Acordo de Não Persecução Penal 5755403-92.2023.8.09.0065 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5755403-92.2023.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÁSVARA CRIMINALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso: 5755403-92.2023.8.09.0065Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: DANIEL ALVES DE ANDRADE DECISÃO Trata-se da análise de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Estado de Goiás e os autuados DANIEL ALVES DE ANDRADE e MARTILIANA ALVES DE ANDRADE, pela suposta prática do delito previsto no artigo 32, §1º-A, da Lei n.º 9.605/1998, com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal.Em síntese, trata-se de um ajuste obrigacional celebrado entre o órgão de acusação e o indiciado. Para tal, algumas condições devem ser verificadas, tais como, estar o investigado necessariamente assistido por advogado, assumir a sua culpa e responsabilidade e se comprometer a cumprir determinadas condições.No presente caso, os autuados DANIEL ALVES DE ANDRADE e MARTILIANA ALVES DE ANDRADE estão sendo investigados pelo delito insculpido no artigo 32, §1º-A, da Lei n.º 9.605/1998.O artigo 28-A do Código de Processo Penal prevê alguns requisitos para a formalização do referido acordo. In casu, verifico que foram atendidos os seguintes requisitos:a) infração penal foi cometida sem violência ou grave ameaça;b)infração penal tem pena mínima inferior a 04 (quatro) anos;c) o investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática da infração penal ao Ministério Público, na ocasião da realização do ANPP;d) as condições acordadas são adequadas e suficientes para estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta praticada;f) ausência de condenação definitiva que gere reincidência.Observo, ainda, que também se encontram presentes os demais requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal.Ante o exposto, com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL proposto pelo Parquet e anuído pelos autuados DANIEL ALVES DE ANDRADE e sua defesa (ev. 29).Intime-se os investigados da presente homologação, bem como para que cumpram o acordado.Após, acautelem-se os autos em cartório pelo prazo estipulado no acordo, ou até o cumprimento integral das condições impostas, o que ocorrer primeiro. Determino que o cumprimento do acordo de não persecução penal seja executado perante o Juízo de Execução Penal, até seu integral cumprimento. Após, abra-se vista ao Ministério Público no prazo legal.Mantenham-se os autos no classificador “Suspensão. Aguardando Cumprimento de ANPP”.Autorizo o uso desta decisão, e suas cópias, como OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se. Goiás/GO -datado e assinado eletronicamente-Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

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