Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5183852-30.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5183852-30.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública EstadualProcesso nº: 5183852-30.2018.8.09.0051Autor: José Severo Da SilvaRéu: ESTADO DE GOIÁSDECISÃOCumprimento de Sentença CF Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública referente ao processo n° 5183852-30.2018.8.09.0051, em que figuram como exequentes JOSÉ SEVERO DA SILVA e HILDA MACHADO, e como executado o ESTADO DE GOIÁS.O feito teve origem em Ação Revisional com Pedido de Reajuste de Pensão por Morte do Provedor, decorrente de sentença proferida nos autos do Processo nº 9701107446, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-GO, que estipulou o pagamento de pensão mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos ganhos da vítima, que percebia na data do evento o valor de R$900,00 (novecentos reais), até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.A Contadoria Judicial apresentou cálculos no evento 198, em que apurou os valores devidos de R$35.374,40 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) para cada um dos exequentes, e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$2.122,46 (dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), totalizando R$72.871,26 (setenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos).Os exequentes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria (evento 201), enquanto o Estado de Goiás apresentou impugnação, alegando excesso de execução (evento 175), argumentando que a Contadoria dobrou os valores ao não individualizar corretamente os créditos devidos a cada um dos exequentes. O executado apresentou cálculos no valor total de R$71.525,60 (setenta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), sendo R$34.721,16 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) para cada exequente, mais honorários de R$2.083,27 (dois mil, oitenta e três reais e vinte e sete centavos).O Estado de Goiás também informou que requisitou a implementação do reajuste nos autos do SEI 202400003023338, e que as diferenças geradas após o trânsito em julgado serão pagas administrativamente.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A controvérsia cinge-se à divergência entre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e aqueles elaborados pelo Estado de Goiás, especificamente quanto à individualização dos valores devidos a cada um dos exequentes.Analisando detidamente os cálculos apresentados, verifico que a Contadoria Judicial elaborou duas planilhas distintas, uma para cada exequente, demonstrando corretamente os valores devidos de forma individualizada, conforme requerido na inicial e determinado na sentença (evento 198).Contudo, observo que os cálculos apresentados pelo Estado de Goiás apresentam pequena divergência em relação aos da Contadoria Judicial (evento 167). Enquanto a Contadoria apurou o valor de R$35.374,40 para cada exequente, o Estado aponta o valor de R$34.721,16, uma diferença de R$653,24 por exequente.Ao examinar as planilhas, constato que a diferença se justifica principalmente pela forma de cálculo dos juros e da correção monetárias aplicadas. A Contadoria utilizou corretamente os índices determinados na sentença, aplicando a TR-BACEN até 25/03/2015 e o IPCA-E após essa data, além dos juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.Além disso, verifico que a Contadoria apurou corretamente as diferenças de pensão, considerando o valor original de R$300,00 para cada exequente, atualizando-o conforme os índices legais para chegar aos valores devidos mês a mês. Portanto, não há que se falar em duplicidade de valores ou em erro na forma de cálculo, como alegado pelo Estado.Quanto aos honorários advocatícios, a diferença é mínima, sendo R$2.122,46 calculados pela Contadoria e R$2.083,27 apresentados pelo Estado, uma divergência de apenas R$39,19, decorrente da base de cálculo utilizada.Desta forma, considerando que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros fixados na sentença e aplicados de forma individualizada a cada exequente, devem prevalecer sobre os apresentados pelo Estado de Goiás.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS (evento 167) e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 198, fixando o valor da execução em R$35.374,40 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) para JOSÉ SEVERO DA SILVA, R$35.374,40 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) para HILDA MACHADO, e R$ 2.122,46 (dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) a título de honorários sucumbenciais em favor do advogado JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, OAB/GO nº 7.460.Considerando que os exequentes são pessoas idosas e que os valores individuais não ultrapassam o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), DETERMINO a expedição de RPV para cada exequente e para os honorários advocatícios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010, alterado pela Lei nº 21.923/2023, conforme ainda inteligência do art. 535, § 3º, I e II, do atual Código de Processo Civil, devendo seguir as seguintes etapas.RPV - Convênio Estado de Goiás3.1 - Encaminhar a CUC - Central Única de Contadores- para o cálculo das deduções legais (IR ou Previdência);3.2 - Intimar Partes - após o retorno da CUC, intime-se das partes para se manifestarem no prazo comum de 05 dias, acercas das deduções, fazendo conclusão para DECISÃO, apenas se houver discordância dos valores apresentados;3.3 - Encaminhara Central de expedições de RPV, ficando desde já autorizada expedição do necessário para o levantamento de valores;Pedido de ressarcimento das custas processuais Defiro o pedido de ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte Exequente, mediante expedição de requisição de pequeno valor, uma vez que a natureza jurídica do crédito devido pelo Executado é diversa daquela.Reserva de Honorários ContratuaisDefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, no percentual contratado (ver contrato), no RPV a ser expedido, em benefício do patrono da Exequente.Honorários de SucumbênciaUma vez liquidado o valor da Execução, arbitro os honorários de sucumbência, no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor do crédito apurado, considerando os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, e, desde já DETERMINO a requisição do pagamento.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA/GO, 07 de março de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direitoa1

10/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

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