Divórcio Litigioso 5151884-27.2024.8.09.0162 - TJGO

Divórcio Litigioso 5151884-27.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

CERTIDÃO - ARQUIVAMENTO

04/04/2025, 11:18

Processo Arquivado

04/04/2025, 11:18

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO

04/04/2025, 11:18

Para Claudia Alves Braga (Mandado nº 4017188 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/12/2024 15:09:05))

03/04/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Valparaíso Vara de Família e Sucessões [email protected] Autos nº. 5151884-27.2024.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoRequerente: Joao Paulo Ferreira BragaRequerido(a): Claudia Alves BragaSENTENÇANos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação de Divórcio proposta por JOÃO PAULO FERREIRA BRAGA, em desfavor de CLÁUDIA ALVES BRAGA, partes já qualificadas nos autos.O requerente informou que se casou com a requerida em 29 de janeiro de 2020, sob o regime de comunhão parcial de bens. Alegou que estavam separados, sem possibilidade de reconciliação, e que ambas as partes não tinham interesse na manutenção do vínculo conjugal.Ao final, solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a procedência do pedido.A petição inicial veio instruída com os documentos necessários.No evento nº 07, foram concedidos ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça.A certidão expedida no evento nº 13 atestou que o processo foi selecionado para inclusão na 2ª Edição da Campanha Estadual para realização de audiências de conciliação e mediação.A citação da requerida foi realizada no evento nº 19.A audiência de mediação, registrada no evento nº 24, resultou em acordo nos seguintes termos:“1) DO DIVÓRCIO: as partes ratificam a intenção de se divorciar, não havendo possibilidade de reconciliação, e dispensam os alimentos recíprocos por serem capazes de se sustentar.2) DOS BENS, DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES: partilharão em momento oportuno.”No evento nº 27, o requerente informou que chegou a um acordo com a requerida sobre a partilha de bens, estabelecendo que ele ficaria com o veículo automotor e ela com o terreno adquirido em comum. Assim, requereu a ratificação do acordo de divórcio também quanto à partilha de bens, e não apenas ao vínculo conjugal.Intimada a se manifestar sobre o acordo, a requerida permaneceu inerte, conforme certidão expedida no evento nº 34.O despacho do evento nº 36 ressaltou que, embora a petição inicial tenha sido recebida no evento nº 07, não ficou claro se o requerente pretendia apenas o divórcio ou também a partilha dos bens adquiridos durante a união. Isso porque os bens foram arrolados em tópico específico com pedido de avaliação, mas sem especificação dos pedidos. Diante disso, o requerente foi intimado a esclarecer se a ação se tratava de Divórcio Simples ou Divórcio com Partilha de Bens.No evento nº 39, o requerente esclareceu que se tratava de Divórcio com Partilha de Bens.O despacho do evento nº 41 determinou a intimação da requerida para se manifestar sobre o aditamento à inicial.No evento nº 46, a requerida manifestou discordância quanto ao aditamento pretendido e pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, analisando detidamente os autos verifica-se que na petição inicial, o requerente indicou a existência de um imóvel adquirido durante o casamento, requerendo sua avaliação para posterior partilha, sem, contudo, apresentar pedido expresso nesse sentido.Após a realização da audiência de mediação, as partes acordaram sobre o divórcio e indicaram que a partilha dos bens seria realizada posteriormente (evento nº 24).Entretanto, em momento posterior, o requerente manifestou interesse em aditar a petição inicial para incluir expressamente o pedido de partilha, agora consistindo em um imóvel e um automóvel, ao que a requerida manifestou discordância.Nos termos do artigo 322, §1º, do Código de Processo Civil, "o pedido deve ser determinado, sendo lícito, porém, formular pedidos genéricos nas hipóteses previstas em lei".Além disso, conforme artigo 329, II, do Código de Processo Civil, após a citação, é vedado o aditamento da petição inicial sem a concordância do réu.No presente caso, verifica-se que, na petição inicial, o requerente não formulou de maneira expressa o pedido de partilha de bens, limitando-se a mencionar a existência de bem a ser avaliado. Assim, a causa de pedir não compreendia de forma inequívoca a partilha patrimonial, o que impossibilita o aditamento sem a concordância da requerida.Dessa forma, não sendo possível o aditamento da inicial sem a anuência da parte requerida, INDEFIRO o pedido de inclusão da partilha de bens nesta demanda, sem prejuízo de que a questão seja discutida em ação própria.Ainda, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida no evento nº 46, nos termos do artigo 98, § 1º, I a IV, do Código de Processo Civil, na medida em que, além da presunção legal, a parte trouxe aos autos elementos que comprovam sua necessidade.Superadas essas questões, observo que nos autos figuram partes legítimas, não existindo vícios ou nulidades processuais a serem sanadas.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito versada nos autos prescinde da produção de outras provas, estando a matéria em julgamento devidamente comprovada pela prova documental. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais.Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é a medida que se impõe.01 - Do divórcioCom a edição da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao §6º, do artigo 226, da Constituição Federal, suprimiu-se a necessidade de comprovação da separação de fato por mais de 02 (dois) anos, tornando o divórcio um direito potestativo de qualquer um dos cônjuges.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHO. JULGAMENTO IMEDIATO PARCIAL DE MÉRITO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO DIREITO. QUESTÃO INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos moldes do inciso I do art. 356 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz decidirá parcialmente o mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. 2. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, alterou-se a redação do § 6º do artigo 226 da CF/1988, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano, bem como de prévia separação de fato por mais de dois anos. Assim, o divórcio passou a independer de restrição temporal ou causal, tornando-se simples exercício de um direito potestativo das partes. 3. Para implementar esse direito potestativo, sobressai a técnica de julgamento imediato parcial de mérito, na medida em que permite a dissolução do casamento, sem prejuízo da instrução dos demais pedidos ligados a partilha de bens, alimentos, regulamentação de guarda e visita de filho, que ainda restam controvertidos. 4. O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. Inteligência da Súmula nº 197 do colendo Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.581 do Código Civil. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 166031-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016) DestacadoAGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – DIVÓRCIO LITIGIOSO – Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio direto – Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar – Direito potestativo – Tutela de urgência versus tutela de evidência – Decisão reformada, sendo possível a decretação, em sede liminar, do divórcio das partes, devendo prosseguir a ação para efetivar a regular triangulação processual – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 2117 44020218260000 SP 2117874-40.2021.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 31/05/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Dessa forma, é suficiente apenas verificar a intenção das partes, ou de uma delas, em dissolver o casamento, para acatar o pedido, o que ficou comprovado no presente caso.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECRETAR o divórcio de JOÃO PAULO FERREIRA BRAGA e CLÁUDIA ALVES BRAGA, homologando o acordo firmado entre as partes no evento nº 24.Vale destacar que, com a redação dada pela Lei nº 14.382/2022, o artigo 57, III, da Lei de Registros Públicos passou a permitir a alteração do sobrenome diretamente no ofício de registro civil, se for a vontade da parte, sem necessidade de autorização judicial.CONDENO a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.Caso a parte seja beneficiária da Gratuidade da Justiça, atente-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.DOU A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO, QUE PODERÁ SER BAIXADA E ENCAMINHADA PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, segundo dispõe o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do Código de Processo Civil.Do contrário, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente sentença pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/03/2025, 18:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Paulo Ferreira Braga (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

