Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5301953-37.2024.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5301953-37.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5301953-37.2024.8.09.0044Requerente: Josue Cardoso Da SilvaRequerido: Estado De GoiasSENTENÇA1. RelatórioTrata-se de ação declaratória de conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas, proposta por Josué Cardoso da Silva, em face do Estado de Goiás, ambos qualificados.Alega a parte autora, em síntese, que é tenente-coronel da Polícia Militar do Estado de Goiás, tendo trabalhado por mais de 30 (trinta) anos, sendo transferido para a reserva remunerada.Pondera que todo o tempo que trabalhou não gozou das licenças especiais que fazia jus.Pugna, no mérito, para que seja reconhecido o crédito de 01 (um) quinquênios do requerente adquiridos desde 1995 até 2020, com a conversão em pecúnia no valor total de R$ 73.368,93 (setenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos).Instruiu a inicial com os documentos de evento nº 01.Recebida a inicial e parceladas as custas iniciais (evento nº 10).Em sede de contestação, o Estado de Goiás alega que o autor é servidor público em atividade, não fazendo jus à conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia (evento nº 22).Em sequência, o autor apresentou réplica à contestação, alegando que o requerente possui status de convocado para serviço ativo e não servidor em ativa (evento nº 25).Intimadas as partes para especificarem provas, momento que o autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito e o requerido nada manifestou (eventos nºs 29 e 32).Vieram os autos conclusos.Relato do necessário. Fundamento e decido.2. FundamentaçãoInicialmente, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para o seu julgamento e não houve requerimento de novas provas pelas partes, estando o feito apto a ser julgado em seu mérito.Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.No caso em exame, pleiteia a parte autora a condenação do requerido para converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio especial não usufruída, no valor de R$73.368,93 (setenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos).No caso dos autos, a parte autora ingressou na Polícia Militar do Estado de Goiás em 01/12/1990 e foi transferido para a Reserva Remunerada/Aposentadoria em 20/10/2021, possuindo mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço na PMGO.Entretanto, verifica-se ainda que em 20/12/2021 o servidor foi convocado para o serviço ativo no posto de Tenente-Coronel PM dos Quadros da PMGO. Segundo consta, não houve usufruto da licença prêmio referente ao 5º quinquênio, razão pela qual ingressou com o pedido de conversão em pecúnia.Inicialmente, as licenças prêmios, ditas especiais dos policiais militares do Estado de Goiás, estão previstas na Lei Estadual nº 8.033/1975, em especial nos artigos 64 e 65, que dispõem:"Art. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário concedida ao Policial-Militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.§ 1º - A licença pode ser:I - especial;(...)§ 2º - A remuneração do Policial-Militar, quando no gozo de qualquer das licenças constantes do parágrafo anterior, será regulada em legislação específica.Art. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer sem que implique em qualquer restrição para sua carreira. § 1°- A licença especial tem a duração de 3 (três) meses.§ 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.§ 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.§ 5º - Uma vez concedida a licença especial, o Policial-Militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar.§ 6º - A concessão da licença especial é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço."Observando a norma estadual acima, verifica-se que o policial miliar em efetivo serviço terá direito a cada quinquênio de requerer a concessão de licença especial pelo período de 03 (três) meses, sem que isso implique qualquer restrição para a sua carreira e a concessão será regulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço.Consta dos autos a declaração da Polícia Militar do Estado de Goiás, por meio do Ofício nº 112263/2021 – PM, indicando expressamente que a parte autora não usufruiu de 03 (três) períodos da licença especial, referente ao 1º, 2º, 5º e 6º Quinquênio (evento 01, documento 06). Veja o quadro abaixo:"a) Na data de 01/12/1995 o Policial Militar fez jus ao gozo do seu 1º (Primeiro) quinquênio, não gozado;b) Em 01/12/2000 fez jus ao gozo do 2º (Segundo) quinquênio, não gozado;c) Em 01/12/2005 fez jus ao gozo do 3º (Terceiro) quinquênio, o qual fora gozado no período de 01/07/2013 a 30/09/2013 - (EG - 120/2013-PMGO);d) Em 01/12/2010 fez jus ao gozo do 4º (Quarto) quinquênio, o qual fora publicado para gozo no período de 01/01/2017 a 31/03/2017 - (EG - 1/2017-PMGO), sendo suspenso, a