Execução de Título Extrajudicial 5020863-98.2024.8.09.0073 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5020863-98.2024.8.09.0073Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Instituto Docerrado LtdaRequerido: Zeliane De SouzaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Instituto Docerrado Ltda propôs a presente Ação Execução de Título Extrajudicial em face de Zeliane De Souza, ambos qualificados.O artigo 4°, da Lei 9.099 prevê que:"Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza."Contudo, no caso dos autos trata-se de ação de execução decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, sendo assim, relação de consumo, cuja competência absoluta pertence ao juízo de domicílio do consumidor, conforme entendimento jurisprudencial:CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVALÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Tratando-se de ação que envolve relação de consumo, na qual o consumidor figura no polo passivo da demanda, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, cuidando-se de relação de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, à luz do estatuído nos artigos 6º, inciso VIII, c/c o artigo 101, inciso I, do CDC, que prevêem a facilitação da defesa daquele e o seu acesso ao Judiciário. 2 - Deve prevalecer, in casu, a regra de competência absoluta de que a demanda em desfavor do consumidor deve ser proposta no foro de seu domicílio, sendo inaplicável ao caso dos autos o disposto na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante. (TJ-DF 07001169520208070000 DF 0700116-95.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos de relação de consumo, quando o consumidor figurar como réu-executado, a competência do foro de seu domicílio é absoluta. Constatado o ajuizamento da ação em foro diverso, deve o Juízo declinar, de ofício, da competência. 2. Conflito negativo de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo suscitante. (TJ-DF 07140340620198070000 DF 0714034-06.2019.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 09/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Em análise aos autos verifica-se que a executada reside em Valparaíso de Goiás/GO, tendo em vista que foi devidamente citada neste local, conforme mov. 45, razão pela qual este juízo não possui competência para apreciar esta demanda.Registre-se que, em casos como este, não há que se falar em simples remessa dos autos, dadas as peculiaridades de cada procedimento. Além disso, o Enunciado 89 do FONAJE preconiza que a incompetência territorial, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, pode ser reconhecida de ofício. 2. Por tais razões, com fundamentos no artigo 51, inciso III e §1°, ambos da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar esta demanda.3. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.5. Oportunamente, com as devidas baixas e comunicações, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial - 19/05/2025 17:29:27)

19/05/2025, 22:25

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

19/05/2025, 17:29

P/ DECISÃO

11/04/2025, 17:58

Para Zeliane De Souza (Referente à Mov. Juntada -> Petição (18/03/2025 15:22:27))

09/04/2025, 15:44

Para (Polo Passivo) Zeliane De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ628334345BR idPendenciaCorreios3078308idPendenciaCorreios

21/03/2025, 23:28

Atualização endereço do réu/ Expedição de AR

18/03/2025, 17:21

Manifestação

18/03/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/03/2025 09:19:00)

08/03/2025, 09:19

certidão decorreu prazo da parte autora e intima novamente

08/03/2025, 09:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 19/02/2025 16:20:22)

24/02/2025, 18:36

Para Zeliane De Souza (Mandado nº 4061298 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (10/12/2024 13:33:55))

19/02/2025, 16:20

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 4061298 / Para: Zeliane De Souza)

07/01/2025, 14:04

CARTA DEVOLVIDA

10/12/2024, 13:33

Para (Polo Passivo) Zeliane De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ478410446BR idPendenciaCorreios2763701idPendenciaCorreios

21/10/2024, 22:26

Certidão atualização endereço da parte requerida nos autos

16/10/2024, 08:58

Indicação de novo endereço para citação

16/10/2024, 08:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto Docerrado Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/10/2024 14:03:54)

02/10/2024, 14:04

Citação via Whatsapp Não Efetivada

02/10/2024, 14:03

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (13/09/2024 09:10:06))

30/09/2024, 12:10

Para (Polo Passivo) Zeliane De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ443928632BR idPendenciaCorreios2686058idPendenciaCorreios

17/09/2024, 23:28

Novo endereço para citação da executada

13/09/2024, 09:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto Docerrado Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/08/2024 14:50:07)

28/08/2024, 17:51

PESQUISA DE ENDEREÇO - SISBAJUD

28/08/2024, 17:51

PESQUISAS DE ENDEREÇO - RENAJUD E INFOJUD

23/08/2024, 14:50

Busca de endereços

21/08/2024, 15:07

P/ DECISÃO

20/08/2024, 15:46

Pedido de pesquisa Infojud

20/08/2024, 08:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto Docerrado Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 12/07/2024 14:46:54)

26/07/2024, 12:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto Docerrado Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 12/07/2024 14:46:54)

15/07/2024, 11:33

Para Zeliane De Souza (Mandado nº 2708550 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/05/2024 11:45:55))

12/07/2024, 14:46

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 2708550 / Para: Zeliane De Souza)

05/06/2024, 15:42

Certidão alteração do endereço da parte requerida

14/05/2024, 18:11

Apresentação de novo endereço para citação.

14/05/2024, 11:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto Docerrado Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 07/04/2024 00:52:04)

26/04/2024, 18:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto Docerrado Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 07/04/2024 00:52:04)

09/04/2024, 15:44

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/03/2024 16:01:46))

07/04/2024, 00:52

Para (Polo Passivo) Zeliane De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ237961639BR idPendenciaCorreios2069843idPendenciaCorreios

28/03/2024, 23:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto Docerrado Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/03/2024 16:01:46)

25/03/2024, 16:28

Recebimento - Execução

25/03/2024, 16:01

P/ DECISÃO

21/03/2024, 14:47

Redistribuição

21/03/2024, 14:14

Luziânia - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

21/03/2024, 14:14

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2024, 18:45

PROCESSO VERIFICADO

15/01/2024, 18:25

Inhumas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO

13/01/2024, 16:23

Autos Conclusos

13/01/2024, 16:23

Peticão Enviada

13/01/2024, 16:23

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial - 19/05/2025 17:29:27)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

P/ DECISÃO

Para Zeliane De Souza (Referente à Mov. Juntada -> Petição (18/03/2025 15:22:27))

Para (Polo Passivo) Zeliane De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ628334345BR idPendenciaCorreios3078308idPendenciaCorreios

Atualização endereço do réu/ Expedição de AR

Manifestação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/03/2025 09:19:00)

certidão decorreu prazo da parte autora e intima novamente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 19/02/2025 16:20:22)

Para Zeliane De Souza (Mandado nº 4061298 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (10/12/2024 13:33:55))

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 4061298 / Para: Zeliane De Souza)

CARTA DEVOLVIDA

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