Execução de Título Extrajudicial 5009116-64.2025.8.09.0026 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5009116-64.2025.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9.9447-9102DECISÃOProcesso n.: 5009116-64.2025.8.09.0026Parte requerente: Neo Instituição de Pagamento LtdaParte requerida: Fabiano Rodrigues de SousaTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Neo Instituição de Pagamento Ltda em desfavor de Fabiano Rodrigues de Sousa, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a empresa requerente atua no setor de crédito consignado, sendo procurada por indivíduos com crédito restrito, devido a compromissos anteriores em bancos, descontados diretamente na folha de pagamento. A requerente oferece liquidação de dívidas juntamente a outras instituições, quitando-a pelo devedor e proporcionando melhores condições de pagamento, disponibilizando um valor adicional quando houver, em conta corrente do executado. Afirma que o executado requisitou à requerente a quitação de sua dívida no valor de R$ 16.405,96 junto ao Banco Pan, nos termos da cláusula segunda do contrato firmado entre as partes. Para viabilizar o pagamento, a requerente necessita da concessão da dívida original e, então, o recebimento da dívida pelo devedor, ou seja, o executado. Explana que, com a quitação do saldo devedor junto ao Banco Pan, a requerente aguarda a liberação da margem consignável do cliente – aproximadamente cinco dias – para então dar origem a uma nova operação na modalidade crédito consignado, em parcelas, mensais e sucessivas, descontadas em folha de pagamento, viabilizando que o valor contratado possa ser restituído, a vista, pelo executado e requerente, tudo devidamente ajustado entre as partes. Alega que, antes que a requerente pudesse finalizar a operação, com a inclusão das parcelas correspondentes na folha de pagamento do executado, este recusou-se a dar continuidade ao processo, apropriando-se indevidamente do valor antecipado para a quitação da dívida e, por consequência, da liberação da margem consignável em sua folha de pagamento após o pagamento do débito do executado junto ao Banco Pan. Desse modo, requer a condenação do requerido ao pagamento da nota promissória colacionada aos autos, no valor de R$ 20.542,20 (vinte mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), acrescido de juros e correção monetária, bem como a condenação do executado ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Em sede de tutela antecipada, o bloqueio da margem consignável do executado, disponível ou que venha a ser disponibilizada, a fim de garantir o cumprimento da obrigação.A decisão de evento n. 04 determinou o recolhimento das custas iniciais, cumprido ao evento n. 06.Custas satisfeitas.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso em tela, trata-se de execução de título extrajudicial, consubstanciado em nota promissória (evento n. 01, arquivo n. 04), emitida por força do "Instrumento Particular de Autorização de Quitação e Confissão de Dívida" (evento n. 01, arquivo n. 06).Compulsando os autos, verifica-se que a cláusula terceira do "Instrumento Particular de Autorização de Quitação e Confissão de Dívida" dispõe que a liquidação objeto do valor dado em pagamento pela exequente será quitado por meio de nova operação, contratada na modalidade crédito consignado, firmado na mesma data que o referido instrumento. Tal avença não foi colacionada aos autos, mas somente a nota promissória objeto da presente demanda, a qual não tem o condão de impor ao executado o bloqueio de sua margem consignável, quem dirá de promover a consignação em folha de pagamento.Portanto, o fumus boni iuris não se encontra presente, uma vez que inexistente comprovação da contratação de empréstimo consignado e, sendo o objeto da presente execução, a nota promissória colacionada aos autos, eventual bloqueio de margem consignável, como forma de compelir o executado a quitar o débito, constitui ato ilegal e abusivo, gerando constrangimentos e dificuldades ao executado, mormente quando o título exequendo não prevê tal modalidade, possuindo o exequente, outros meios para receber seus créditos.Convém destacar que a Constituição Federal elencou a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica, assegurando-se a todos existência digna (CF, artigo 170, V).Por isso, na linha das normas de maior hierarquia, o Estado-Juiz não pode permitir que direitos sejam violados, devendo, ao contrário, protegê-los, segundo o interesse coletivo.Com efeito, a responsabilidade patrimonial deve incidir sobre o patrimônio do devedor e não sobre a pessoa deste, de forma que, quando o bloqueio de margem consignável do executado é utilizado a fim de coagir o consumidor a efetuar o pagamento do débito, resta configurada prática abusiva, uma vez que tem à sua disposição meios adequados para o recebimento de seus créditos (ação de cobrança e ação executiva, como é o caso).Quanto ao periculum in mora, não se verifica presente, uma vez que não ficou demonstrado risco de dilapidação do patrimônio ou que o executado está dilapidando o patrimônio ou visa fraudar a execução, não ficando caracterizado que eventual demora gerará dano grave de irreparável ou de difícil reparação, o que impede a concessão de tutela de urgência cautelar prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil.Na espécie, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio deste momento processual, verifica-se que o que se pretende não é somente assegurar a efetividade do processo, mas sim, esgotar integralmente, na fase inicial do processo, o objeto da demanda, ferindo, inclusive, o princípio do contraditório, o que obsta o acolhimento do pleito.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos ou, alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, DEVERÁ o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens da parte executada e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado e seu cônjuge, se casado for (CPC, artigo 829, §1º).A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, artigo 829, §2º).O Oficial de Justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(a) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando, pormenorizadamente, no mandado (CPC, artigo 830, §1º).ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, artigo 827, §1º).REGISTRE-SE que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Desde já, AUTORIZO que as citações/intimações sejam efetivadas na modalidade eletrônica, sobretudo via telefone, por aplicativo de mensagens instantâneas do WhatsApp, certificando-se as diligências e juntando aos autos os comprovantes de envio, recebimento e leitura das mensagens, contendo data e horário.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

10/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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