Cumprimento de sentença 5463547-85.2018.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de sentença 5463547-85.2018.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5463547-85.2018.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ADELIA ALVES DA SILVA BORGES e outros em face de INEESP – INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO ESPECIAL, FACULDADE INTEGRADA DE VÁRZEA GRANDE – FIAVEC e PATRÍCIA HELENA PEDROSA E SILVA.As autoras, Adelina Alves da Silva Borges e outras, ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais em face do Instituto Nacional de Ensino Especial (INEESP) e da Faculdade Integrada de Várzea Grande (FIAVEC), alegando que, em abril de 2016, iniciaram um curso de pós-graduação em Psicopedagogia Clínica e Institucional, com carga horária de 720 horas, ministrado pela terceira requerida, Patrícia Helena Pedrosa e Silva. Sustentam que, o curso foi oferecido pelo INEESP, com a promessa de ser reconhecido pelo MEC, e as aulas ocorreram no auditório da Prefeitura Municipal de Rialma-GO. As autoras realizaram o pagamento da matrícula e das mensalidades, totalizando R$ 2.160,00 cada. Ao final do curso, em abril de 2017, receberam seus diplomas pela FIAVEC.Uma das autoras, Cristina Peres de Almeida, ao tentar utilizar o diploma para fins de gratificação por aperfeiçoamento junto à Prefeitura Municipal de Rialma, teve seu pedido indeferido, sob a alegação de que a instituição se encontra em situação irregular e que há indícios de falsificação de diplomas. As autoras buscaram esclarecimentos com a Sra. Patrícia Helena e com os representantes do INEESP e da FIAVEC, que prometeram solucionar o problema, mas não o fizeram. Em setembro de 2018, Johann Gutemberg dos Santos, representante do INEESP, entregou novos diplomas às autoras, desta vez emitidos pela Faculdade FACETEN, com a qual as autoras jamais tiveram contato. Diante dos fatos, as autoras requerem a entrega de diplomas válidos, a restituição em dobro do valor pago pelo curso (R$ 4.320,00 por autora), indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autora e a inversão do ônus da prova.A causa foi atribuída o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Por meio da contestação do evento 216, O Instituto Nacional de Ensino Especial e a Faculdade Integrada de Várzea Grande – FIAVEC, por meio de curador especial, apresentaram contestação por negativa geral, alegando que os serviços educacionais foram efetivamente prestados, conforme confissão das próprias autoras na petição inicial.Sustentam a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a FIAVEC foi descredenciada pelo MEC em dezembro de 2018, após a emissão dos certificados.Aduzem que não há que se falar em devolução em dobro do valor pago, pois não houve má-fé, tendo o serviço sido prestado. Afirmam, ainda, que o dano moral não restou configurado, pois o indeferimento da gratificação pleiteada pelas autoras junto ao Município de Rialma decorreu da inexistência de previsão legal para tal vantagem, e não de irregularidade no diploma. Requerem a improcedência dos pedidos, a condenação das autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios e a fixação de honorários advocatícios para o curador.Por meio do evento 251, a terceira requerida, Patrícia Helena Pedrosa e Silva, apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer relação com as autoras, não tendo expedido, assinado ou recebido qualquer valor referente aos certificados. No mérito, sustenta a ausência de dano material e moral, bem como a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pelas autoras.Afirma que o indeferimento da gratificação pleiteada pelas autoras junto ao Município de Rialma se deu em razão da ausência de previsão legal, e não de irregularidade no diploma. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, a improcedência dos pedidos, a condenação das autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e a fixação de honorários advocatícios para seu patrono.Realizada audiência de instrução e julgamento (eventos 427, 428 e 429).Alegações finais apresentadas pela terceira requerida por meio do evento 443.Os autos vieram-me conclusos por meio do evento 444.