Execução de Título Extrajudicial 5190140-75.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2017

Valor da Causa

R$ 82.095,82

Órgão julgador

1ª Vara (cível e da Faz. Púb. Estadual)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

13/04/2026, 11:34

Decorrido Prazo

13/04/2026, 11:33

Certidão Expedida

13/04/2026, 11:33

Intimação Lida

26/03/2026, 03:02

Intimação Lida

26/03/2026, 03:02

Intimação Expedida

16/03/2026, 16:08

Intimação Expedida

16/03/2026, 16:08

Intimação Lida

15/03/2026, 00:51

Intimação Lida

06/03/2026, 03:02

Intimação Lida

06/03/2026, 03:02

Intimação Expedida

05/03/2026, 22:44

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

05/03/2026, 19:56

Intimação Efetivada

24/02/2026, 16:16

Intimação Efetivada

24/02/2026, 16:16

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

24/02/2026, 15:52

Todas as movimentações(322)

Autos Conclusos

13/04/2026, 11:34

Decorrido Prazo

13/04/2026, 11:33

Certidão Expedida

13/04/2026, 11:33

Intimação Lida

26/03/2026, 03:02

Intimação Lida

26/03/2026, 03:02

Intimação Expedida

16/03/2026, 16:08

Intimação Expedida

16/03/2026, 16:08

Intimação Lida

15/03/2026, 00:51

Intimação Lida

06/03/2026, 03:02

Intimação Lida

06/03/2026, 03:02

Intimação Expedida

05/03/2026, 22:44

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

05/03/2026, 19:56

Intimação Efetivada

24/02/2026, 16:16

Intimação Efetivada

24/02/2026, 16:16

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

24/02/2026, 15:52

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:52

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:52

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:52

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:52

Autos Conclusos

21/01/2026, 17:31

Decorrido Prazo

21/01/2026, 17:30

Decorrido Prazo

21/01/2026, 17:29

Juntada -> Petição

15/12/2025, 23:17

Juntada -> Petição

15/12/2025, 15:50

Intimação Lida

27/11/2025, 03:02

Intimação Lida

27/11/2025, 03:02

Intimação Efetivada

17/11/2025, 17:50

Intimação Efetivada

17/11/2025, 17:50

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 17:00

Intimação Expedida

17/11/2025, 17:00

Intimação Expedida

17/11/2025, 17:00

Intimação Expedida

17/11/2025, 17:00

Intimação Expedida

17/11/2025, 17:00

Juntada de Documento

04/11/2025, 14:04

Autos Conclusos

22/10/2025, 15:39

Juntada -> Petição

10/10/2025, 17:06

Intimação Efetivada

01/10/2025, 11:11

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2025, 11:09

Intimação Expedida

01/10/2025, 11:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/09/2025, 20:21

Autos Conclusos

18/09/2025, 17:53

Certidão Expedida

17/09/2025, 13:34

Juntada -> Petição

16/09/2025, 14:13

Intimação Efetivada

12/09/2025, 21:10

Intimação Efetivada

12/09/2025, 21:10

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2025, 21:04

Intimação Expedida

12/09/2025, 21:04

Intimação Expedida

12/09/2025, 21:04

Intimação Expedida

12/09/2025, 21:04

Intimação Expedida

12/09/2025, 21:04

Juntada de Documento

28/08/2025, 14:13

Autos Conclusos

01/08/2025, 12:33

Juntada -> Petição

07/07/2025, 08:39

Intimação Lida

23/06/2025, 03:05

Intimação Lida

23/06/2025, 03:05

Intimação Efetivada

09/06/2025, 22:41

Intimação Efetivada

09/06/2025, 22:41

Decisão -> Outras Decisões

09/06/2025, 17:28

Intimação Expedida

09/06/2025, 17:28

Intimação Expedida

09/06/2025, 17:28

Intimação Expedida

09/06/2025, 17:28

Intimação Expedida

09/06/2025, 17:28

Autos Conclusos

07/05/2025, 14:26

Juntada -> Petição

29/04/2025, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) Processo n.: 5190140-75.2017.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte Autora/Exequente para manifestar nos autos quanto à petição de movimentação n. 251, no prazo de 05 (cinco) dias. Gustavo Cavalcante Siqueira Cabral Analista Judiciário

