Execução de Título Extrajudicial 5750683-48.2023.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5750683-48.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5750683-48.2023.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: VINICIUS RANGEL, inscrita no CPF/CNPJ: 793.866.951-20, residente e domiciliada ou com sede na Rua Leonino Cesar, nº 120, Apartamento 404, Condomínio Edifício José Franciso Neto Setor Central, 404, Jardim Europa, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: EVA PIRES DE SOUZA, inscrita no CPF/CNPJ: 067.729.906-09, residente e domiciliada ou com sede na RUA FERNANDO LOPES, 1255, AP 109, PAULICÉIA, PIRACICABA, SP.SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por VINICIUS RANGEL em face de ENIO PEREIRA DE SOUZA e EVA PIRES DE SOUZA, todos qualificados.Todas as tentativas de citação em face da parte ré nos autos restaram infrutíferas. O credor informou à mov. 52 que compôs amigavelmente a lide com a parte executada, acordando que: a) o executado compromete-se a pagar ao autor o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em 30 (trinta) parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vencendo a primeira em 10/02/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; b) o pagamento será realizado mediante transferência bancária para a conta bancária da patrona constituída nos autos, Wênia Garcia Machado Rangel, OAB/DF 26.445, chave pix 695.710.151-72, Caixa Econômica Federal, c) em caso de descumprimento do acordo, será considerado como valor da dívida o valor da execução constante no processo, na importância de R$ 75.469,62 (setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), com a incidência de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento), devidamente atualizado até a data do pagamento do débito, sendo descontados os valores que já tiveram sigo pagos no presente acordo; d) em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, será aplicada multa de 10% sobre o valor da parcela em atraso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária com base no índice IGP-M; e) caso o réu deixe de cumprir duas ou mais parcelas consecutivas, será antecipado o vencimento do saldo devedor, autorizando a continuidade da execução no processo judicial. Os autos vieram-me conclusos.É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO.2. Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como NÃO houve violação a regras de ordem pública, nem tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes.Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo Diploma (TJGO, APELACAO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018). Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença.3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo da mov. 52, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.4. Sem custas remanescentes, por força do art. 90, §3º, do CPC. Honorários conforme acordado.5. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se.6. Com o trânsito em julgado, realizadas as certificações devidas, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. 7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

07/03/2025, 20:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VINICIUS RANGEL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

07/03/2025, 20:52

P/ SENTENÇA

21/02/2025, 13:32

Petição

07/02/2025, 19:03

Para (Polo Passivo) EVA PIRES DE SOUZA - Código de Rastreio YQ490017325BR

29/01/2025, 16:29

Ato Ordinatório: Intimação acerca de carta devolvida

27/01/2025, 04:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VINICIUS RANGEL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/01/2025, 04:37

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (06/12/2023 18:10:47))

19/12/2024, 16:36

Para (Polo Passivo) ENIO PEREIRA DE SOUZA - Código de Rastreamento Correios: YQ490025865BR idPendenciaCorreios2793700idPendenciaCorreios

04/11/2024, 22:27

Para (Polo Passivo) EVA PIRES DE SOUZA - Código de Rastreamento Correios: YQ490017325BR idPendenciaCorreios2792610idPendenciaCorreios

04/11/2024, 22:27

Expedição do AR

30/10/2024, 14:47

Para (Polo Ativo) VINICIUS RANGEL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/10/2024 16:23:58))

29/10/2024, 16:01

93042930149

29/10/2024, 13:27

Para (Polo Ativo) VINICIUS RANGEL - Código de Rastreamento Correios: YQ471698127BR idPendenciaCorreios2742015idPendenciaCorreios

10/10/2024, 23:26

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 20:52

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 04:37

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