Procedimento Comum Cível 5252718-46.2017.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5252718-46.2017.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5252718-46.2017.8.09.0174Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA06.017.377/0001-30Requerido: ELISANGELA MACHADO BORGES007.316.691-00Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de execução por quantia certa ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO, em face de ELISANGELA MACHADO BORGES e PEDRO CARLOS, com qualificação nos autos.No evento n. 161, consta detalhamento judicial de bloqueio de valores em contas da executada ELISANGELA MACHADO BORGES no valor total de R$ 1.175,96 (hum mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos).A executada impugnou o bloqueio realizado sob o argumento de ter sido efetivado em conta de benefício referente a pensão por morte, pugnando pelo desbloqueio dos valores, eventos n. 164 e 171.Intimada a manifestar acerca do pedido de desbloqueio, a exequente permaneceu silente em relação ao pedido formulado pela executada ELISANGELA MACHADO BORGES, evento n. 167.É o relatório.Decido.Em uma análise genérica, cabe esclarecer que os proventos salariais são impenhoráveis.Neste sentido, preceitua o artigo 833, inc. IV do Código de Processo Civil que:Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.A propósito, confira-se a recente jurisprudência do Egrégio Sodalício Goiano:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. 1. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil assentou, expressamente, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do devedor, elencando as hipóteses de exceção. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que, no caso concreto, se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. 3. Verificado que os proventos percebidos não perfazem montante expressivo, vislumbrando que a penhora afeta a subsistência do devedor e de sua família, não se permite a flexibilização da regra, prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5238196-48.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO CPC. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. DESBLOQUEIO DOS VALORES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - MSCIV: 51050229120238090110 GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)”.No caso dos autos, ficou devidamente comprovado que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de pensão por morte, benefício destinado à subsistência da executada (Banco: 121 - BANCO AGIBANK OP: 878811), sendo que os valores bloqueados são oriundos de transferência da conta supracitada, consoante documentação acostada nos eventos n. 151 e 164.Assim, a manutenção da penhora violaria a norma do art. 833, IV, do CPC, que prevê serem são absolutamente impenhoráveis os valores oriundos de vencimentos, subsídios, salários, aposentadorias, pensões, pecúlios e montepios, entre outros, por sua natureza alimentar. No mesmo sentido, a primeira turma do STJ reafirmou que a pensão por morte é impenhorável, por possuir natureza eminentemente alimentar, conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Desta forma, verifico que o valor penhorado não perfaz montante expressivo e comprometeria a subsistência da beneficiária e de sua família, bem como entendo que a constrição de valores alimentares não pode colocar em risco a dignidade do devedor, de rigor sua liberação em favor da executada. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para RECONHECER A IMPENHORABILIDADE dos valores e determinar o desbloqueio da quantia penhorada no evento n. 161 em relação a executada ELISANGELA MACHADO BORGES, nos termos da fundamentação supra.Preclusa esta decisão, determino a transferência dos valores ou expedição de alvará de levantamento em favor da executada, referente aos valores bloqueados no evento n. 161, ficando autorizada a expedição em favor de seu procurador, caso haja procuração com poderes para receber e dar quitação. Caso necessário, intime-a parte para informar os dados bancários.Após, cumpra-se a decisão de evento n. 169.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5252718-46.2017.8.09.0174Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA06.017.377/0001-30Requerido: ELISANGELA MACHADO BORGES007.316.691-00Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO A parte executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (evento 151) pleiteando pedido de tutela em razão do bloqueio de sua conta bancária, argumentando tratar-se de verba oriunda de pensão por morte.Passo à análise do pedido da parte executada Elisangela. Decido.Do pedido de tutelaNos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela no início da lide e sem que seja ouvida a outra parte, por mitigar o princípio do contraditório e da ampla defesa, apenas deve ser deferida em casos excepcionais quando a demora na prestação jurisdicional puder causar grave prejuízo, ou mesmo dano irreparável à parte reclamante.No caso em questão, não vislumbro a presença dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a ausência de comprovação do periculum in mora.Importante destacar que não houve comprovação da penhora ou bloqueio de conta. Nos autos é possível verificar apenas pedido de consulta no CACE - evento 148.Da exceção de pré-executividadeA exceção de pré-executividade é instituto processual que tem como função impugnar ação executiva a qualquer tempo e grau de jurisdição, a fim de rechaçar nulidades manifestas, demonstráveis de plano, que poderiam, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador (questões de ordem pública), prescindindo de qualquer dilação probatória.Contudo, conforme jurisprudência pacífica no STJ, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória.No presente caso, percebo que a medida defensiva apresentada pela parte executada não servirá para sua salvaguarda, haja vista que as teses nela indicadas mencionam questões que, sem dúvida, dependem de dilação probatória.Em evento 151 foi apresentado o comprovante do benefício de pensão por morte e a primeira página da declaração de imposto de renda.Ora, não ocorreu nenhuma medida de constrição. Não há prova nos autos da alegação feita pela parte executada.Ademais, não é possível verificar que a única fonte de renda da parte executada Elisangela é a pensão.Com isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada em evento 151 e INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para desbloqueio de conta por ausência de comprovação.DEFIRO a assistência judiciária gratuita a parte executada ELISANGELA MACHADO BORGES.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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