Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033720-89.2020.8.09.0115 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033720-89.2020.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5033720-89.2020.8.09.0115Polo ativo: Estado De GoiasPolo passivo: Comercial De Madeiras Ponto Certo LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença. O executado foi regularmente intimado para oferta de impugnação (evento nº 215), tendo o seu prazo transcorrido in albis (evento nº 218). A parte exequente pugnou pela constrição de bens do executado via sistema SISBAJUD (evento nº 226). É o relatório. Fundamento e decido. DEFIRO o pedido de penhora on line, na forma pugnada no evento n.º 226, de numerários suficientes para adimplir o valor exequendo (R$ 13.558,70), o que deverá ser feito nas contas bancárias do executado Comercial de Madeiras Ponto Certo LTDA, inscrito no CNPJ nº 03.868.100/0001-22, por meio do sistema SISBAJUD.Encaminhe-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica (CACE), para diligenciar acerca do ato constritivo/consultivo.Registre-se que em havendo a restrição de numerários nas contas bancárias do executado, deverá ser procedida de imediato a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).Considerando as novas funcionalidades do SISBAJUD:1. NÃO bloquear conta salário;2. SIM, dar preferência ao bloqueio de conta única, quando cadastrada.3. SIM, incluir dados de contas, investimentos e outros ativos encerrados nos casos de requisição de informações como saldo, extratos, endereços, relação de agências e contas.Efetivado o ato de constrição, intimem-se a parte executada para, caso queira, ofertar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3° do CPC).Decorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o(s) competente(s) alvará (s).Outrossim, caso seja frustrada a penhora on-line, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

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Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

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