Petição Cível 5022266-69.2025.8.09.0105 - TJGO

Petição Cível 5022266-69.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 5022266-69.2025.8.09.0105 DECISÃORecebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça à parte autora com base no art. 98 do CPC.Tendo em vista o disposto no art. 334 do CPC, inclua-se na pauta de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição do conflito pelas partes, cuja audiência ocorrerá por meio virtual (aplicativo Whatsapp) no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania desta Comarca – CEJUSC FAMP, localizado na Rua 4, qd: 07, lt: 11, Sala 02, Setor Mundinho. As partes e advogados deverão informar os números dos respectivos telefones com o aplicativo Whatsapp com a necessária antecedência da audiência.Intime(m)-se o(s) autor(es) para comparecer(em) na referida audiência, na forma como prevista no art. 334 do CPC, ou seja, por meio de seu(s) advogado(s), salvo se estiverem representado por defensor público, hipótese em que a intimação deverá ser feita pessoalmente.Cite(m)-se o(s) demandado(s), pessoalmente, na forma como requerida pela parte autora, para comparecer(em) na referida audiência de conciliação/mediação e, caso não haja acordo, apresentar(em) contestação à presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo será contado na forma prevista no art. 335 e seus incisos e parágrafos do CPC, conforme a hipótese que se verificar nos autos em relação à referida audiência de conciliação/mediação, com a advertência de que a ausência de contestação poderá acarretar a presunção de serem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC.Advirto as partes que o não comparecimento injustificado na referida audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente imposição de multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º, do CPC.Na referida audiência de conciliação/mediação, as partes deverão estar acompanhadas dos seus respectivos advogados ou por defensor público (CPC, art. 334, § 9º).Caso não haja acordo na audiência acima designada e apresentada contestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre eventual reconvenção contida no bojo da contestação, nos termos dos arts. 350, 351 e 343, todos do CPC, sob pena de preclusão.Intimem-se.Mineiros/GO, data e hora da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIAJUIZ DE DIREITO

10/03/2025, 00:00

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