Procedimento Comum Cível 5118711-68.2024.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3611-1192 - E-mail: [email protected] nº: 5118711-68.2024.8.09.0111Demandante(s): Maria Aparecida Borges FerreiraDemandado(s): Banco Itau S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, movida por Maria Aparecida Borges Ferreira em face de Banco Itaú, devidamente qualificados.Aduziu a autora em sua inicial ter verificado a existência de descontos em seu benefício previdenciário de parcelas de empréstimo consignado que não contratou, sob o n.º 0001704843020221005C. Narrou que não obteve êxito ao tentar resolver de forma administrativa e, pela presente ação, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Pugnou pela gratuidade da justiça e pela inversão do ônus da prova.Juntou os documentos que entendeu pertinentes.Audiência de conciliação sem acordo (evento 19).Em contestação de evento 22, o réu aduziu, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida e, no mérito, verberou acerca da regularidade da contratação e da disponibilização do valor do empréstimo. Pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento.Impugnação a contestação no evento 27, tendo a autora solicitado a realização de perícia documentoscópica e a intimação do réu para juntar fotos e filmagens do momento da contratação.Decisão saneadora proferida no movimento 29, na qual foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré e a prioridade na tramitação do feito, considerando a comprovação de idade superior a 60 anos. Além disso, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela parte ré, relativas à falta de interesse processual e conexão. Também foi indeferida a realização de audiência de instrução, por ser considerada desnecessária para o deslinde da controvérsia, e reconhecida a ineficácia da perícia grafotécnica para comprovar a contratação no caso em análise. Por fim, determinou-se a intimação da parte ré para apresentar fotos e filmagens relativas ao momento da suposta contratação do empréstimo.A parte ré informou que não mais possui imagens do autoatendimento (evento 32).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Do julgamento antecipado da lide.O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I).Da aplicação do Código de Defesa do ConsumidorA Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e no artigo 3º preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração.De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica.Do méritoCinge-se a controvérsia na legitimidade das cobranças das parcelas de empréstimo consignado que supostamente a parte autora não contratou.No caso, embora a autora alegue não ter realizado a contratação, sugerindo a existência de suposta fraude, infere-se dos autos que a contratação do empréstimo ocorreu diretamente no caixa eletrônico, com a utilização do cartão magnético da autora e confirmação da transação com a senha.A utilização desses mecanismos de segurança (chip e senha) em operações financeiras é amplamente reconhecida como meio eficaz de autenticação, atribuindo maior credibilidade à prova documental apresentada pela instituição financeira.Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira quando comprovada a regularidade da contratação mediante mecanismos de segurança eficazes, como se observa no seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DO CARTÃO, SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Induvidoso tratar-se de relação de consumo, aplicando-se as normas consumeristas, pelo que não há que se indagar a respeito da culpa da instituição financeira, eis que a sua responsabilidade decorre, exclusivamente, da falha na prestação do serviço, conforme previsão contida no artigo 14, § 1º do CDC, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, ou àqueles equiparados (art. 17) em razão do defeito do serviço, dentre outras hipóteses. Contudo, embora se trate de relação contratual regida pelo CDC, deve a parte demandante trazer aos autos prova a respeito dos fatos constitutivos de seu direito. II. Restando demonstrado que a demandante contratou o empréstimo via caixa eletrônico, mediante o uso de cartão magnético e inserção de sua senha pessoal e biometria e que, após a liberação do crédito, a recorrente utilizou a conta normalmente, realizando saques e se beneficiando do saldo disponibilizado, conforme extrato bancário, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira. III. Ressalta-se que o empréstimo efetuado em caixa eletrônico, não há documento impresso e, consequentemente, assinatura da contratante, que insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal, atitude que demonstra sua anuência. lV. Com o desprovimento o Apelo, majora-se a verba honorária para o importe de 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11º, do CPC, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AC 5646089- 30.2021.8.09.0051; Goiânia; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa; Julg. 12/05/2023; DJEGO 16/05/2023; Pág. 1005). [Grifei].Assim, inexistindo qualquer evidência de perda de cartão ou coação, a responsabilidade pela transação recai exclusivamente sobre a autora, não sendo possível imputar falhas ou negligência à instituição financeira.Dispositivo.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, conforme o disposto no art. 487, inciso I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja cobrança fica suspensa, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrente para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Sodalício goiano (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos digitais com a formalidades de praxe.Cumpra-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. Camilo Schubert LimaJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00