15/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

14/04/2025, 17:29

Intimação Efetivada

14/04/2025, 17:29

Intimação Lida

17/03/2025, 03:07

Intimação Lida

17/03/2025, 03:07

Intimação Lida

17/03/2025, 03:07

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

14/03/2025, 19:07

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/03/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5190140-75.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BRB - BANCO DE BRASILIA S.A.Requerido: LAÇO DE OURO MODA COUNTRY LTDA MED E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução por Quantia Certa ajuizada pelo BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A., em desfavor de LAÇO DE OURO MODA COUNTRY LTDA ME., DIVINA MARIA DA SILVA e PAULA JEANE DA SILVA, partes qualificadas.No curso a executada Paula Jeane da Silva apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade que apresentou tese de nulidade processual, ao argumento que sua citação por edital é ilegal. Ainda, arguiu impenhorabilidade de bens.Instruiu sua defesa com prova documental.Intimada, a exequente/excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 222).A exequente iniciou sua impugnação com esboço fático processual, seguindo com tese de inadequação da vida eleita, validade da citação por edital e legalidade da penhora.Ainda, apresentou pedido pelo reconhecimento de litigância de má-fé.Instruiu o processo com prova documental.Excipiente apresentou resposta à impugnação, refutando os fatos e fundamentos apresentados pela exequente.Instruiu o processo com prova documental.Manifestação da exequente e reapresentação de prova documental.Vieram-me conclusos.Breve relato.Decido.A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, cuida de instituto jurídico criado pela doutrina e jurisprudência para que o devedor, diante dos atos de execução ou constrição judicial, se defenda alegando as matérias ou nulidades que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, ou, para parte da doutrina, as matérias com prova pré-constituídas aptas a extinguir, desde já, o processo de execução. Pois a execução não pode se dar com violação do ordenamento vigente, sob pena de infração ao princípio do devido processo legal.Sobre o tema, segue entendimento disposto na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”"Segue entendimento jurisprudencial:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGUNDO INCIDENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE LIQUIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. MEIO INADEQUADO. […] II- Ademais, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 05515483220198090000, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).""EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO E DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória.[…] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00680247120208090000, Relator: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 04/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020)."Feito este apontamentos, avanço com a análise dos pontos apresentados pela excipiente.Da alegação de nulidade processual.Segundo a excipiente, o deferimento para sua citação por edital ostenta ilegalidade, atraindo nulidade processual.Sobre o ponto, convém mencionar que a citação por edital é medida extrema, deferida somente quando esgotadas as diligências para localização de endereços da executada.Vejamos o entendimento jurisprudencial:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020)"“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. A citação por edital não deve ser aplicada de forma irrestrita, sendo medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de citação por carta, por oficial de justiça e, ainda, depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor via sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), situação não verificada na hipótese dos autos. Súmula nº 44, do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - AC: 52889325520218090090 JANDAIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2023”Revendo os autos, não prospera o inconformismo da excipiente, isso porque, antes do deferimento da citação por edital, houve diligência para busca de endereços da executada, assim com diligências frustradas (mov. 73 e 84).A alegação de ausência de diligências administrativas para sua localização, assim como busca de endereço via concessionárias de serviço telefônico não maculam a citação por edital.A citação por edital está envolta de legalidade, mostrando-se descabida a arguição.Da alegação de impenhorabilidade.Segundo a executada, o bloqueio de veículos (mov. 44 e 83), são equivocadas, sob argumento que os bens não integralizavam o patrimônio da executada à época do deferimento.As diligências de movimentações 44 e 83 apontaram como bens o veículo: Toyota Hilux CD4X4 SRV, Placas JJG5638, de propriedade de Paula Jeane da Silva.A constrição se deu em 09/01/2024 (mov. 206), enquanto a quitação da dívida que sobre ele recaía se deu em 28/03/2022, via embargos de terceiro protocolado sob o nº 5622982-67.2022.8.09.0100Sobre o ponto, o exequente apresentou comprovação sobre a propriedade sobre o bem.Este fato foi devidamente comprovado via juntada de extrato de transferência.Comprovada a propriedade sobre o bem, ao tempo da constituição da penhora e avaliação, não prospera o inconformismo.Da alegação de nulidade processual por ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.A excipiente sustenta que o exequente não apresentou requerimento para desconsideração da personalidade jurídica em sua peça de ingresso, tampouco instaurou no curso da demanda, fato que, supostamente, evidencia ilegalidade em sua inclusão no feito.A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico que visa afastar a autonomia da pessoa jurídica, permitindo que seus sócios, administradores ou terceiros que se beneficiaram da sociedade sejam responsabilizados pelos atos praticados pela empresa.Já o avalista, pode ser configurado como uma pessoa que assume a responsabilidade de garantir o cumprimento de uma obrigação assumida por outra pessoa (o devedor principal). O avalista assina o título de crédito (como uma nota promissória ou um cheque) e se compromete a pagar a dívida caso o devedor principal não o faça. O aval é uma espécie de fiança limitada a títulos de crédito, sendo um instituto de garantia.São institutos diferentes.Importante mencionar que a excipiente é avalista, aplicando-se as regras de estilo.A propósito:“Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.§ 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.”Ademais, os avalistas respondem solidariamente pelo débito.Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ASSINATURA NO CONTRATO DAS CÔNJUGES DOS AVALISTAS/DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1- No caso em epígrafe, as Agravantes figuraram na cédula de crédito bancário com garantia hipotecária (objeto da ação executiva), como cônjuges anuentes dos avalistas/devedores solidários da empresa executada, devendo ser incluídas no polo passivo da execução, em razão do litisconsórcio passivo necessário. Precedente do STJ. Decisão reformada, para acolher a exceção de pré-executividade oposta. 2- A pretensão recursal de anularem-se todos os atos executivos já efetivados, por ausência de citação das Recorrentes, não merece prosperar, pois os avalistas/devedores solidários (sócios da empresa executada Millenium), foram devidamente citados na execução e intimados da penhora efetivada sobre o imóvel dado em garantia hipotecária, ofertando defesa. Tais atos processuais não merecem ser anulados, não existindo nulidade processual a ser reconhecida em relação a estes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO 5312970-47.2020.8.09.0000, Relator.: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2020)"A excipiente, além de sócia, figura como avalista, sendo dispensável a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que sua inclusão no feito se deu por ser avalista e não sócia empresarial.Portando, não prospera a alegação de vício por ausência de desconsideração da personalidade jurídica.Da alegação de má-fé.A exequente arguiu tese pelo reconhecimento de má-fé da parte excipiente.O Código de Processo Civil assim disciplina:"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."Revendo as matérias apresentadas, não vislumbro quaisquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil.Desta forma, rejeito a alegação.De igual modo, rejeito os argumentos e pedidos apresentados na exceção de pré-executividade.Determino o prosseguimento do feito, coim o cumprimento do ato judicial de movimentação 206.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Intimação Expedida

