Execução de Título Extrajudicial 0151769-74.2007.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2007

Valor da Causa

R$ 416.898,02

Órgão julgador

2ª Vara (cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

11/05/2026, 11:11

Intimação Expedida

11/05/2026, 11:03

Mandado Não Cumprido

31/03/2026, 13:21

Mandado Expedido

23/03/2026, 10:46

Intimação Efetivada

10/02/2026, 11:40

Intimação Efetivada

10/02/2026, 11:40

Intimação Expedida

10/02/2026, 11:32

Intimação Expedida

10/02/2026, 11:32

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2026, 13:00

Autos Conclusos

02/02/2026, 16:43

Juntada -> Petição

27/01/2026, 17:48

Intimação Efetivada

16/01/2026, 11:31

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2026, 11:29

Intimação Expedida

16/01/2026, 11:29

Autos Conclusos

12/01/2026, 18:14

Todas as movimentações(205)

Intimação Efetivada

11/05/2026, 11:11

Intimação Expedida

11/05/2026, 11:03

Mandado Não Cumprido

31/03/2026, 13:21

Mandado Expedido

23/03/2026, 10:46

Intimação Efetivada

10/02/2026, 11:40

Intimação Efetivada

10/02/2026, 11:40

Intimação Expedida

10/02/2026, 11:32

Intimação Expedida

10/02/2026, 11:32

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2026, 13:00

Autos Conclusos

02/02/2026, 16:43

Juntada -> Petição

27/01/2026, 17:48

Intimação Efetivada

16/01/2026, 11:31

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2026, 11:29

Intimação Expedida

16/01/2026, 11:29

Autos Conclusos

12/01/2026, 18:14

Juntada -> Petição

14/10/2025, 16:17

Juntada -> Petição

08/10/2025, 16:58

Intimação Efetivada

07/10/2025, 09:00

Intimação Efetivada

07/10/2025, 09:00

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2025, 08:45

Intimação Expedida

07/10/2025, 08:45

Intimação Expedida

07/10/2025, 08:45

Autos Conclusos

03/10/2025, 15:49

Juntada -> Petição

12/08/2025, 18:51

Intimação Efetivada

05/08/2025, 15:12

Ato Ordinatório

05/08/2025, 14:48

Intimação Expedida

05/08/2025, 14:48

Intimação Efetivada

13/06/2025, 07:52

Intimação Efetivada

13/06/2025, 07:52

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2025, 07:46

Intimação Expedida

13/06/2025, 07:46

Intimação Expedida

13/06/2025, 07:46

Autos Conclusos

12/06/2025, 16:13

Certidão Expedida

12/06/2025, 16:13

Juntada -> Petição

07/05/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 0151769-74.2007.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ESPÓLIO ENIO LUIZ DE OLIVEIRA e OUTROS, ambos já qualificados nos autos.Em evento n. 81, os herdeiros apresentaram exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva para compor a presente execução.Intimado, a parte exequente discordou dos argumentos e pugnou pelo prosseguimento da execução (evento n. 83).Decisão do evento n. 96, afastou a arguição de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos herdeiros.Interposto Agravo de Instrumento (evento n. 108), foi negado provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior. Na sequência, as herdeiras Solange de Fátima Oliveira e Sonilda Maria de Oliveira, apresentaram manifestação informando a existência de escritura pública de inventário extrajudicial, relatando que o de cujus possuia apenas um bem, qual seja, o veículo caminhonete GM/Chevrolet D-20, placa GQI-4622, 1987/1987, chassi n. 9BG244QNHHC012313, Renavam n. 00245249834, avaliado em R$ 52.753,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais), o qual foi destinado ao herdeiro Sonar. Na oportunidade requereram o reconhecimento da ausência de responsabilidade dos herdeiros, declaração da extinção da obrigação imputada aos herdeiros e suspensão da constrição de bens (evento n. 121).No evento n. 122, os herdeiros informaram que o veículo inventariado não está na posse dos mesmos, uma vez que foi vendido a terceiro em 29/04/2009. Requereu, também, a suspensão das medidas constritivas em seu desfavor. Realizada busca de bens e valores (evento n. 124).Oportunizado o contraditório (evento n. 126), o Banco exequente manifestou-se no evento n. 134, refutando as alegações dos herdeiros. No evento n. 146, o exequente indicou novos bens a penhora. No despacho do evento n. 149, o Juízo refutou as alegações dos herdeiros e intimou o exequente para impulsionar o feito. No evento n. 157, o exequente requereu a inclusão dos executados no sistema SERASAJUD.As herdeiras compareceram no evento n. 158, reiterando as alegações dos eventos n. 121 e 122, considerando a existência de inventário negativo e impossibilidade dos herdeiros responderem às dívidas do espólio fora dos limites da herança.Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Sem maiores delongas, constato que, inicialmente, a decisão proferida no evento n. 96, afastou a tese de ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que à época dos fatos constatou-se a ausência de informação acerca da abertura ou não de inventário dos bens deixados pelo falecido. Decisão que, inclusive, foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no evento n. 108. Todavia, em que pese o despacho proferido no evento n. 149, constato que os herdeiros acostaram a Escritura Pública de Inventário Extrajudicial no evento n. 121, tendo como único bem inventariado o veículo caminhonete GM/Chevrolet D-20, placa GQI-4622, 1987/1987, chassi n. 9BG244QNHHC012313, Renavam n. 00245249834, avaliado em R$ 52.753,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais), o qual foi destinado, 100%, ao herdeiro Sonar Luiz de Oliveira. Dessa forma, reputo assistir razão aos herdeiros. Isso porque, o sistema hereditário brasileiro adotou a técnica da responsabilidade patrimonial dos herdeiros pelas dívidas do sucedido, porém dentro das forças da herança.Assim preceitua o artigo 1.792 do Código Civil:“O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.”Somente após a partilha é que os herdeiros passarão a responder, pessoalmente, pelos débitos do de cujus proporcionalmente a sua cota parte da herança recebida.Nessa linha, os bens inventariados devem responder pelas dívidas da parte falecida e não o patrimônio pessoal dos herdeiros. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5061851-33.2024.8.09. 0051 Comarca: Serranópolis3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTES: CARLOS ROBERTO RIBEIRO SILVA HALLAN DE SOUZA ROCHA JOAO VICTOR ALVES RIBEIROAGRAVADOS: LUIZ ALBERTO ALMEIDA BUFAIÇAL MARIA LUIZA MORAES BUFAIÇAL MARILENE MORAIS BUFAIÇAL RASSIRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA VIA SISBAJUD DE CONTAS BANCÁRIAS DE UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PREVIAMENTE À PARTILHA DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO HERDEIRO.Ainda que a lei processual civil permita o redirecionamento da execução contra os herdeiros ou os sucessores do devedor (art. 779, II do CPC), eles não respondem com seu bens particulares pelas dívidas do falecido, mas apenas com eventuais bens deixados pelo de cujus (arts. 1.792 e 1.977 do CC).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5061851-33.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. Deve ser modificada a sentença para acolher os embargos e excluir do polo passivo da execução os apelantes, pela ilegitimidade passiva dos herdeiros, que não podem, individualmente, responder pela dívida dos autores da herança, quando ainda inexistente inventário e partilha, que poderia ser requerido até mesmo pelo credor, principalmente quando quem responde pelo passivo da herança é o espólio e não os herdeiros. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01839567820168090051, Relator.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2018, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018).No mais, compulsando os autos, os herdeiros informaram no evento n. 122, a transferência do veículo inventariado a terceiro, em 29/04/2009, sendo, portanto, excluída a posse do bem aos herdeiros. Desse modo, acolho as manifestações apresentadas nos eventos n. 121 e 122 e DETERMINO a exclusão dos herdeiros Solange de Fatima Oliveira, Solimar Luiz de Oliveira, Sonar Luiz de Oliveira, Sonia Cristina de Oliveira Morais e Sonilda Maria de Oliveira Sacardo do polo passivo da presente execução. Preclusa a presente decisão, à serventia processante para proceder à retificação do polo passivo. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção.Em caso de inércia, intime-se pessoalmente por carta a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.A presente decisão possui força de mandado, nos termos do Provimento nº 002/2012 da CGJGO.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

Decisão -> deferimento

25/04/2025, 16:58

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:58

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:58

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:58

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:58

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:58

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:58

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:58

Autos Conclusos

24/04/2025, 13:49

Juntada -> Petição

06/04/2025, 13:43

Juntada -> Petição

26/03/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 0151769-74.2007.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DESPACHO De plano, considerando que os requerimentos apresentados nos eventos n. 122 e 135, já foram decididos no evento n. 96, mantenho àquela decisão, pelas fundamentações já expostas.Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção.Em caso de inércia, intime-se pessoalmente por carta a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.A presente decisão possui força de mandado, nos termos do Provimento nº 002/2012 da CGJGO.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2025, 22:08

