Execução Fiscal 0471042-69.2006.8.09.0111 - TJGO

Execução Fiscal 0471042-69.2006.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0471042-69.2006.8.09.0111Demandante(s): UNIAO - FAZENDA NACIONAL EM GOIASDemandado(s): CIMEL INDUSTRIA MECANICA LTDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO em face do CIMEL - INDUSTRILA MECANICA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.O exequente, em petitório juntado no Evento 39, pugna a suspensão da presente execução diante do parcelamento do débito pelo Executado.DECIDO.Dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional que o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade.Assim, a celebração de acordo entre as partes, consubstanciado em parcelamento de dívida entre elas existente, autoriza a suspensão da tramitação do processo até o seu integral cumprimento.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A adesão a parcelamento do crédito constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito, por configurar ato inequívoco de reconhecimento do débito, nos termos do artigo 151, parágrafo único, VI, do Código Tributário Nacional ( CTN). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 57708491720228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifou-seAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM EXAME DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.Hipótese em que, diante da notícia de acordo para pagamento futuro das prestações e do consequente pedido de suspensão da execução fiscal, oJuízo "a quo" extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 2. Ocorre que o parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), de modo que tal fato não serve de fundamento para a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito. Tampouco se está diante de quaisquer das hipóteses que ensejam a extinção da execução fiscal como o pagamento integral do débito, a remissão ou a renúncia (artigo 924, incisos II, III e IV, Do Código de Processo Civil/2015). 3. “omissis”. APELAÇÃO PROVIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,C/C ARTIGO 169, XXXIX DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (Apelação Cível Nº 70073014755, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/05/2017). Grifou-se.Ante exposto, com fundamento no artigo 922, do CPC, e artigo 151, inciso VI, do CTN, DETERMINO a SUSPENSÃO do executivo fiscal até integral cumprimento do parcelamento do crédito (36 meses).Decorrido o prazo do parcelamento do crédito tributário exequendo, ouça-se o Exequente em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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