Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5970361-11.2024.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5970361-11.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decreta��o de revelia (CNJ:12307)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"90463"} Configuracao_Projudi-->ITAPACIVara Fazendas Públicas Processo n.º 5970361-11.2024.8.09.0083Polo ativo: Mart Serviços E Engenharia Ltda.Polo passivo: Municipio De HidrolinaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança. Primeiramente, proceda-se a correção da natureza da ação no sistema. Compulsando os autos, verifico que o requerido não apresentou contestação nos autos, apesar de ter sido devidamente citado (evento 25). Cuidando-se de ação que envolve a Fazenda Pública, não incide o efeito material da revelia consubstanciado na presunção da veracidade das alegações iniciais, tendo em vista que o patrimônio público é de direito indisponível, conforme prevê o art. 345, II, do CPC. Do exposto, DECRETO os efeitos da REVELIA FORMAL do requerido, porém, deixo de aplicar seus efeitos materiais, com base no art. 345, inciso II, do CPC. Feita a ressalva, dando prosseguimento ao processo, nos termos do art. 357, §§ 4° e 6°, do CPC, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se objetivamente se há interesse de produção de prova oral em audiência, devendo, neste mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, apontar relevância e pertinência da prova requerida, sob pena de indeferimento, e o processo ser julgado de forma antecipada. I. Cumpra-se. Itapaci, LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito em substituição automática(assinado digitalmente)

10/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(19)