pedido do interessado, no dia 01/01/2017 - (EG - 36/2017-PMGO), reconcedidos 34 (Trinta e quatro) dias no período de 01/01/2017 a 03/02/2017 - (EG - 240/2019-PMGO), e, outros 56 (Cinquenta e seis) dias no período de 01/01/2020 a 25/02/2020 - (EG - 240/2019-PMGO);e) Em 01/12/2015 fez jus ao gozo do 5º (Quinto) quinquênio, não gozado;f) Em 01/12/2020 fez jus ao gozo do 6º (Sexto) quinquênio, não gozado."Entretanto, em relação às licenças-prêmio especial não usufruídas pertinentes ao 1º, 2º e 6º Quinquênio, verifica-se que a parte logrou êxito na conversão em pecúnia mediante sentença condenatória nos autos de nº 5005858-94.2022.8.09.0044.Com efeito, a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor era regulamentada, na esfera estadual, pelo artigo 248-A da Lei nº 10.460/1988, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.689/2012, que assim preconizava:“Art. 248-A. Os períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor, quando em atividade, não poderão ser convertidos em pecúnia, exceto na hipótese de indeferimento do pedido de gozo em razão de necessidade do serviço público.”Desse modo, considerando a passagem da parte autora à inatividade e o não usufruto do benefício, evidente que o Estado tem o dever de converter em pecúnia a licença especial não gozada, a qual não pode ser indeferida, face ao princípio que veda o enriquecimento ilícito estatal.Nesse ponto, colaciono entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para efeito de aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. (…) 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (…) (STJ -AgInt no REsp. nº 1.570.813/PR - Relator: Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - Julgado em: 07/06/2016 - DJe 14/06/2016).”“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA JÁ DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCEDÊNCIA TOTAL DO RECURSO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.826.302/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019).""PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. (...) 2. Segundo o entendimento desta Corte, é devida ao militar a conversão da licença especial em pecúnia, desde que esse período ficto, embora computado para fins de aposentadoria, não tenha influenciado para a concessão desse direito, por possuir tempo de serviço em excesso, devendo, nesse caso, ser excluída a averbação do período decorrente da contagem em dobro e compensados os valores indenizatórios com o quanto pago a título de adicional de tempo de serviço usufruído em decorrência dessa contagem ficta. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1.612.126/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)."Ademais, é evidente que a aplicabilidade do artigo 248-A da Lei nº 10.460/1988 ocorre apenas durante a vigência da atividade do servidor público, ou seja, enquanto o servidor estiver na ativa, ele não pode obter a conversão da licença em pagamento pecuniário, com exceção da circunstância em que o respectivo pedido de gozo é indeferido em razão de necessidade do serviço público.Entretanto, no caso em comento, constata-se que o servidor foi convocado para o serviço ativo no posto de Tenente-Coronel PM dos Quadros da PMGO em 20/12/2021, conforme Portaria nº 0991/2021 (evento nº 25, arquivo 03).Por mais que o requerente alegue que seu status corresponde à convocado para serviço ativo, e não servidor em ativa, conforme preconiza o artigo supramencionado, ante a ausência de legislação específica para a condição em comento, a convocação para o retorno ao serviço ativo está sujeita às regras aplicáveis aos servidores que se encontram nesta condição. Nesse caso, o artigo 248-A da Lei Estadual nº 10.460/1988 voltaria a se aplicar e, consequentemente, ausente o seu direito à conversão de licenças prêmios em pecúnia enquanto estiver em serviço ativo.Assim, como dito alhures, a conversão da licença-prêmio em pecúnia apenas ocorre quando o servidor estiver aposentado, razão pela qual não prospera o pedido de conversão. 3. DispositivoAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica revogada qualquer medida liminar porventura concedida nos presentes autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado da parte contrária, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º e 3º, inciso I, e 86, ambos do CPC.Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, §3º do CPC), intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias.Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado, não havendo manifestação da parte interessada, arquive-se com baixa na distribuição.Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital.Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

10/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Ato Ordinatório

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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