É o relatório. Decido.A ação desenvolveu-se com base no Código de Processo Civil, ao passo em que a julgo antecipadamente, nos termos do artigo 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Inicialmente, passo a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva aventada na contestação da terceira requerida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA REQUERIDAInicialmente, a ré Patrícia Helena Pedrosa e Silva suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que apenas trabalhava para a faculdade e não tinha poder de decisão sobre a emissão dos diplomas.No presente caso, a documentação constante nos autos demonstra que a referida ré atuava como mera funcionária da instituição de ensino, na função de coordenadora, sem qualquer poder de decisão ou gestão sobre a emissão dos diplomas. A responsabilidade por eventuais irregularidades na emissão de certificados recai sobre a pessoa jurídica da instituição de ensino, e não sobre seus funcionários que não detenham poder de gestão.Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04/12/2024 (evento 427), foi promovida a oitiva pessoal de uma das autoras, qual seja, Adélia Alves da Silva Borges. Em tal oportunidade, questionada pelo advogado da terceira requerida se esta se apresentava como dana da faculdade, foi respondida que:“Então, eu conheci a Patrícia na escola CEMEI Casio Quirino. Ela estava com os panfletos entregando la na escola fazendo propaganda da faculdade. Ela é a coordenadora, assim foi apresentada para a gente, que ela é a coordenadora da faculdade.”[…]“Então, os recibos que nós pagamos, ela que assinava e entregava pra gente, então ela tinha parte na faculdade.”Ademais, questionada sobre o motivo pelo qual ela não conseguiu a progressão de carreira pelo advogado das primeiras requeridas, assim respondeu:“Não foi esse motivo mesmo, que o certificado não era reconhecido pelo MEC.”Outrossim, a argumentação da advogada das autoras em sede de alegações finais orais, de que a terceira requerida não teve a prudência de verificar a instituição que estava promovendo ou trabalhando, não merece prosperar. Isso porque, não há nos autos qualquer prova de que a ré Patrícia obteve vantagem ilícita ou que está possuía plena ciência das irregularidades da faculdade. A mera presunção de que a terceira ré deveria saber mais afundo sobre os pormenores da instituição educacional não é passível de condenação ou de imputação ante a fragilidade de provas nesse sentido, o que, reforço, argumentando epenas sobre a mera presunção de conhecimento.Neste sentido, é importante destacar que a legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, decorre da relação jurídica de direito material existente entre as partes. Conforme ensina o professor Cândido Rangel Dinamarco:Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa, e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Instituições de Direito Processo Civil, vol. II, 4ª ed., Malheiros, p. 306)No caso em tela, as autoras não apresentaram provas suficientes para demonstrar que a ré Patrícia Helena Pedrosa e Silva teve participação direta na emissão dos diplomas. Além disso, a ré não assinou os diplomas nem recebeu valores das autoras em conta bancária própria, o que afasta qualquer relação jurídica material entre ela e as autoras.Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou no sentido de que a legitimidade passiva deve ser afastada quando não há relação jurídica material entre as partes. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MECÂNICOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE FROTA VEICULAR. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR CONTRATADO. ESCOLHA DA OFICINA, NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MECÂNICOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AUTORA/APELADA E REQUERIDA/APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETIFICAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, decorre da relação jurídica de direito material existente entre as partes. 2. In casu, inexiste vínculo entre a autora/apelada e a 1ª requerida/apelante, restando comprovado nos autos que a autorização e o pagamento dos serviços objeto da ação de cobrança eram realizados pela empresa CONTROL FLEET LTDA (2a requerida), sendo as notas fiscais de peças e serviços emitidas em nome da empresa GOLDEN RENTAL CAR LTDA (3a requerida), em razão de contrato de administração de frota, que prevê, dentre outras, a escolha da oficina para manutenção dos veículos da contratante, a negociação dos orçamentos e o pagamento do valor do conserto dos veículos. 