Cumprimento de sentença 0368466-80.2012.8.09.0145 - TJGO

Cumprimento de sentença 0368466-80.2012.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"404532","ClassificadorProcesso1":"INTIMAR PARTES","Id_ClassificadorPendencia":"404532"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara das Fazendas PúblicasAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Telefone da Comarca: (62) 3425-1810. E-mail da Comarca: [email protected] nº: 0368466-80.2012.8.09.0145Requerente: VALMIRA VIEIRA DE MELORequerido(a): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOSNatureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento retro e imprimo ao feito o rito de cumprimento de sentença contra as Fazendas Públicas (arts. 534 e ss do CPC).Proceda-se a alteração da classe processual do Projudi para "cumprimento de sentença".Estando o processo na fase de cumprimento de sentença, pouco importa tratar-se de cálculos complexos ou não, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, mormente por encontrar-se a parte sob o pálio de gratuidade.Referida questão foi, inclusive, objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 672 (REsp 1.274.466/SC), no qual se fixou a seguinte tese: "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial'.Desse modo, com amparo no texto legal e no pacificado posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para efetuar os cálculos necessários em fase de cumprimento de sentençaAtenda-se.São Domingos, data do sistema. Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito em respondência - Decreto Judiciário nº 4.519/2023assinado eletronicamente

20/03/2025, 00:00

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