07/03/2025, 20:27

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

07/03/2025, 20:27

Intimação Efetivada

07/03/2025, 20:27

Intimação Expedida

07/03/2025, 20:27

Intimação Expedida

07/03/2025, 20:27

Autos Conclusos

13/02/2025, 14:28

Juntada -> Petição

23/01/2025, 17:22

Juntada -> Petição

21/01/2025, 16:10

Intimação Lida

09/12/2024, 03:08

Intimação Lida

09/12/2024, 03:08

Intimação Lida

09/12/2024, 03:08

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2024, 18:33

Intimação Efetivada

29/11/2024, 18:33

Intimação Expedida

29/11/2024, 18:33

Intimação Expedida

29/11/2024, 18:33

Intimação Expedida

29/11/2024, 18:33

Autos Conclusos

04/10/2024, 11:34

Juntada -> Petição

26/09/2024, 15:21

Juntada -> Petição

13/09/2024, 09:46

Intimação Lida

02/09/2024, 03:12

Intimação Lida

02/09/2024, 03:12

Intimação Lida

02/09/2024, 03:12

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2024, 15:35

Intimação Expedida

23/08/2024, 15:35

Intimação Expedida

23/08/2024, 15:35

Intimação Expedida

23/08/2024, 15:35

Autos Conclusos

15/07/2024, 16:08

Juntada -> Petição

27/06/2024, 17:50

Ato Ordinatório

19/06/2024, 14:53

Intimação Efetivada

19/06/2024, 14:53

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

18/06/2024, 14:18

Juntada -> Petição

29/04/2024, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2024, 18:45

Autos Conclusos

22/04/2024, 15:52

Ato Ordinatório

22/04/2024, 15:30

Intimação Efetivada

22/04/2024, 15:30

Intimação Lida

22/01/2024, 03:23

Intimação Lida

22/01/2024, 03:23

Intimação Lida

22/01/2024, 03:23

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/01/2024, 15:39

Intimação Efetivada

09/01/2024, 15:39

Intimação Expedida

09/01/2024, 15:39

Intimação Expedida

09/01/2024, 15:39

Intimação Expedida

09/01/2024, 15:39

Certidão Expedida

20/10/2023, 16:38

Autos Conclusos

20/10/2023, 16:38

Juntada de Documento

18/10/2023, 16:38

Intimação Lida

17/08/2023, 03:02

Intimação Lida

17/08/2023, 03:02

Intimação Lida

17/08/2023, 03:02

Ato Ordinatório

07/08/2023, 15:21

Intimação Expedida

07/08/2023, 15:21

Intimação Expedida

07/08/2023, 15:21

Intimação Expedida

07/08/2023, 15:21

Certidão Expedida

07/08/2023, 15:17

Intimação Lida

15/07/2023, 03:15

Intimação Lida

15/07/2023, 03:15

Intimação Lida

15/07/2023, 03:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/07/2023, 14:17