Intimação Efetivada

07/03/2025, 22:08

Intimação Efetivada

07/03/2025, 22:08

Intimação Efetivada

07/03/2025, 22:08

Intimação Efetivada

07/03/2025, 22:08

Intimação Efetivada

07/03/2025, 22:08

Intimação Efetivada

07/03/2025, 22:08

Intimação Efetivada

07/03/2025, 22:08

Autos Conclusos

07/03/2025, 15:15

Juntada de Documento

14/02/2025, 14:10

Juntada -> Petição

30/01/2025, 17:15

Juntada -> Petição

26/01/2025, 18:58

Intimação Efetivada

07/01/2025, 21:18

Intimação Efetivada

07/01/2025, 21:18

Intimação Efetivada

07/01/2025, 21:18

Intimação Efetivada

07/01/2025, 21:18

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2025, 21:18

Intimação Efetivada

07/01/2025, 21:18

Intimação Efetivada

07/01/2025, 21:18

Intimação Efetivada

07/01/2025, 21:18

Autos Conclusos

07/01/2025, 13:54

Juntada -> Petição

16/12/2024, 15:38

Juntada -> Petição

13/12/2024, 14:01

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:08

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:08

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:08

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2024, 17:08

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:08

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:08

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:08

Juntada -> Petição

19/11/2024, 16:34

Juntada de Documento

12/11/2024, 19:10

Autos Conclusos

05/11/2024, 13:03

Juntada -> Petição

25/10/2024, 11:03

Juntada -> Petição

21/10/2024, 20:36

Juntada -> Petição

05/10/2024, 10:43

Certidão Expedida

26/09/2024, 19:13

Juntada de Documento

19/09/2024, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2024, 19:46

Intimação Efetivada

08/08/2024, 19:46

Intimação Efetivada

08/08/2024, 19:46

Intimação Efetivada

08/08/2024, 19:46

Intimação Efetivada

08/08/2024, 19:46

Intimação Efetivada

08/08/2024, 19:46

Intimação Efetivada

08/08/2024, 19:46

Intimação Efetivada

08/08/2024, 19:46

Autos Conclusos

08/08/2024, 15:01

Juntada de Documento

13/06/2024, 17:12

Juntada de Documento

02/05/2024, 12:56

Juntada -> Petição

02/05/2024, 09:30

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2024, 17:41

Autos Conclusos

11/04/2024, 15:07

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2024, 21:36

Intimação Efetivada

04/04/2024, 21:36

Intimação Efetivada

04/04/2024, 21:36

Intimação Efetivada

04/04/2024, 21:36

Intimação Efetivada

04/04/2024, 21:36

Intimação Efetivada

04/04/2024, 21:36

Intimação Efetivada

04/04/2024, 21:36

Intimação Efetivada

04/04/2024, 21:36

Autos Conclusos

01/04/2024, 16:27

Juntada -> Petição

16/02/2024, 10:00

Juntada -> Petição

26/12/2023, 16:53

Intimação Efetivada

19/12/2023, 09:54

Intimação Efetivada

19/12/2023, 09:54

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 09:54

Intimação Efetivada

19/12/2023, 09:54

Intimação Efetivada

19/12/2023, 09:54

Intimação Efetivada

19/12/2023, 09:54

Intimação Efetivada

19/12/2023, 09:54

Intimação Efetivada

19/12/2023, 09:54

Autos Conclusos

12/12/2023, 16:07

Juntada -> Petição

05/09/2023, 15:52

Intimação Efetivada

11/08/2023, 13:49

Juntada -> Petição

01/07/2023, 14:51

Juntada -> Petição

26/06/2023, 10:58

Intimação Efetivada

14/06/2023, 09:07

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2022, 17:12

Juntada -> Petição

18/08/2022, 15:27

Juntada -> Petição

12/08/2022, 09:52

Certidão Expedida

02/08/2022, 14:33

Intimação Efetivada

02/08/2022, 14:33

Juntada -> Petição

12/07/2022, 12:41

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2022, 16:59

Intimação Efetivada

27/06/2022, 16:59

Intimação Efetivada

27/06/2022, 16:59

Intimação Efetivada

27/06/2022, 16:59

Intimação Efetivada

27/06/2022, 16:59

Intimação Efetivada

27/06/2022, 16:59

Intimação Efetivada

27/06/2022, 16:59

Intimação Efetivada

27/06/2022, 16:59

Autos Conclusos

27/06/2022, 13:17

