Execução Extrajudicial de Alimentos 5435217-65.2021.8.09.0171 - TJGO

Execução Extrajudicial de Alimentos 5435217-65.2021.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA/GO Vara de Família e Sucessões Processo n.º: 5435217-65.2021.8.09.0171Parte autora: Paulo Henrique Ribeiro Dos SantosParte ré: Raimundo Ribeiro Dos Santos FilhoA presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução de alimentos proposta pelo Ministério Público como substituto processual de PAULO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS em face de RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, já qualificados (Ev. 1).Diante da quitação da dívida (Ev. 214), deu-se vista dos autos ao parquet.O Ministério Público destacou reputar desnecessário sua manutenção nos autos, tendo em vista a maioridade do alimentando (Ev. 218).Vieram os autos conclusos.Decido.Conforme relata a parte autora (Ev. 214), o réu efetuou o pagamento integral do débito apontado no resumo de cálculo no Evento 206.De modo que o débito alimentar antigo encontra-se quitado, remanescendo as prestações alimentares futuras. Por outro lado, o Ministério Público destacou que o alimentando, no dia 21/01/2023, completou a maioridade civil. Com efeito, com implemento da maioridade cessa a presunção da necessidade de alimentos e o dever de sustento pelos pais, todavia não se extingue automaticamente o direito ao recebimento de alimentos. Saliento que, com advento da maioridade cessa-se a urgência de se prover a subsistência de modo que o rito de prisão civil torna-se incompatível e deve ser substituído pelo rito expropriatório. Pelo exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o rito para penhora e juntar aos autos cópia de documento de identidade atualizada. Não mais havendo interesse de menor, desnecessária a atuação do parquet.Mude-se o polo ativo da ação no PROJUDI para que conte apenas “Paulo Henrique Ribeiro Dos Santos”.INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se.Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. Victor Cimini Alvares RibeiroJuiz de Direito Respondente

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(31)