Execução da Pena 5265526-04.2022.8.09.0079 - TJGO

Execução da Pena 5265526-04.2022.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 5265526-04.2022.8.09.0079Autor(a): Ministerio PublicoAcusado(a): Jean Carlos Goncalves De Farias SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Jean Carlos Gonçalves de Farias, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, §12º e artigo 329, caput, ambos do Código Penal De acordo com a denúncia (mov. 29), no dia 06 de maio de 2022, por volta das 20h00m, na Rua T-15, quadra 03, lote 09, Residencial Triunfo II, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade corporal do Policial Militar Klauber Gomes. Consta, igualmente, que o denunciado opôs-se a execução de ato legal, qual seja a prisão em flagrante, mediante violência a funcionário competente para executá-lo. Conforme se apurou, a equipe policial estava em patrulhamento pelo Residencial Triunfo II, nesta cidade, quando foram abordados por duas mulheres, Eva e Myllena, mãe e irmã do denunciado, informando que este chegou em casa embriagado, ameaçando os que ali estavam, bem como tentou agredir a irmã. Consta que diante das informações, a equipe policial se deslocou até a residência das vítimas e adentrou ao local. Em seguida, ao perceber a presença dos policiais, o denunciado ficou bastante nervoso e agressivo, gritando bastante. Consta que, em determinado momento, o denunciado passou a agredir com tapas e socos o policial militar Klauber, causando as lesões descritas no relatório médico no mov. 23, pág. 130 e constantes nas imagens juntadas no mov. 01, arq.02, pág. 23 a 26. Ato contínuo, o denunciado desobedeceu a ordem de parada e se opôs a prisão em flagrante, sendo necessário o uso de força e algemas pelos policiais para contê-lo, oportunidade em que lograram êxito em efetuar a prisão em flagrante do denunciado. O réu foi preso em flagrante delito (mov. 01), tendo-lhe sido concedida a liberdade provisória (mov. 12).A denúncia foi recebida em 16 de agosto de 2022 (mov. 32).Citado pessoalmente (mov. 38), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de procurador constituído (mov. 37). Ausente qualquer causa de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 40).No ato instrutório, foram colhidos os depoimentos da vítima Klauber Gomes, da testemunha Junio Ramos Lopes e da informante Myllena Gonçalves de Faria. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 63).O Ministério Público, em alegações orais, requereu a parcial procedência da ação penal, com a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 329 do Código Penal e a sua absolvição em relação ao crime do art. 129, § 12º, do Código Penal (mídia da mov. 69).A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição do réu em razão da ausência de prova suficiente para a condenação. Defendeu a ausência de dolo por parte do réu. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal (mídia da mov. 70).É o relatório. Decido.Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu Jean Carlos Gonçalves de Farias a prática dos crimes previstos no artigo 329, caput, e artigo 129, § 12º, na forma do art. 69, todos do Código Penal.O processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de um crime. O réu teve oportunidade de se defender diretamente e por defensor constituído, sendo observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal. Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito.Crime de resistência (art. 329 do CP):A materialidade do fato restou demonstrada pelo registro de atendimento integrado – RAI nº 24598045 e fotografias anexas, que demonstram a existência de lesões nas mãos e punhos do policial Klauber, que atuou na ocorrência.A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o réu, conforme prova oral colhida durante a instrução processual:Ouvida em juízo, a vítima Klauber Gomes relatou que estava em patrulhamento no residencial Triunfo II quando foi abordado por duas senhoras. Uma delas, mãe do acusado, disse que o filho estava em casa, agressivo, ameaçando agredir ela e sua filha. No local, o acusado foi encontrado bastante alterado e foi necessário o uso de força física para contê-lo. Durante o procedimento de imobilização, por ter lutado com o acusado, acabou ficando ferido na região do punho. Mesmo após ser colocado na viatura o acusado permaneceu agressivo, chutando ao veículo. Depois, no hospital, ele deu trabalho novamente, sendo necessário uso de força física para ele ser contido e poder ser atendido pelo médico. O réu aparentava estar sob o efeito de bebidas alcoólicas. Ele foi algemado porque tentaram conversar e ele não respondia adequadamente. Ele também estava em situação de flagrância porque estava ameaçando a própria mãe. Durante o procedimento para colocar as algemas o acusado começou a se debater. Assim, a parte serrilhada da algema machucou o seu braço. Por sua vez, a testemunha Junio Ramos Lopes, policial militar, asseverou que estava patrulhamento quando sua guarnição foi abordada pela mãe e irmã do réu. Elas informaram que ele estava agressivo em casa, além de ter agredido a irmã e ameaçado a