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2023, 16:40

Intimação Efetivada

04/07/2023, 16:40

Intimação Expedida

04/07/2023, 16:40

Intimação Expedida

04/07/2023, 16:40

Intimação Expedida

04/07/2023, 16:40

Autos Conclusos

31/05/2023, 13:42

Certidão Expedida

31/05/2023, 13:42

Juntada -> Petição

08/05/2023, 08:28

Ato Ordinatório

28/04/2023, 16:18

Intimação Efetivada

28/04/2023, 16:18

Juntada -> Petição

29/03/2023, 16:46

Intimação Lida

20/03/2023, 03:04

Intimação Lida

20/03/2023, 03:04

Intimação Lida

20/03/2023, 03:04

Intimação Lida

20/03/2023, 03:04

Intimação Lida

20/03/2023, 03:04

Intimação Lida

20/03/2023, 03:04

Certidão Expedida

09/03/2023, 15:36

Intimação Expedida

09/03/2023, 15:36

Intimação Expedida

09/03/2023, 15:36

Intimação Expedida

09/03/2023, 15:36

Certidão Expedida

09/03/2023, 15:33

Juntada de Documento

14/12/2022, 14:23

Documento Cumprido

06/10/2022, 18:51

Juntada de Documento

04/10/2022, 13:02

Documento Expedido

04/10/2022, 12:47

Juntada -> Petição

03/10/2022, 15:17

Ato Ordinatório

20/09/2022, 17:57

Intimação Efetivada

20/09/2022, 17:57

Decisão -> Outras Decisões

16/09/2022, 15:14

Intimação Efetivada

16/09/2022, 15:14

Autos Conclusos

26/08/2022, 09:40

Juntada -> Petição

14/07/2022, 14:29

Certidão Expedida

12/07/2022, 09:29

Intimação Efetivada

12/07/2022, 09:29

Juntada de Documento

12/07/2022, 09:29

Decisão -> deferimento

30/06/2022, 17:51

Intimação Efetivada

30/06/2022, 17:51

Autos Conclusos

30/06/2022, 15:53

Juntada -> Petição

16/05/2022, 10:17

Certidão Expedida

13/05/2022, 13:00

Intimação Efetivada

13/05/2022, 13:00

Juntada de Documento

13/05/2022, 12:59

Juntada -> Petição

26/04/2022, 14:20

Certidão Expedida

26/04/2022, 11:50

Juntada -> Petição

25/04/2022, 15:40

Decisão -> Outras Decisões

05/04/2022, 18:30

Intimação Efetivada

05/04/2022, 18:30

Autos Conclusos

05/04/2022, 08:49

Juntada -> Petição

11/03/2022, 12:10

Certidão Expedida

11/03/2022, 11:58

Intimação Efetivada

11/03/2022, 11:58

Citação Não Efetivada

09/03/2022, 19:38

Citação Não Efetivada

17/02/2022, 18:06

Citação Não Efetivada

27/01/2022, 14:46

Citação Expedida

12/01/2022, 19:25

Citação Expedida

12/01/2022, 19:24

Citação Expedida

12/01/2022, 19:24

Certidão Expedida

07/01/2022, 14:59

Juntada -> Petição

26/11/2021, 10:39

Certidão Expedida

17/11/2021, 16:19

Intimação Efetivada

17/11/2021, 16:19

Término da Suspensão do Processo

10/11/2021, 03:00

Certidão Expedida

25/06/2021, 09:26

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 13:42

Juntada de Documento

15/06/2021, 10:36

Juntada de Documento

10/06/2021, 09:19

Juntada de Documento

10/06/2021, 09:14

Juntada de Documento

07/06/2021, 20:24

Juntada de Documento

07/06/2021, 17:23

Juntada de Documento

02/06/2021, 14:41

Juntada -> Petição

17/05/2021, 14:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/05/2021, 14:01

