Procedimento Comum Cível 5627926-68.2020.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5627926-68.2020.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5627926-68.2020.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente: Sávio Roberto ResendePromovido: Terral Energia LtdaEste ato judicial possui força de mandado de ofício, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, podendo sua autenticidade ser conferida no sistema projudi por meio do código impresso no rodapé, no site do tribunal (https://projudi.tjgo.jus.br/p).Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta por Sávio Roberto Resende em desfavor de Terral Energia Ltda., partes qualificadas nos autos.Determinada a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Mineiros/GO para que esta indique um guia turístico ambiental para atuar no presente feito como perito, a fim de se apurar eventual dano sofrido na atividade de ecoturismo exercida pelo requerente (ev. 41).Expedido o ofício (ev. 47 e 43), este não foi respondido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Mineiros/GO (ev. 52 e 55).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.Inicialmente, registro que, por um lado: (i) o Guia de Turismo é o profissional que, devidamente cadastrado no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), exerce atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas (art. 2º da Lei nº 8.623/1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências); e (ii) constituem as atribuições do Guia de Turismo aquelas elencadas no art. 5º da Lei nº 8.623/1993, a saber: a) acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou especializadas dentro do território nacional; b) acompanhar ao exterior pessoas ou grupos organizados no Brasil; c) promover e orientar despachos e liberação de passageiros e respectivas bagagens, em terminais de embarque e desembarque aéreos, marítimos, fluviais, rodoviários e ferroviários; d) ter acesso a todos os veículos de transporte, durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou grupos sob sua responsabilidade, observadas as normas específicas do respectivo terminal; e) ter acesso gratuito a museus, galerias de arte, exposições, feiras, bibliotecas e pontos de interesse turístico, quando estiver conduzindo ou não pessoas ou grupos, observadas as normas de cada estabelecimento, desde que devidamente credenciado como Guia de Turismo; e f) portar, privativamente, o crachá de Guia de Turismo emitido pela Embratur.Por outro lado, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.591/2012 (que reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina seu exercício), consideram-se atividades do Turismólogo:I - planejar, organizar, dirigir, controlar, gerir e operacionalizar instituições e estabelecimentos ligados ao turismo;II - coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas de interesse turístico, visando ao adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais, de acordo com sua natureza geográfica, histórica, artística e cultural, bem como realizar estudos de viabilidade econômica ou técnica;III - atuar como responsável técnico em empreendimentos que tenham o turismo e o lazer como seu objetivo social ou estatutário;IV - diagnosticar as potencialidades e as deficiências para o desenvolvimento do turismo nos Municípios, regiões e Estados da Federação;V - formular e implantar prognósticos e proposições para o desenvolvimento do turismo nos Municípios, regiões e Estados da Federação;VI - criar e implantar roteiros e rotas turísticas;VII - desenvolver e comercializar novos produtos turísticos;VIII - analisar estudos relativos a levantamentos socioeconômicos e culturais, na área de turismo ou em outras áreas que tenham influência sobre as atividades e serviços de turismo;IX - pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar informações sobre a demanda turística;X - coordenar, orientar e elaborar planos e projetos de marketing turístico;XI - identificar, desenvolver e operacionalizar formas de divulgação dos produtos turísticos existentes;XII - formular programas e projetos que viabilizem a permanência de turistas nos centros receptivos;XIII - organizar eventos de âmbito público e privado, em diferentes escalas e tipologias;XIV - planejar, organizar, controlar, implantar, gerir e operacionalizar empresas turísticas de todas as esferas, em conjunto com outros profissionais afins, como agências de viagens e turismo, transportadoras e terminais turísticos, organizadoras de eventos, serviços de animação, parques temáticos, hotelaria e demais empreendimentos do setor;XV - planejar, organizar e aplicar programas de qualidade dos produtos e empreendimentos turísticos, conforme normas estabelecidas pelos órgãos competentes;XVI - emitir laudos e pareceres técnicos referentes à capacitação ou não de locais e estabelecimentos voltados ao atendimento do turismo receptivo, conforme normas estabelecidas pelos órgãos competentes;XVII - lecionar em estabelecimentos de ensino técnico ou superior;XVIII - coordenar e orientar levantamentos, estudos e pesquisas relativamente a instituições, empresas e estabelecimentos privados que atendam ao setor turístico.Nesse cenário, então, entendo ser necessário chamar o feito à ordem para, fulcrado no art. 468, inciso I, do CPC, reconhecer que o Turismólogo, e não o Guia de Turismo, é o profissional que detém o conhecimento técnico para apurar eventual dano sofrido na atividade de ecoturismo exercida pelo requerente.Assim, diante do acima exposto e da inércia da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Mineiros/GO em responder aos ofícios expedidos (ev. 52 e 55), bem como considerando que não há turismólogos cadastrados junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Goiânia/GO para que esta, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do ofício, indique Turismólogo ambiental para atuar como perito no presente feito, a fim de se apurar eventual dano sofrido na atividade de ecoturismo exercida pelo requerente.Feita a indicação pela aludida Secretaria, nomeio, desde já, como perito(a), o(a) Turismólogo indicado(a), devendo, o Cartório, sem necessidade de nova conclusão, cumprir as determinações inseridas no "item III" da decisão contida no ev. 41.Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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