Juntada -> Petição

22/02/2022, 17:30

Juntada -> Petição

22/02/2022, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2022, 16:29

Intimação Efetivada

18/02/2022, 16:29

Intimação Efetivada

18/02/2022, 16:29

Intimação Efetivada

18/02/2022, 16:29

Intimação Efetivada

18/02/2022, 16:28

Intimação Efetivada

18/02/2022, 16:28

Intimação Efetivada

18/02/2022, 16:28

Intimação Efetivada

18/02/2022, 16:28

Autos Conclusos

16/02/2022, 18:09

Juntada -> Petição

22/11/2021, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2021, 14:02

Intimação Efetivada

10/11/2021, 14:02

Intimação Efetivada

10/11/2021, 14:02

Intimação Efetivada

10/11/2021, 14:02

Intimação Efetivada

10/11/2021, 14:02

Intimação Efetivada

10/11/2021, 14:02

Intimação Efetivada

10/11/2021, 14:02

Intimação Efetivada

10/11/2021, 14:02

Autos Conclusos

09/11/2021, 11:48

Certidão Expedida

08/11/2021, 12:18

Juntada -> Petição

01/11/2021, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2021, 19:47

Intimação Efetivada

25/10/2021, 19:47

Intimação Efetivada

25/10/2021, 19:47

Intimação Efetivada

25/10/2021, 19:47

Intimação Efetivada

25/10/2021, 19:47

Autos Conclusos

25/10/2021, 13:59

Certidão Expedida

25/10/2021, 13:58

Juntada -> Petição

13/08/2021, 16:47

Juntada -> Petição

05/08/2021, 13:28

Mandado Expedido

04/08/2021, 17:43

Mandado Expedido

04/08/2021, 17:37

Mandado Expedido

04/08/2021, 17:28

Mandado Expedido

04/08/2021, 17:18

Mandado Expedido

04/08/2021, 17:09

Intimação Efetivada

27/06/2021, 17:22

Certidão Expedida

27/06/2021, 17:22

Certidão Expedida

27/06/2021, 17:20

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 17:51

Certidão Expedida

04/03/2021, 10:45

Intimação Efetivada

24/11/2020, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2020, 15:29

Intimação Efetivada

24/11/2020, 15:29

Autos Conclusos

23/11/2020, 15:27

Juntada -> Petição

11/11/2020, 13:41

Intimação Efetivada

06/10/2020, 08:29

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2020, 16:07

Intimação Efetivada

24/03/2020, 16:07

Intimação Efetivada

24/03/2020, 16:07

Autos Conclusos

24/03/2020, 11:06

Juntada -> Petição

28/01/2020, 13:47

Devolvidos os autos

23/01/2020, 18:14

Entrega em carga/vista

17/01/2020, 08:24

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2019, 15:13

Intimação Efetivada

19/12/2019, 15:13

Intimação Efetivada

19/12/2019, 15:13

Autos Conclusos

28/11/2019, 12:27

Juntada -> Petição

14/10/2019, 08:31

Juntada de Documento

26/09/2019, 13:55

Juntada de Documento

26/09/2019, 13:55

Processo Distribuído

26/09/2019, 13:55

Processo Distribuído

25/04/2007, 00:00

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 13:00

Decisão

•16/01/2026, 11:29

Despacho

•07/10/2025, 08:45

Despacho

•13/06/2025, 07:46

Decisão

•25/04/2025, 16:58

Despacho

•07/03/2025, 22:08

Despacho

•07/01/2025, 21:18

Decisão

•26/11/2024, 13:11

Despacho

•21/11/2024, 17:08

Relatório e Voto

•16/09/2024, 10:11

Despacho

•08/08/2024, 19:46

Relatório e Voto

•10/06/2024, 10:08

Decisão

•01/05/2024, 09:47

Despacho

•15/04/2024, 17:41

Decisão

•04/04/2024, 21:36

Todos os documentos(23)

Decisão

•09/02/2026, 13:00

Decisão

28/04/2025, 00:00

•16/01/2026, 11:29

Despacho

•07/10/2025, 08:45

Despacho

•13/06/2025, 07:46

Decisão

•25/04/2025, 16:58

Despacho

•07/03/2025, 22:08

Despacho

•07/01/2025, 21:18

Decisão

•26/11/2024, 13:11

Despacho

•21/11/2024, 17:08

Relatório e Voto

•16/09/2024, 10:11

Despacho

•08/08/2024, 19:46

Relatório e Voto

•10/06/2024, 10:08

Decisão

•01/05/2024, 09:47

Despacho

•15/04/2024, 17:41

Decisão

•04/04/2024, 21:36

Despacho

•19/12/2023, 09:54

Despacho

•27/06/2022, 16:59

Despacho

•18/02/2022, 16:28

Despacho

•10/11/2021, 14:02

Despacho

•25/10/2021, 19:47

Despacho

•24/11/2020, 15:29

Decisão

•24/03/2020, 16:07

Decisão

•19/12/2019, 15:13