Procedimento Comum Cível 5338092-72.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5338092-72.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5338092-72.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Ivandete Do CarmoPolo Passivo: Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-abrappsSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Ivandete Do Carmo, em desfavor do Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-abrapps. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário; que ao verificar, constatou o desconto de valores denominados “CONTRIBUIÇAO ANAPPS”, com descontos, a partir de dezembro de 2017; que não contratou ou autorizou qualquer desconto pela parte requerida. Postulou, como tutela de urgência, “liminar para paralisar/suspender de imediato” os descontos; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de débito e devolução em dobro dos valores descontados.Na mov. 09 a inicial foi recebida, concedido o pedido de gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a parte requerida quedou-se inerte.Intimadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a ré quedou-se inerte.É o relatório. Decido.De início, nota-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada, julgo a lide.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Porém, antes de adentrar ao mérito cabe analisar as questões processuais.II — FUNDAMENTAÇÃO2.1 — Questões processuaisa) Da reveliaDe início, diante da inércia da parte requerida em apresentar suas versões dos fatos, quedando-se inerte ao ser citada, decreto sua revelia.Todavia assinale-se que, conquanto seja a parte requerida revel, os efeitos da revelia não acarretaram, necessariamente, a procedência da ação, devendo ser analisado o direito invocado à luz das provas trazidas aos autos, porquanto a redação do art. 344 do Código de Processo Civil, preveja que a revelia se limita as questões de fato, não abrangendo, assim, as questões de direito.2.2 — Questões de méritoPresentes os pressupostos processuais e considerando que foram asseguradas às partes o direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como que inexistem máculas de órbita processual ou material aptas a ensejar nulidades, assim como a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil.Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, sua inversão em relação à prova da contratação já restou reconhecida. A parte autora é hipossuficiente na relação jurídica de consumo trazida à apreciação do Judiciário. A parte requerida tem supremacia técnica no tema objeto de discussão. Deve a parte requerida, portanto, se desincumbir do ônus da prova de que efetivamente a parte autora se vinculou à requerida.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental.Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário, estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntado no mov. 01, os quais comprovam, de forma inconteste, a cobrança intitulada “CONTRIBUIÇAO ANAPPS”. Trata-se da contribuição sindical associativa e não compulsória, que depende de anuência do associado, em razão do princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. A participação sindical associativa somente é devida pelos pensionistas, se filiados ao sindicato da categoria respectiva (contribuição assistencial), sendo devida mensalmente às entidades sindicais, por vinculação espontânea a elas, e tem como objetivo fazer contrapartida às despesas gerais (aluguéis, salários de seus empregados, compras etc.). Em contrapartida, verifica-se que a parte requerida, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, vez que sequer se manifestou no feito, tampouco impugnou os fatos ou apresentou contrato/autorização, capazes de demonstrar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).Nesse contexto, como a requerida não demonstrou a autenticidade do contrato apresentado, tem-se como evidente a ilegalidade dos descontos. Portanto, tendo a parte autora comprovado suas alegações e teses jurídicas, a procedência do pedido declaratório de existência de relação jurídica é medida que se impõe.Diante disso, vê-se que as cobranças realizadas pela ré, sem que existisse qualquer relação jurídica com o requerente, demonstra, ao mesmo tempo, a existência da conduta, da culpa, do nexo de causalidade e do prejuízo, de modo a gerar o dever de indenização material, consistente a restituição do valor descontado, com juros de mora e correção de mora desde o evento danoso.A propósito, impende destacar que o valor deverá ser restituído com repetição de indébito, em dobro, na medida em que a conduta da requerida configura falha na prestação do serviço e consequente má-fé, consoante exegese dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e art. 940 do Código Civil, eis que lançou descontos de quem não anuiu com qualquer cobrança ou mesmo não detinha nenhum vínculo com a referida instituição, deixando de adotar as cautelas indispensáveis no momento da contratação.No que tange à restituição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp 676608/RS, em sede de recurso Repetitivo, fixou que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Todavia, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021). Portanto, os valores descontados após a fixação da tese deverão ser restituídos em dobro. Quanto à responsabilidade civil da parte requerida, verifica-se que houve conduta ilícita (culposa), o dano e o nexo de causalidade, constituindo, assim, o dever de indenizar (art. 186 c/c art. 927 do CC). Em relação ao dano, este é patente, por haver comprometimento da capacidade financeira da parte autora, que se viu com redução de renda, pois os descontos incidem sobre aposentadoria/benefício previdenciário (que em regra tem o valor de um salário-mínimo). Está evidente os prejuízos à saúde emocional da parte autora, com ofensa à sua dignidade, característica intrínseca à sua personalidade, configurando grave prejuízo extrapatrimonial, que deve ser reparado/indenizado.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo alguns critérios e elementos observados a partir da análise do caso concreto.De acordo com a doutrina, na dosimetria do dano moral, o Juiz deve levar em considerar a extensão do dano (art. 944 do CC). Ademais, deve ser analisado o grau de culpa do ofensor, para aumentar o valor da indenização quando se verificar que este agiu com dolo (intenção) ou com culpa grave.Finalmente, deve ser considerada a capacidade financeira de quem está pagando a indenização, para que a fixação de valores irrisórios não se torne um estímulo à reiteração nas ofensas. Por fim, deve ser avaliada a conduta das partes durante o processo, privilegiando-se aquele que tentou efetivamente a conciliação, e não obteve êxito em razão do desinteresse de sua “ex adversa”, seja na fase pré-processual ou durante a demanda judicial, o que pode implicar tanto no aumento ou na redução do “quantum indenizatório”, conforme a postura do ofensor ou da vítima."In casu", quanto a extensão do dano, não refoge à normalidade. Na análise do grau de culpa da parte requerida, não há provas de que esta agiu com dolo ou com culpa grave, o que certamente daria causa a um aumento do valor da indenização. Quanto à capacidade financeira das partes, verifica-se que a parte requerida é uma associação sem fins lucrativos, circunstância que leva a ponderação do valor a ser atribuído à título de indenização.À luz destes critérios, e considerações em relação às particularidades do presente caso, fixo a indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Quanto aos honorários sucumbenciais, em observância ao que dispõe o art.85, §2º, do CPC, levando em conta especialmente a ausência de complexidade da causa, com poucas manifestações e peças padronizadas, tem-se pela fixação do mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial e:a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes;b) Condeno a promovida ao pagamento em favor da parte promovente, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, na restituição, na forma simples até 30/03/2021, após de forma dobrada, dos valores efetivamente descontados, corrigido de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de cada desconto, e com a incidência de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação. c) Condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). No mais, considerando a sucumbência da requerida, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por inteiro, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. 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10/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Processo Desarquivado

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Intimação Efetivada

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Decisão -> Outras Decisões

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