07/03/2025, 18:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudia Alves Braga (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

07/03/2025, 18:49

Autos Conclusos

05/03/2025, 13:59

DISCORDANCIA EXPRESSA AO ADITAMENTO

31/01/2025, 17:56

Pedido de CADASTRAMENTO/DESCADASRTRAMENTO de causídica

31/01/2025, 15:48

Para Valparaíso de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4017188 / Para: Claudia Alves Braga)

13/12/2024, 09:16

Intimar requerida para se manifestar sobre aditamento

11/12/2024, 15:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Paulo Ferreira Braga (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/12/2024, 15:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudia Alves Braga (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/12/2024, 15:09

Documentos

Sentença

•08/03/2025, 00:00

Sentença

•07/03/2025, 18:49

—

CERTIDÃO - ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO

Para Claudia Alves Braga (Mandado nº 4017188 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/12/2024 15:09:05))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Paulo Ferreira Braga (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudia Alves Braga (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

Autos Conclusos

DISCORDANCIA EXPRESSA AO ADITAMENTO

Pedido de CADASTRAMENTO/DESCADASRTRAMENTO de causídica

Para Valparaíso de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4017188 / Para: Claudia Alves Braga)

Intimar requerida para se manifestar sobre aditamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Paulo Ferreira Braga (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudia Alves Braga (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

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