mãe. Efetuaram a prisão do réu, mas ele resistiu bastante à abordagem, sendo necessário o uso de algemas. Por várias vezes ele resistiu, sendo que em um dos atos de resistência ele lesionou o policial Klauber. Foi necessário muito trabalho para colocar o réu dentro da viatura. Depois, no exame médico, o acusado repetiu o mesmo comportamento. O réu tem um porte físico considerável, o que dificultou a sua contenção. Ele não investiu fisicamente contra a guarnição, mas ele tentou se desvencilhar quando foi algemado, batendo com os braços nos policiais.Já a informante Myllena Gonçalves de Farias, irmã do réu, disse que havia acabado de chegar na casa de sua mãe quando o acusado apareceu no local. Ele estava alcoolizado e bastante alterado. Discutiram e ele tentou partir para cima dela, momento em que seus familiares intervieram. Por coincidência estava passando uma viatura de polícia na rua de cima da sua casa, a qual foi acionada e se dirigiu até o local. Jean estava bastante descontrolado e ficou um pouco agressivo com os policiais. Ele entrou no quarto ao ver a guarnição e ela permaneceu do lado de fora da casa, acompanhada de sua mãe. Depois do fato o réu se mostrou arrependido e atualmente mantém uma boa relação com ele.Interrogado, o réu Jean Carlos Gonçalves de Farias narrou que na ocasião estava alcoolizado. Recorda-se vagamente do episódio, em razão do seu estado de embriaguez. Não lembra da abordagem policial e acredita que um comportamento mais agressivo pode ter ocorrido no momento da prisão, porque resistiu. Estava dentro de casa e não quis se entregar. Ficou debatendo e não queria ser algemado. Não sabe se algum policial ficou machucado. Atualmente mudou de comportamento e tem boa relação com a sua família.Para a configuração do crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal, não basta a mera oposição verbal ou passiva do sujeito ativo; é imprescindível a ocorrência de violência ou ameaça contra o funcionário competente para executar o ato ou contra aquele que lhe preste auxílio. A violência corresponde à coerção física, enquanto a ameaça é a intimidação, não sendo necessário que esta seja grave (séria), mas, ainda assim, deve consistir em promessa de causar um mal injusto. No caso em exame, o depoimento prestado pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência demonstra que o acusado resistiu à abordagem de forma violenta, debatendo-se a fim de impedir que fosse algemado.Registra-se que relutância do acusado inclusive fez com que o policial Klauber se ferisse na parte serrilhada nas algemas, restando lesionado na mão e no punho, conforme fotos juntadas nas fls. 23/26.O próprio réu, em seu interrogatório, afirmou que não queria ser algemado e por essa razão resistiu à abordagem policial. Jean confirmou, ainda, seu estado de embriaguez na ocasião, referindo que em razão dessa condição não recordava do fato em detalhes.A conduta praticada pelo acusado é típica e se amolda ao tipo previsto no art. 329, caput, do Código Penal. Ademais, não se verifica a presença de quaisquer causas excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito) ou de culpabilidade. Trata-se de agente plenamente capaz, que tinha consciência de seus atos e, portanto, deveria ter agido de forma diversa. Dessa forma, é impositiva a sua condenação, neste ponto, nos termos da denúncia.No exame das circunstâncias atenuantes, denota-se que o confessou em juízo a prática do delito, sendo a confissão utilizada na formação do convencimento. Sendo assim, impositiva a incidência da atenuante descrita no art. 65, III, d, do Código Penal, em atenção ao enunciado nº 545 da Súmula do STJ.Crime de lesão corporal (art. 129, § 12º, do Código Penal):O tipo penal de lesão corporal exige a conjunção de quatro elementos: a) um dano causado à integridade corporal ou à saúde da vítima; b) uma ação ou omissão do agente; c) um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo; d) o animus laedendi, ou seja, a intenção de causar o dano. Na hipótese dos autos, o primeiro elemento encontra-se claramente demonstrado pelo prontuário de atendimento médico anexado (mov. 01, arq. 04), que atesta a presença de “hematoma e escoriação em mão esquerda” e “escoriação em lateral de antebraço esquerdo” no corpo da vítima. O segundo e o terceiro requisitos – autoria e nexo causal – também estão suficientemente comprovados pelos depoimentos colhidos em juízo. Os policiais militares relataram que as lesões ocorreram em decorrência da resistência oferecida pelo réu ao ser algemado. Entretanto, o elemento subjetivo essencial ao tipo penal – o dolo em causar lesões – não restou suficientemente evidenciado. Como bem pontuado pelo Ministério Público em suas alegações finais, a intenção do acusado era evitar a prisão, e não agredir ou ofender a integridade física da vítima. A natureza das lesões, ocorridas durante o ato de resistência, reforça a ausência de uma intenção deliberada de causar dano. Nos termos do art. 329, § 2º, do Código Penal, é possível a punição concomitante da resistência e da violência utilizada. Contudo, diante dos elementos dos autos, não se verifica a