Execução de Título Extrajudicial 5710405-02.2022.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5710405-02.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5710405-02.2022.8.09.0024Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DA FONTERéu: ESPÓLIO DE Eliett Durval ViegasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DA FONTE em face do ESPÓLIO DE ELIETT DURVAL VIEGAS, partes qualificadas.A parte exequente manifestou-se nos autos, requerendo a) a inclusão das herdeiras ELIZABETH DURVAL SILVA e DENIZE DURVAL VIEGAS no polo passivo da execução, em razão da extinção do inventário por abandono da causa, sem homologação da partilha; b) A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas Novas-GO para a averbação premonitória da presente demanda na matrícula do imóvel nº 55.935, com o objetivo de preservar o direito do credor e evitar eventual alienação do bem; c) O prosseguimento da execução, considerando que não foi concedido efeito suspensivo aos embargos à execução apensados sob o nº 5106077-10.2024.8.09.0024; d) A consideração da atualização do débito para R$ 146.533,71 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e um centavos), conforme planilha anexada (mov. 70).É o relatório. Passo a decidir.A transmissão do patrimônio do falecido aos herdeiros decorre do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual a herança é transmitida automaticamente aos sucessores no momento da morte, independentemente da conclusão do inventário.No presente caso, a autora aponta que o inventário do falecido foi extinto sem resolução de mérito por falta de recolhimento do ITCD, o que inviabilizou a formalização da partilha.Sendo assim, as herdeiras ELIZABETH DURVAL SILVA e DENIZE DURVAL VIEGAS devem ser incluídas no polo passivo da execução, nos limites do patrimônio herdado, nos termos do art. 1.792 do Código Civil.Assim, DEFIRO a inclusão das herdeiras ELIZABETH DURVAL SILVA e DENIZE DURVAL VIEGAS no polo passivo da execução, limitando sua responsabilidade ao patrimônio recebido, e então PROCEDA-SE o cadastramento das partes nos autos, e EXPEÇA-SE a citação, no endereço indicado pela parte nos autos.Com relação ao pedido de averbação premonitória, esta tem amparo legal no art. 828 do Código de Processo Civil, que autoriza o exequente a registrar a existência da execução no cartório de registro de imóveis. Essa medida tem como objetivo resguardar o direito do credor e prevenir a alienação ou a oneração do bem antes da quitação da dívida.No caso, considerando que não há efeito suspensivo nos embargos à execução, a averbação é pertinente para evitar eventual fraude à execução.Diante disso, DEFIRO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas Novas-GO para averbação premonitória da presente demanda na matrícula do imóvel nº 55.935.Por fim, após regularizada a capacidade processual e de representação (art. 76, CPC), com a citação das herdeiras do espólio, PROSSIGA-SE o feito.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 7

10/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(93)