Tutela Cautelar Antecedente 5713697-87.2024.8.09.0100 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5713697-87.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5713697-87.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): Moises RapachiRequerido(s): ${processo.polopassivo.nome}D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Cuida-se de Ação de Recuperação Judicial propugnada por Moises Rapachi e Outras ("Grupo Rapachi"), devidamente qualificadas na exordial. Na mov. 265 as recuperandas postularam pela prorrogação do stay period, ao argumento de que o stay period concedido se encerrará em data próxima, e que o indeferimento prejudicaria o interesse dos envolvidos, bem como a deliberação do Plano de Recuperação Judicial. Intimada a Administradora Judicial para pronunciar-se sobre o pedido de prorrogação na mov. 269, manifestou-se de forma favorável, pelo fato de que o fluxo de caixa operacional seria longo e que a recuperando não teria dado causa na medida conferida, tampouco requerido a prorrogação do stay period de forma indefinida. Relatado, em síntese.DECIDO As Recuperandas propugnaram nos autos pela prorrogação do stay period, consubstanciando seu pleito nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005 ("LRJ"). Com efeito, a partir das alterações operadas a partir da vigência da Lei n.º 14.112/2020 na Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6, § 4º da LRJ, passou a ser expressamente prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Cuida-se de providência que visa assegurar a proteção ao patrimônio da empresa em recuperação judicial quando evidenciada a insuficiência do stay period inicialmente instituído, diante do cenário de comprometimento do objetivo da superação da crise econômico-financeira do empresário caso sejam retomados os cursos das ações e execuções, em prejuízo dos trabalhos já realizados e ainda a realizar. No caso em tela, emergem condições favoráveis para o deferimento do pedido, pois qualquer medida de busca e agressão patrimonial que venha a ser direcionada às Recuperandas poderá inviabilizar o avançado estágio desse processamento da recuperação judicial e, por consectário, o provável cumprimento das disposições contidas no Plano de Recuperação Judicial por este juízo recebido. Congruente com essa postulada necessidade, percebe-se dos autos que as devedoras estão buscando desempenhar regularmente os atos que lhe incumbem, não concorrendo para a superação do stay period. Além disso, vê-se instada a manifestar a respeito, a Administração Judicial também consentiu com a viabilidade do requerimento.Diante desse cenário, se afigura plenamente viável o deferimento de prorrogação do stay period, que não poderá ser prorrogado novamente, nos moldes do art. 6, § 4º, do CPC, e consoante o entendimento do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5267643-69.2024.8.09.0152COMARCA: URUAÇUAGRAVANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A.AGRAVADOS: MACHADO TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA UNIPESSOAL LTDA. E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PERÍODO DE BLINDAGEM PELA SEGUNDA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05. DECISÃO REFORMADA.1.Nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, alterado pela Lei 14.112/20, o período de blindagem (stay period), referente à suspensão das ações e execuções contra as empresas em recuperação judicial, iniciará do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, cuja prorrogação, prevista pelo prazo de 180 dias, poderá ocorrer, excepcionalmente, uma única vez, desde que o devedor não tenha concorrido com a superação do lapso temporal.2.O deferimento de uma segunda prorrogação, independentemente de as empresas recuperandas terem concorrido com a superação do lapso temporal de 180 dias, afronta o disposto no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/05.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5267643- 69.2024.8.09.0152, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) (negritei) Finalmente, observo que o término do stay period se encerrou na data do dia 12/02/2025.Desse modo, DEFIRO o pedido de prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do encerramento do período inicial, o que delibero com fundamento no art. 6, § 4º, da LRF. Quanto ao pedido formulado no evento 254 e 279, intime-se a administradora judicial para manifestação, no prazo de 15 (quinze).Após, volvam os autos conclusos. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

10/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Todas as movimentações(665)

Todos os documentos(46)