configuração do dolo específico exigido para o crime de lesão corporal, mas sim um resultado lesivo decorrente de conduta culposa, não abrangido pela denúncia. O dolo do agente em nenhum momento foi de lesionar, mas sim evitar a prisão, sendo que pela natureza da lesão, que aconteceu quando tentava o policial militar colocar as algemas no acusado. Assim, inexistindo dolo do acusado de ofender a integridade física da vítima – elemento indispensável para a configuração do crime de lesão corporal dolosa –, impõe-se a absolvição do réu quanto a esse ponto, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu Jean Carlos Gonçalves de Farias como incurso nas sanções do art. 329, caput, do Código Penal, e absolvê-lo em relação ao crime do art. 129, § 12º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII (não existir prova suficiente para condenação), do Código de Processo Penal.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da pena previsto nos artigos 5º, XLVI da Constituição Federal e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59, do Código Penal.Culpabilidade: não excede o previsto no tipo penal; antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; conduta social: não há nada que desabone o réu em relação à sua postura no seu ambiente familiar e na comunidade local; personalidade do agente: não há laudo psicossocial do réu, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; motivos do crime: não extrapolam o elemento subjetivo próprio do tipo, razão pela qual será considerado neutro; circunstâncias: normais para a espécie; consequências do crime: não houve consequências que extrapolam o tipo; comportamento da vítima: o funcionário público atingido não contribuiu para o delito.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base no patamar de 02 (dois) meses de detenção.Na segunda fase da dosimetria da pena, em que pese a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), deixo de atenuar a pena, já fixada no patamar mínimo, em atenção ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção.Na terceira fase, inexistem causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual fica a pena definitivamente fixada em 02 (dois) meses de detenção.Considerando a quantidade de pena aplicada, bem como a primariedade do réu, determino o cumprimento de pena em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2°, “c” do Código Penal.Como o crime foi praticado com violência à pessoa, não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, de modo que afasto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Por outro lado, considerando que o condenado não é reincidente em crime doloso e que as circunstâncias judiciais foram favoráveis, estão preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, fazendo jus ao benefício da suspensão condicional da pena. Assim, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, com as condições previstas no art. 78, §2º, do Código Penal (sursis especial), tendo em vista que as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis e não há possibilidade de reparação de dano, consistentes nas seguintes medidas: a) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) como o fato foi praticado sob o efeito de álcool, proibição de frequentar estabelecimentos que vendam bebida alcóolica e que permitam o seu consumo no próprio espaço (bares, restaurantes, boates, casas noturnas, distribuidoras de bebidas e congênes).Concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade.Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, determinado no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o crime foi praticado contra a coletividade e não existem elementos comprobatórios que comprovem eventual dano causado em razão da prática do crime.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 804 do CPP.Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) Expeça-se ofício a Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Expeça-se ofício ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as anotações devidas;c) Se o condenado estiver cumprindo pena na Justiça Comum, comunique-se o juízo responsável para a unificação de pena;d) Expeça-se guia de execução definitiva para cumprimento da pena na Vara de Execução Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianira/GO, 8 de março de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão de arquivamento

Comunicação TRE

Comprovante de pagamento pecuniário |Custas processuais

Para Jean Carlos Goncalves De Farias (Mandado nº 4809261 / Referente à Mov. Juntada de Documento (25/04/2025 08:38:13))

Intimação Frutíferadas das Custas Processuais |Jean Carlos Goncalves De Farias

Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 4809261 / Para: Jean Carlos Goncalves De Farias)

Boleto Custas Processuais

Cálculo de Custas

ATESTADO DE PENA SEEU - JEAN CARLOS GONCALVES DE FARIAS

Guia de Execução para Cadastro no SEEU

Guia de Execução Definitiva

Cálculo de Multa e Custas

Inclusão SINIC - Polícia Federal - Condenação

Guia de execução encaminhada para assinatura

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