Execução Fiscal 5238488-30.2021.8.09.0183 - TJGO

Execução Fiscal 5238488-30.2021.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

25/06/2025, 17:57

Certidão Expedida

25/06/2025, 17:57

Transitado em Julgado

25/06/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Montividiu Telefone: (64) 3629-2019/1982 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO O Município de Montividiu opôs Embargos de Declaração em face da sentença que extinguiu o feito com base na tese fixada no Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF, alegando omissão na decisão. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. É cediço que os Embargos de Declaração são, em sua essência, recurso de índole integrativa, tendo função específica de suprir omissões, eliminar contradições, aclarar obscuridades e corrigir erros materiais eventualmente existentes na decisão embargada, possibilitando, pois, a entrega da melhor prestação jurisdicional. Contudo, ao contrário do sustentado na pretensão recursal, não é possível vislumbrar qualquer vício na sentença proferida. Analisando os argumentos ventilados, vejo que razão não assiste ao embargante, tendo em vista que foi aplicado na solução do caso precedente dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo considerados os argumentos jurídicos trazidos pelas partes. A alegada omissão demonstra apenas o inconformismo da parte embargante com os termos da decisão, pretendendo, na realidade, a reapreciação da matéria, impossível nesta via recursal. Nesse sentido, entende o colendo Superior Tribunal De Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. (...). Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. (...). 6. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp. n. 1.471.968/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe: 16/02/2016 – grifos acrescidos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e mantenho a referida sentença como lançada nos autos. Sem custas. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz Substituto Automático (DJ 3701/23; PROAD 202308000436482)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Montividiu - Go. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

08/03/2025, 08:00

Autos Conclusos

07/01/2025, 19:37

Embargos de Declaração | Habilitação

27/09/2024, 17:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/09/2024, 22:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Montividiu - Go. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

14/09/2024, 22:35

Autos Conclusos

01/07/2024, 17:14

Petição - Manifestação sobre o tema 1.184 - Execução Fiscal

14/06/2024, 09:11

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2024, 23:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Montividiu - Go. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/06/2024, 23:55

Autos Conclusos

07/03/2024, 00:16

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

15/12/2023, 10:47

Documentos

Despacho

•08/03/2025, 08:00

Decisão

•14/09/2024, 22:35

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Montividiu - Go. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

Autos Conclusos

Embargos de Declaração | Habilitação

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Montividiu - Go. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Autos Conclusos

Petição - Manifestação sobre o tema 1.184 - Execução Fiscal

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Montividiu - Go. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Autos Conclusos

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

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