Execução de Título Extrajudicial 5298906-36.2021.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5298906-36.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5298906-36.2021.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Sicoob LojicredRequerido: Super America Ltda Decisão Da análise dos autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de citação pelos meios típicos, por isso, merece acolhimento o pedido de comunicação por meio eletrônico atípico.Nesse sentido, o Provimento Conjunto n. 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe sobre a possibilidade de citação da parte por meio de sistema eletrônico atípico, com uso de aplicativo de mensagens instantâneas ou de multiplataforma (Whatsapp, Telegram e outros), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.Cumpre destacar que o cumprimento da comunicação por meio eletrônico atípico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado ou tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Prov. Conj. nº 009/2021).Deverá o servidor encaminhar ao número de telefone vinculado ao aplicativo de mensagem informado nos autos cópia desta Decisão/Mandado, acompanhada do código de acesso aos autos, advertindo o interessado a respeito da necessidade de resposta confirmatória de recebimento no próprio aplicativo de mensagens no prazo de 03 (três) dias úteis.Ressalta-se, ainda, que a simples anotação de visualização da mensagem no aplicativo de mensagem não é o suficiente para a validade da citação, sendo necessária a confirmação da parte.Assim, DEFIRO o pedido de citação dos executados por meio eletrônico atípico (Provimento Conjunto 09/2022 e a Resolução/CNJ de n.º 354/2020), conforme os números de telefone indicados no mov. 95.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 10

10/03/2025, 00:00

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