Execução de Título Extrajudicial 0298371-42.2013.8.09.0031 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0298371-42.2013.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 0298371-42.2013.8.09.0031Parte autora/exequente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIO DO BANCO DO BRASIL - PREVI, inscrita CPF/CNPJ: --.Parte ré/executada: LOURIVAL RIBEIRO DA SILVA, inscrita no CPF/CNPJ: 128.445.431-20.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL - PREVI em desfavor de LOURIVAL RIBEIRO DA SILVA, ambos qualificados nos autos.Recebida a inicial, foi determinada a citação do executado para efetuar o pagamento da dívida (evento 3, páginas 117 e 118 do PDF dos autos físicos). O executado foi citado (pág. 127).Em seguida, a parte exequente requereu a suspensão do processo (pág. 130 e 136). Posteriormente, a credora pugnou pela penhora do imóvel dado em garantia hipotecária (pág. 167). O processo foi suspenso até o julgamento dos embargos à execução em apenso (pág. 171). Com o término da suspensão, a parte exequente reiterou o pedido de penhora do imóvel (eventos 22 e 72). Neste ínterim, a parte exequente foi intimada para apresentar a certidão de registro do imóvel indicado à penhora (inteiro teor e ônus) atualizada (evento 73), tendo acostado referido documento no evento 74.Os autos vieram-me conclusos.É o resumo do essencial. DECIDO.DEFIRO o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula n° 984 do Cartório de Registro de Imóveis de Cavalcante/GO.EXPEÇA-SE o termo de penhora do imóvel indicado, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil.NOMEIO como depositária a própria parte executada, com fundamento no art. 869 do CPC.INTIME-SE a parte executada e seu eventual cônjuge, para que, em querendo, apresentarem manifestação de acordo com o art. 841 do CPC.Certificada a apresentação de impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação.Ainda, com o recolhimento das despesas processuais cabíveis, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, com base no art. 870 do mesmo códex.Com a apresentação da avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 (quinze) dias.Havendo concordância com a avaliação, caso a parte exequente mantenha interesse na adjudicação do imóvel e o valor do imóvel seja superior ao crédito exequendo, independentemente de nova conclusão, deverá o credor depositar de imediato a diferença (art. 876, §4º, I, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de INDEFERIMENTO, ou declinar a forma que pretende obter a satisfação do crédito.Por fim, CIENTIFICO a parte exequente que, segundo o art. 844 do CPC, caberá a ela providenciar a averbação da penhora perante o registro competente mediante apresentação da cópia do auto ou termo, sob pena de, em caso de inércia, não poder se opor a terceiros de boa-fé.Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações.Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025ARodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

10/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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