Execução da Pena 5151559-78.2022.8.09.0079 - TJGO

Execução da Pena 5151559-78.2022.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 5151559-78.2022.8.09.0079Autor(a): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaAcusado(a): Iagho Henrique Flores SENTENÇA Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Iagho Henrique Flores, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no artigo 129, §13°, do Código Penal.Segundo consta na denúncia, no dia 17 de março de 2022, por volta das 11hs20m, na Rua São Paulo, nº 620, centro, Goianira/GO, o acusado ofendeu a integridade corporal de sua companheira A. G. de S.O acusado foi preso em flagrante e, na audiência de custódia realizada no dia 18/03/2022, foi concedida liberdade provisória a ele, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 15).A denúncia foi recebida no dia 08/09/2022 (mov. 34), determinando-se a citação do acusado. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 40), através de defensor constituído, reservando-se ao direito de discutir o mérito no decorrer da instrução processual.A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 28/11/2024 (mov. 70), oportunidade em que foram ouvidas a vítima, duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, duas arroladas pela defesa e realizado o interrogatório do acusado.O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 78), requerendo a condenação do acusado, nos termos da denúncia.Sucessivamente, a defesa do acusado apresentou alegações finais, também também de forma oral (mov. 79), requerendo a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal de forma simples, sustentando que não foi a intenção do acusado machucar a vítima, apenas pegar em seu braço.É o relatório. Decido.O processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de um crime.O réu teve oportunidade de se defender diretamente e por defensor constituído, sendo observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Foi imputada ao réu a prática do delito tipificado no artigo 129, §13º, do Código Penal, que estabelece o seguinte: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13º Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).A materialidade do crime foi devidamente comprovada por meio do relatório médico que constatou leve vermelhidão na região do antebraço da vítima, que foi produzida pela força mecânica de uma mão (fl. 18); pela fotografia do braço da vítima (fl. 177), e pelas declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas na audiência de instrução e julgamento (mov. 72/74). Em relação à autoria do crime perpetrado, também foram produzidas provas contundentes acerca do envolvimento do acusado Iagho Henrique Flores na prática delituosa. Em juízo (mov. 72), a vítima afirmou que estava separado há três meses do acusado, quando ele a procurou, exaltado, deu-lhe um tapa em seu braço e puxou o seu cabelo. Declarou que sua funcionária Daiane Machado da Silva presenciou as agressões, já que elas aconteceram em sua loja.A testemunha Daiane Machado da Silva, ouvida em juízo (mov. 73), declarou que trabalhava na loja da vítima, quando presenciou quando o acusado chegou ao local, discutindo com a vítima. Afirmou que, na oportunidade, o acusado empurrou a vítima, machucou o seu braço e puxou o seu cabelo.A testemunha Icaro Marcio Flores Melo, na audiência de instrução e julgamento (mov. 74), relatou que a vítima acionou o conselho afirmando que tem dois filhos com o acusado e que ele, na época, recusou-se a devolver a custódia deles após uma das visitas. Afirmou que não presenciou os fatos narrados na denúncia.A testemunha Maysa Bueno Amorim, ouvida na audiência de instrução e julgamento (mov. 75), declarou que conhece o acusado e que ele nunca praticou nenhuma outra agressão contra outra namorada, pois ele é muito tranquilo. Afirmou que não presenciou os fatos narrados na denúncia.A testemunha Vanuscley Pereira da Costa, ouvida em juízo (mov. 76), sustentou que o acusado é tranquilo e um bom pai.O acusado Iagho Henrique Flores, sob o crivo do contraditório (mov. 77), confessou a prática do crime. Disse que foi tentar conversar com a vítima e pegou em seu braço, ocasião em que ela o empurrou. Afirmou que não se recorda ao certo se puxou o cabelo da vítima ou se sua mão se embaraçou nele. Declarou que realmente deu um tapa no braço da vítima para ela soltá-lo.No caso vertente, as declarações da vítima, o depoimento da testemunha Daiane Machado da Silva e o relatório médico juntado na mov. 20, arq. 1, fl. 33, aliados à confissão do próprio réu, constituem provas suficientes para a procedência da denúncia. Ainda que o réu tenha dito que apenas empurrou a vítima para que ela saísse de sua frente, esse fato não afasta a materialidade ou a autoria delitivas.A conduta praticada pelo acusado é típica, porque se amolda ao tipo do art. 129, do CP. O acusado agrediu fisicamente a vítima e lesionou o seu antebraço, conforme descrito no relatório médico juntado na mov. 23, arq. 1, fl. 17.A lesão corporal praticada é de natureza leve. No entanto, ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que qualifica a pena, na forma do art. 129, §13º do Código Penal. Realmente, o acusado e a vítima são casados, ainda que estejam separados de fato desde a ocorrência, conforme ambos relataram em seus depoimentos.Inexistem causas excludentes da ilicitude (legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade. Trata-se de agente capaz, que tinha consciência de seus atos e, portanto, deveria agir de maneira diversa.Posto isso, julgo procedente a denúncia para condenar o acusado Iagho Henrique Flores à pena prevista no artigo 129, §13°, do Código Penal.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da pena previsto nos artigos 5º, XLVI da Constituição Federal e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59, do Código Penal:Culpabilidade: não excede o previsto no tipo penal; antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, conforme as certidões juntadas na mov. 21; conduta social: não há nada que desabone o réu em relação à sua postura no seu ambiente familiar e na comunidade local; personalidade do agente: não há laudo psicossocial do réu, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; motivos do crime: não extrapolam o elemento subjetivo próprio do tipo, razão pela qual será considerado neutro; circunstâncias: normais para a espécie; consequências do crime: não houve consequências que extrapolam o tipo; comportamento da vítima: não contribuiu para a consecução do delito.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena em 1 (um) ano de reclusão.Na segunda fase da dosimetria da pena, presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, alínea “f”, do Código Penal, tendo em vista que o acusado praticou o crime prevalecendo de relações domésticas que mantinha com a vítima, valendo-se registrar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1197 (REsp 2027794/MS) “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.” Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Essas circunstâncias, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas, razão pela qual mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual fica a pena definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão.Considerando a quantidade de pena aplicada e o fato de que o condenado é primário, determino o cumprimento de pena em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2°, “c”, e §3º do Código Penal.Como o crime foi praticado com violência à pessoa, não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, de modo que afasto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Essa vedação, inclusive, consta da súmula n° 588 do STJ, que dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”Considerando que o condenado não é reincidente em crime doloso e que as circunstâncias judiciais foram favoráveis, estão preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, fazendo jus ao benefício da suspensão condicional da pena. Assim, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, com as condições previstas no art. 78, §2º, do Código Penal (sursis especial), tendo em vista que as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis e não há possibilidade de reparação de dano, consistentes nas seguintes medidas: a) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades;b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos determinado no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de requerimento e de elementos comprobatórios do eventual dano patrimonial causado em razão da prática dos crimes. Nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima sobre o teor desta sentença.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 804 do CPP. Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: a) Expeça-se ofício a Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Expeça-se ofício ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as anotações devidas; c) Se o condenado estiver cumprindo pena na Justiça Comum, comunique-se o juízo responsável para a unificação de pena;d) Expeça-se guia de execução definitiva para cumprimento da pena na Vara de Execução Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianira/GO, 8 de março de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

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Certidão Expedida

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Certidão Expedida

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Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

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