3. Inexistindo relação jurídica material entre apelante e apelada, é irrefutável a ilegitimidade passiva ad causam daquela, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à recorrente, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 4. De consequência, deve ser retificada a verba sucumbencial estabelecida na sentença, fixando honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa em favor do causídico da apelante, a serem pagos pela autora/apelada, em observância ao disposto no art. 85, §2o, CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0024875-82.2016.8.09.0087, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/07/2020, DJe de 29/07/2020)Diante disso, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré Patrícia Helena Pedrosa e Silva.DO MÉRITOCom efeito, A relação entre as partes é tipicamente consumerista, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do art. 2º e 3º do diploma legal: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Nesse passo, como é possível observar, o artigo 2º do CDC define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o artigo 3º do CDC define fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.No caso em tela, as autoras adquiriram um serviço educacional (curso de pós-graduação) oferecido pelos réus INEESP e FIAVEC, configurando-se, portanto, uma relação de consumo.Ademais, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, os réus INEESP e FIAVEC, ao emitirem diplomas que não possuíam validade perante o Ministério da Educação (MEC), agiram com negligência, uma vez que tinham o dever de garantir a regularidade e a validade dos diplomas emitidos. Outrossim, conforme preceitua o artigo 7º do CDC, “os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade”Além disso, o artigo 25 do CDC estabelece que “é vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista neste código”.Ainda, conforme preceitua o artigo 942 do Código Civil, “os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”.Dessarte, as autoras alegam que sofreram constrangimento, humilhação e frustração ao verem seus diplomas considerados irregulares pela Prefeitura Municipal de Rialma, o que lhes causou danos morais.Os réus, por sua vez, negam qualquer má-fé e alegam que a FIAVEC foi descredenciada pelo MEC apenas em 2018, após a conclusão do curso pelas autoras.No entanto, é incontroverso que as autoras pagaram pelo curso e receberam diplomas que, posteriormente, foram considerados irregulares pela Prefeitura Municipal de Rialma. O descredenciamento da FIAVEC pelo MEC em 2018 não afasta a responsabilidade dos réus pela emissão de diplomas que, à época, já poderiam apresentar irregularidades.Conforme destaca do Parecer Jurídico, Processo n° 019/2018 (evento 01, doc. 13, fl. 12), a referida instituição de ensino já se encontrava irregular a época, não lhe sendo autorizada a expedição de diplomas, ao passo em que as atividades educacionais deveriam ter sido suspensas imediatamente.É certo que, pelo referido parecer, uma das justificativas da administração foi, de fato, que a negativa se daria pela inexistência de previsão legal para o deferimento da gratificação. No entanto, também foi abordada a irregularidade da instituição por meio do parecer, sendo este outro dos fundamentos para o indeferimento do pedido administrativo.Neste sentido, entendo que os réus INEESP e FIAVEC agiram com negligência ao emitirem diplomas que não possuíam validade perante o MEC, violando os direitos das autoras e causando-lhes danos morais e materiais. Portanto, os réus devem ser condenados a reparar os danos causados às autoras.Ademais, o fato de a instituição ter sido posteriormente descredenciada não exime os réus da responsabilidade, pois a oferta do curso foi feita com a garantia de validade nacional do diploma. Assim, conclui-se que os réus são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados às autoras.Nada obstante, o dano moral, neste caso, independe de prova, sendo presumido, tendo em vista o constrangimento e a frustração experimentados pelas autoras ao terem seus diplomas questionados e ao serem impedidas de utilizá-los para fins de progressão na carreira.Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a culpa das requeridas e a necessidade de, ao mesmo tempo, compensar as autoras e punir as requeridas, desestimulando a prática de condutas semelhantes.Nesse ponto, reputo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras é medida que se impõe, porquanto atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito.Ademais, quanto aos danos materiais, também chamados de danos patrimoniais, referem-se à lesão efetiva ao patrimônio da vítima, seja por perda ou diminuição de bens, seja por despesas necessárias para reparar o prejuízo sofrido. Conforme preceitua o artigo 402 do Código Civil:Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, as requerentes alegam que pagaram R$ 50,00 pela matrícula mais 12 parcelas de R$ 180,00 através de boletos bancários para a realização de 10 encontros. Para obter o certificado de 720 horas elas pagaram também uma aula extra de arte terapia no valor de R$ 50,00.Portanto, requer a restituição do valor de R$ 2.160,00 (Dos mil e cento e sessenta reais) pagos em mensalidades de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por 12 meses, para cada litisconsorte, mas em dobro no importe de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais).Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 42, parágrafo único, do CDC estabelece que:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Conquanto as autoras insistam na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC) o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema 929, fixou a seguinte tese:A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)No entanto, os efeitos da Tese fixada foram modulados nos seguintes termos:Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Grifei. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)No caso em tela, é incontroverso nos autos que as autoras efetivamente pagaram pelo curso de pós-graduação, mas não puderam usufruir dos benefícios esperados, configurando-se, portanto, uma perda patrimonial direta. No entanto, em relação aos valores exatos que foram dispendidos estes não restam comprovados nos autos, porquanto as autoras deixaram de colecionar comprovantes de pagamentos ou até mesmos boletos ou afins que corroborem com os valores apresentados.Nada obstante, por meio do evento 01, doc. 13, fls.. 06 e 07, é possível verificar que o diploma aqui discutido foi emitido em 20 de março de 2017, ou seja, anterior a modulação dos efeitos pela Tese 929 do STJ, haja vista que o acórdão apenas foi publicado no dia 30/03/2021.Portanto, parcial razão assiste as autoras, porquanto cabível a restituição dos valores efetivamente pagos e comprovados a título de danos materiais, de forma simples.Dessarte, uma vez atendido parcialmente o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento de parcial procedência da ação é medida que se impõe.DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido das autoras, para CONDENAR os réus Instituto Nacional de Ensino Especial (INEESP) e Faculdade Integrada de Várzea Grande (FIAVEC) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por litisconsorte, de forma solidária, a título de indenização por danos morais.Ademais, CONDENO os réus INEESP e FIAVEC a restituir às autoras os valores efetivamente comprovados que foram pagos pelo curso de pós-graduação, em caráter simples, sem majoração em dobro. Aponto que a restituição deverá ser feita com base nos comprovantes de pagamento apresentados pelas autoras, que deverão ser demonstrados em sede de liquidação de sentença. Ressalto que as autoras terão o ônus de comprovar, de forma clara e documentada, os valores que foram efetivamente pagos à instituição de ensino, sob pena de não serem incluídos na liquidação.Por conseguinte, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem pagos pelos réus INEESP e FIAVEC, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).As custas processuais ficam por conta dos réus INEESP e FIAVEC, na forma do artigo 82, § 2º, do CPC, se comprovada a antecipação das custas.Quanto a correção monetária, aos danos morais, deve ser aplicado a partir da data do fato gerador (data da conclusão do curso e emissão dos diplomas inválidos) até o efetivo pagamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros moratório, a contar da data da citação dos réus (evento 214) (21/10/2021) até o efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Para tanto, cada autora deverá comprovar em sede de liquidação a data da conclusão do curso colecionando o respectivo diploma, sob pena de exclusão dos do valor.Em relação aos danos materiais, a correção Monetária deve ser aplicada a partir da data de cada pagamento efetuado e comprovado pelas autoras até o efetivo pagamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros moratórios a contar da data da citação dos réus (21/10/2021) até o efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês.Reforço que a liquidação dos valores devidos pelas restituições seja realizada em sede de liquidação de sentença, cabendo às autoras comprovar, de forma documentada, os valores que foram efetivamente pagos ao curso de pós-graduação. A falta de comprovação dos valores pagos implicará a exclusão desses valores da liquidação.Providências necessárias.Cumpra-se. Rialma, datado e assinado eletronicamente.Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito - em respondênciaMM

11/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Não Efetivada

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(697)

Todos os documentos(21)