Tutela Antecipada Antecedente 5175445-38.2025.8.09.0100 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5175445-38.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal Autos n. 5175445-38.2025.8.09.0100 D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO. Cuida-se de pedido de alvará judicial c/c tutela de urgência formulado por Julia Batista da Silva Sakamoto, por meio de seus advogados, em que requer autorização judicial para cremação da criança Isis Mira Sakamoto, falecida em 6 de março de 2025.Argumenta que a criança foi a óbito em razão de asfixia por sufocação indireta decorrente de engasgamento.Afirma que o crematório municipal recusou-se a cremar o corpo da criança sem autorização judicial, a despeito de não haver apuração por crime violento ou necessidade de perícia.Requer a concessão de gratuidade de justiça e de tutela de urgência para autorizar a cremação da criança e para a lavratura de assento de óbito após a cremação.Instruem o pedido: a) solicitação de laudo de exame cadavérico (mov. 1, doc. 2); b) certidão de nascimento da criança (mov. 1, doc. 3); c) certidão de óbito da criança (mov. 1, doc. 4); d) documentos dos genitores (mov. 1, docs. 5 e 6); e) declaração de óbito (mov. 1, doc. 9); f) procuração (mov. 1, doc. 10).A juíza plantonista determinou emenda à inicial para apresentação de comprovante de endereço atualizado e declaração de hipossuficiência (mov. 4).Apresentaram-se os comprovantes de endereço e de renda (mov. 7).A juíza plantonista indeferiu o pedido de tutela de urgência com base no perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e determinou que se expedisse ofício à Delegacia de Polícia de Cidade Ocidental a fim de que informasse se havia investigação em curso (mov. 8).O Delegado de Polícia Civil de Cidade Ocidental comunicou que encaminhou a investigação à 1ª Delegacia de Polícia Civil de Valparaíso de Goiás, município onde o óbito ocorreu (mov. 13).O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente à concessão da tutela em virtude da ausência de laudo de exame cadavérico (mov. 20).Expediu-se ofício de requisição do laudo cadavérico ao IML de Luziânia/GO (movs. 22 e 23).IML foi intimado em 14 de março de 2025 (mov. 25).Apresentou-se laudo provisório (mov. 26, doc. 2).A decisão do mov. 28 do Juízo de Cidade Ocidental determinou o encaminho dos autos ao juízo criminal, com fundamento no art. 699, § 1º, do CNFE do TJGO.A requerente reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência (mov. 34).O Delegado de Polícia da 1ª DP de Valparaíso de Goiás aquiesceu com o pedido de liberação do corpo da criança para cremação, visto que a perícia já fora realizada (mov. 34).Instruiu-se os autos com o laudo de exame cadavérico, com status de “aguardando assinatura”, no dia 28 de março de 2025, às 15h24min (mov. 47).Autos redistribuídos a este juízo (mov. 53). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 60).2. FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o exame de corpo de delito foi realizado no dia 6 de março, com início às 18h00min.Identificou-se a causa de morte: “ação físico-química, que produziu asfixia, num quadro de sufocação indireta”.No presente caso, o exame de corpo de delito foi realizado em 6 de março de 2025. O exame de corpo de delito é o procedimento de análise direta dos vestígios de infrações penais materiais.O laudo de exame de corpo de delito, por outro lado, é o documento escrito em que se descrevem os métodos de análise empregados, os vestígios analisados e as conclusões que se alcançaram, entre outros.O exame de corpo de delito é meio de prova. O corpo, porém, é a fonte material da prova, de onde se extraem os vestígios.Na hipótese dos autos, o exame de corpo de delito foi realizado e o laudo definitivo elaborado.No entanto, considerando que o ato de cremação resulta na incineração completa do corpo e, por conseguinte, na destruição de toda a fonte de prova material, entendo ser o caso de indeferir-se, por ora, o pedido formulado pela autora. No presente caso, pendentes ainda laudos periciais necessários para esclarecimento dos fatos, notadamente os exames anatomopatológico, de DNA e toxicológico.Embora exista probabilidade do direito, consistente no falecimento da infante, que é filha da autora, bem como perigo da demora, já que em tese se pretende encerrar, em parte, o sofrimento dos familiares, trata-se de uma tutela irreversível, uma vez que a cremação impossibilitaria a realização de outros laudos necessários para esclarecimento dos fatos.Em relação à cremação, segundo o § 2º do art. 77 da Lei n 6.015/1973, esta somente será feita se, no caso de morte violenta, for autorizada pela autoridade judiciária.No mesmo sentido o art. 699 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Assim, verifico que, embora tenha sido juntado laudo de exame cadavérico, que indica como causa da morte “ação físico-química, que produziu asfixia, num quadro de sufocação indireta”, não é possível constatar-se especificamente como se deu tal sufocação/dinâmica. Assim, embora a autora alegue que a criança teria engasgado e, diante disso, sufocado, tal informação não consta no laudo. Em suma, considerando que a cremação resultaria na destruição de toda a fonte de prova material necessária para elucidação dos fatos, entendo ser o caso de indeferimento do pedido.3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência consistente na autorização para cremação do corpo de ISIS MIRA SAKAMOTO.Expeça-se ofício à 1ª Delegacia de Polícia de Valparaíso de Goiás para que remeta o inquérito policial, em autos apartados. Ademais, deverá proceder às seguintes diligências: 1) realizar oitiva detalhada dos genitores da vítima, Julia Batista da Silva Sakamoto e Anderson Gabriel Mira Frutuoso Malheiros, bem como de outras testemunhas relevantes para esclarecimento dos fatos; 2) requisitar ao Hospital Municipal de Saúde de Cidade Ocidental o prontuário médico completo da criança ISIS MIRA SAKAMOTO.Expeça-se ofício à 14ª Coordenação Regional de Polícia Técnico-Científica de Luziânia/GO, solicitando-lhe: 1) a remessa de laudos de exame anatomopatológico e exame de DNA à autoridade policial; 2) a busca administrativa de auxílio da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal para a realização de exame toxicológico, tendo em vista que o equipamento analítico da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, necessário para tal análise, encontra-se em manutenção e sem previsão de conclusão do conserto, conforme processos SEI n. 202400016005929 e 202400016016380.Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Sirva-se do presente para fins de ofício/intimação. Valparaíso de Goiás, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Souza SantosJuiz de Direito

04/04/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPLANTÃO JUDICIAL - MACRORREGIÃO 06Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtPROCESSO: 5175445-38.2025.8.09.0100CLASSE/NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteJUIZ(A): Isabella Luiza Alonso BittencourtREQUERENTE: Julia Da Silva Batista SakamotoREQUERIDO(A): Tribunal De Justica Do Estado De Goias(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) DECISÃOTrata-se de alvará judicial com pedido de tutela de urgência ajuizado por JULIA BATISTA DA SILVA SAKAMOTO, em relação à menor ISIS MIRA SAKAMOTO, partes qualificados nos autos.Alegou a parte autora, em sua inicial, que dormia com sua filha de 01 ano e 09 meses, quando foi acordada por seu marido que notou que a filha estava com um sangramento nasal e a pele arroxeada, ao perceberem levaram a infante imediatamente ao hospital mais próximo, contudo não foi possível a reanimar, de modo que veio a óbito.Narrou que o corpo da criança ficou o dia todo no IML aguardando o laudo, momento em que os pais registraram um boletim de ocorrência e deram entrada no pedido de cremação.Afirmou que, segundo o laudo do IML, a causa da morte foi ação físico-química num quadro de asfixia a partir de sufocação indireta, a qual seria uma causa natural que provoca asfixia em decorrência de engasgo, de modo que não há apuração de crime violento ou outra causa que necessite de perícia do corpo. Contudo, a cremação somente ocorre mediate autorização judicial, motivo pelo qual ajuizaram a presente demanda e pleitearam a tutela de urgência.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, RECEBO a inicial por preencher os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.A tutela de urgência satisfativa, ou satisfativa antecedente, é aquela requerida dentro do processo em que se tem a pretensão de postular a tutela definitiva, na intenção de adiantar seus efeitos, mas antes mesmo da concepção do pedido de tutela final (DIDIER Jr.; BRAGA; OLIVEIRA, 2018, p. 693.).Dessa forma, tem-se que a pretensão da tutela de urgência de natureza antecipada está plenamente conectada a medida jurisdicional pretendida, possuindo a natureza satisfativa, a qual não pode ser jamais confundida com a natureza definitiva. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni:“[...] a tutela somente é definitiva, dispensando a ‘ação principal’, quando a cognição é exauriente. A tutela satisfativa, quando de cognição sumária, exige o prosseguimento do contraditório, não só porque não pode haver coisa julgada material sem cognição exauriente (carga declaratória suficiente) como, também, porque o réu somente pode sofrer um prejuízo definitivo (que não mais pode ser questionado) em razão de uma sentença fundada em coisa julgada material”.Ademais, segundo a inteligência do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, de forma que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.Em relação à cremação, a ação é adequada, uma vez que segundo o §2º, do art. 77, da Lei n 6.015/1973, “A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.”Contudo, no presente caso, embora exista probabilidade do direito, consistente no falecimento da infante que é filha da autora, bem como perigo da demora, já que nestes casos não se pretende estender o sofrimento dos familiares, trata-se de uma tutela irreversível, uma vez que a cremação impossibilitaria a realização de outros laudos de exame cadavérico.Nesse sentido, o art. 300 do CPC dispõe em seu § 3º que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”Cumpre salientar, que foi juntado aos autos solicitação de laudo de exame cadavérico emitida pela Delegacia de Polícia de Cidade Ocidental, não havendo informações acerca de sua realização, conclusão ou se seriam necessários demais exames. Além disso, não há informações acerca da eventual apuração de morte violenta por meio da mencionada Delegacia de Polícia.Desse modo, a fim de evitar a frustração de eventuais investigações acerca dos fatos aqui alegados, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Ressalte-se que a presente decisão poderá ser revista, motivo pelo qual DETERMINO a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Cidade Ocidental, a fim de que informe se eventualmente está sendo apurado caso de morte violenta, por meio do Boletim de Ocorrência n.º 40603109, bem como se foi realizado o laudo de exame cadavérico solicitado pelo órgão, devendo caso positivo ser encaminhada cópia do referido laudo a este juízo.Com a resposta, retornem-me os autos conclusos.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

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