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2021, 20:52

Intimação Efetivada

08/04/2021, 20:52

Autos Conclusos

29/03/2021, 13:53

Juntada -> Petição

09/03/2021, 19:27

Certidão Expedida

05/03/2021, 16:44

Intimação Efetivada

05/03/2021, 16:44

Citação Não Efetivada

05/03/2021, 16:42

Citação Não Efetivada

05/03/2021, 16:41

Citação Não Efetivada

03/03/2021, 15:07

Citação Não Efetivada

03/03/2021, 15:06

Citação Não Efetivada

25/02/2021, 16:14

Citação Não Efetivada

25/02/2021, 14:09

Citação Não Efetivada

25/02/2021, 14:05

Citação Não Efetivada

23/02/2021, 16:15

Citação Não Efetivada

23/02/2021, 15:08

Citação Não Efetivada

23/02/2021, 15:06

Citação Não Efetivada

17/02/2021, 16:06

Citação Não Efetivada

17/02/2021, 15:02

Citação Expedida

03/02/2021, 18:19

Citação Expedida

03/02/2021, 18:17

Citação Expedida

03/02/2021, 18:16

Citação Expedida

03/02/2021, 18:14

Citação Expedida

03/02/2021, 18:04

Citação Expedida

03/02/2021, 18:02

Citação Expedida

03/02/2021, 17:54

Citação Expedida

03/02/2021, 17:52

Citação Expedida

03/02/2021, 17:51

Citação Expedida

03/02/2021, 17:43

Citação Expedida

03/02/2021, 17:39

Citação Expedida

03/02/2021, 17:37

Juntada -> Petição

02/02/2021, 13:48

Certidão Expedida

20/01/2021, 19:45

Intimação Efetivada

20/01/2021, 19:45

Certidão Expedida

20/01/2021, 19:45

Certidão Expedida

17/09/2020, 13:09

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2020, 17:57

Autos Conclusos

28/07/2020, 10:20

Juntada -> Petição

27/07/2020, 15:24

Intimação Expedida

27/07/2020, 15:05

Intimação Efetivada

25/07/2020, 11:44

Certidão Expedida

25/07/2020, 11:44

Juntada -> Petição

18/06/2020, 15:24

Certidão Expedida

08/06/2020, 15:06

Intimação Efetivada

08/06/2020, 15:06

Certidão Expedida

08/06/2020, 15:05

Juntada -> Petição

01/06/2020, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2020, 16:54

Intimação Efetivada

21/05/2020, 16:54

Autos Conclusos

31/03/2020, 14:36

Juntada -> Petição

30/03/2020, 16:37

Certidão Expedida

28/03/2020, 10:14

Intimação Efetivada

28/03/2020, 10:14

Juntada -> Petição

09/03/2020, 15:11

Certidão Expedida

05/03/2020, 11:46

Intimação Efetivada

05/03/2020, 11:46

Citação Não Efetivada

17/02/2020, 08:56

Citação Não Efetivada

17/02/2020, 08:54

Citação Não Efetivada

17/02/2020, 08:52

Citação Expedida

24/01/2020, 17:09

Citação Expedida

24/01/2020, 17:08

Citação Expedida

24/01/2020, 17:07

Juntada -> Petição

23/09/2019, 16:39

Intimação Efetivada

05/09/2019, 08:42

Certidão Expedida

05/09/2019, 08:42

Mandado Não Cumprido

28/08/2019, 17:16

Mandado Expedido

12/07/2019, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2019, 15:53

Intimação Efetivada

17/06/2019, 15:53

Certidão Expedida

08/04/2019, 11:49

Autos Conclusos

08/04/2019, 11:49

Juntada -> Petição

26/03/2019, 15:31

Certidão Expedida

19/03/2019, 14:56

Intimação Efetivada

19/03/2019, 14:56

Certidão Expedida

19/03/2019, 14:51

Juntada -> Petição

22/02/2019, 17:12

Certidão Expedida

14/02/2019, 11:55

Intimação Efetivada

14/02/2019, 11:55

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2019, 16:02

Intimação Efetivada

12/02/2019, 16:02

Autos Conclusos

12/11/2018, 09:27

Juntada -> Petição

30/10/2018, 09:44

Certidão Expedida

23/10/2018, 12:06

Intimação Efetivada

23/10/2018, 12:06

Certidão Expedida

23/10/2018, 12:04

Certidão Expedida

10/10/2018, 12:21

Juntada -> Petição

26/09/2018, 18:52

