo e da inexistência de bens penhoráveis da executada PRUDENTE CONTRUCOES LTDA, a parte exequente pugna pela indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Ressalta que as declarações junto a Receita Federal estão desatualizadas, apenas tendo as fornecido até o ano de 2020, o que reforça a necessidade indisponibilidade de imóveis pertencentes a executada.Veio o processo concluso. Decido.No presente caso, restaram infrutíferas as medidas de localização de bens ou ativos financeiros da pessoa jurídica executada (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD), embora esta ainda esteja ativa, restando demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de coerção para a satisfação do crédito.Nesse sentido, o artigo 139, IV, do CPC confere ao magistrado o poder de determinar as medidas executórias atípicas para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, quando necessário.Outrossim, recentemente o STJ (Resp 1.963.178/SP) declarou que a utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.)Assim, a fim de dar maior efetividade às ações judiciais, em homenagem ao Princípio da Razoável Duração dos Processos, bem como aos Princípios da Economicidade e Celeridade, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada via CNIB.Intime-se a parte exequente para o recolhimento da guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.Atendido o comando do parágrafo anterior, insira a Escrivania a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento da determinação no prazo de 10 (dez) dias.Por fim, considerando que o cumprimento de sentença iniciou em 2016, sem que tenham sido localizados bens à penhora, DETERMINO a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá a prescrição.Apenas para o fim de não ficar o feito contabilizado no acervo circulante da Vara, arquive-se o processo, sem prejuízo do desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

Defere CNIB. Após, suspender e arquivar.

07/03/2025, 18:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILDASIO SANTOS PIRES NETO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/03/2025, 18:31

P/ DECISÃO

17/12/2024, 07:06

Juntada -> Petição

13/12/2024, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2024, 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILDASIO SANTOS PIRES NETO - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

28/11/2024, 15:24

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

07/11/2024, 16:57

P/ DESPACHO

18/09/2024, 14:53

Juntada -> Petição

02/09/2024, 11:51

desbloqueio do ev.107

23/08/2024, 18:08

Documentos

Decisão

•07/03/2025, 18:31

Despacho

•28/11/2024, 15:24

—

Processo Arquivado

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Juntada -> Petição

Defere CNIB. Após, suspender e arquivar.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILDASIO SANTOS PIRES NETO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILDASIO SANTOS PIRES NETO - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

desbloqueio do ev.107

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