Execução de Título Extrajudicial 5863431-16.2023.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5863431-16.2023.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5863431-16.2023.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI ARAXINGURÉU: Eunice Da Silva Pereira DECISÃO A requerida EUNICE DA SILVA PEREIRA requereu o desbloqueio de valores por se tratar de montante impenhorável (mov. 43).É o relatório. Decido.Sobre o tema, o art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários, proventos e pensões.Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;Pelos documentos e extratos bancários acostados nos autos, verifica-se que os bloqueios se deram sobre verbas que tem por propósito o sustento da devedora e de sua família.É cediço que a impenhorabilidade elencada na norma supramencionada possui o desiderato de proteger a dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial, principalmente se tratando de benefícios de valores módicos.Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embora a Corte Superior de Justiça tenha excetuado a regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e pensões, previsto no art. 833, inciso IV, do CPC, a penhora pode ocorrer somente nos casos em que a subsistência do executado não seja prejudicada; o benefício previdenciário da agravada é abaixo de dois salários-mínimos, de modo que o bloqueio de 30% desse importe implicaria em danos substanciais à sobrevivência digna da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5091713-49.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora, para determinar que, após a preclusão desta decisão, sejam desbloqueados os valores das contas em favor da parte executada, ou, caso seja necessário, autorizo a expedição de alvará judicial para tal fim.Na oportunidade, INTIME-SE a parte exequente para dar impulso oficial ao feito, sob pena de arquivamento, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 686/2024)

10/03/2025, 00:00

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(82)