Certidão Expedida

06/09/2018, 17:24

Intimação Efetivada

06/09/2018, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2018, 17:59

Certidão Expedida

20/08/2018, 14:20

Autos Conclusos

20/08/2018, 14:20

Mandado Não Cumprido

03/07/2018, 13:16

Mandado Expedido

19/04/2018, 12:42

Juntada -> Petição

27/03/2018, 11:24

Decisão -> Outras Decisões

22/03/2018, 18:49

Intimação Efetivada

22/03/2018, 18:49

Certidão Expedida

12/03/2018, 08:23

Autos Conclusos

12/03/2018, 08:23

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/03/2018, 10:40

Decisão -> Outras Decisões

22/02/2018, 18:37

Intimação Efetivada

22/02/2018, 18:37

Autos Conclusos

23/10/2017, 09:10

Juntada -> Petição

19/10/2017, 18:27

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2017, 17:37

Intimação Efetivada

19/10/2017, 17:37

Autos Conclusos

12/09/2017, 08:41

Juntada -> Petição

05/09/2017, 18:13

Certidão Expedida

23/08/2017, 11:31

Intimação Efetivada

23/08/2017, 11:31

Mandado Não Cumprido

23/08/2017, 11:30

Mandado Expedido

14/07/2017, 12:01

Intimação Efetivada

30/06/2017, 12:43

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2017, 18:08

Certidão Expedida

27/06/2017, 11:53

Processo Distribuído

22/06/2017, 15:27

Autos Conclusos

22/06/2017, 15:27

Peticão Enviada

22/06/2017, 15:27

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 15:52

Decisão

•17/11/2025, 17:00

Relatório e Voto

•30/10/2025, 17:39

Despacho

•01/10/2025, 11:09

Decisão

•12/09/2025, 21:04

Relatório e Voto

•25/08/2025, 17:05

Decisão

•09/06/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 17:29

Decisão

•07/03/2025, 20:27

Despacho

•29/11/2024, 18:33

Despacho

•23/08/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:53

Despacho

•22/04/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:30

Decisão

•09/01/2024, 15:39

Todos os documentos(44)

Decisão

•24/02/2026, 15:52

Decisão

10/03/2025, 00:00

•17/11/2025, 17:00

Relatório e Voto

•30/10/2025, 17:39

Despacho

•01/10/2025, 11:09

Decisão

•12/09/2025, 21:04

Relatório e Voto

•25/08/2025, 17:05

Decisão

•09/06/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 17:29

Decisão

•07/03/2025, 20:27

Despacho

•29/11/2024, 18:33

Despacho

•23/08/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:53

Despacho

•22/04/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:30

Decisão

•09/01/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 15:21

Decisão

•04/07/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 17:57

Decisão

•16/09/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 09:29

Decisão

•30/06/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 13:00

Decisão

•05/04/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 16:19

Decisão

•08/04/2021, 20:52

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 16:44

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 19:45

Despacho

•08/09/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 11:44

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 15:06

Despacho

•21/05/2020, 16:54

Ato Ordinatório

•28/03/2020, 10:14

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 11:46

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 08:42

Despacho de Execução Extrajudicial

•17/06/2019, 15:53

Decisão

•12/02/2019, 16:02

Decisão

•22/08/2018, 17:59

Decisão

•22/03/2018, 18:49

Decisão

•22/02/2018, 18:37

Despacho

•19/10/2017, 17:37

Despacho

•29/06/2017, 18:08