Execução de Título Extrajudicial 5174588-42.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5174588-42.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5174588-42.2025.8.09.0051Parte Autora: Superavit Recuperacao De Ativos Financeiros Ltda.Parte Ré: Juliana Kohls MarkowskiNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação de execução, proposta por Superavit Recuperacao De Ativos Financeiros Ltda. em desfavor de Juliana Kohls Markowski, visando o objeto correspondente.Decido.Analisando o presente feito, verifica-se que a parte Exequente NÃO pode figurar como parte perante este Juízo, conforme vedação prevista no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei nº 9.099/95.Nesse sentido, estabelece o inciso IV, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, que o juiz extinguirá o processo quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei. Ademais, o inciso IV, do art. 485, do CPC, por analogia, permite a extinção do processo sem resolução do mérito, quando o Juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Portanto, é exatamente o que ocorre no presente caso, sendo inviável o prosseguimento do feito, posto que contraria previsão expressa do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; " Conforme relatado na petição inicial, a Sra. JULIANA KOHLS MARKOWSK era devedora para com a empresa TUDO BELO ESTÉTICA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.884.335/0002-30, com sede em Amparo-SP, contudo, tendo em vista seu inadimplemento contumaz, o crédito fora cedido para a Exequente, mediante instrumento particular de cessão de créditos ora juntado aos autos.Face ao exposto, nos termos dos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 e 485, incisos IV e X do CPC, declaro a extinção do processo, sem resolução do mérito.Sem custas e sem honorários advocatícios, tudo conforme art. 54 e 54 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P. R. I.Cumpra-se.Goiânia, 7 de março de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)233

10/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

08/03/2025, 07:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SRAFL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )

08/03/2025, 07:17

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

07/03/2025, 19:06

Autos Conclusos

07/03/2025, 17:09

Peticão Enviada

07/03/2025, 17:09

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Vanderlei Caires Pinheiro

07/03/2025, 17:09

Documentos

Sentença

•08/03/2025, 07:17