Execução Fiscal 0065160-29.2008.8.09.0110 - TJGO

Execução Fiscal 0065160-29.2008.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MOZARLÂNDIA2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal)Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722E-mail: [email protected]: Execução FiscalProcesso nº: 0065160-29.2008.8.09.0110Requerente(s): O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIAS CRERequerido(s): MARIA HELENA DA MATA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida em face de MARIA HELENA DA MATA. Antes de deliberar acerca do pedido do exequente, necessário realizar as seguintes ponderações.Sobre as execuções fiscais, a Resolução do CNJ nº 547 de 22/2/2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O novel ato normativo permitiu, em seu artigo 1º, a extinção de execução fiscal considerada de baixo valor, em razão da ausência de interesse de agir e em primazia ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Nesse sentido, eis a redação do dispositivo: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesse sentido, pode-se dizer que a referida Resolução concedeu parâmetros objetivos para leitura do interesse de agir nas execuções fiscais de baixo valor – consideradas aquelas com valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 –, em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.767/2012 e o julgamento pelo STF do Tema 1.184. Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Goiás alterou o Decreto Judiciário n. 1.757/2022, que instituiu o “Projeto Execução Fiscal Eficiente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás”, estabelecendo a necessidade de se aferir os requisitos da aludida resolução (Decreto Judiciário n. 1.583/2024), assim dispondo: “Art. 1º. Ficam alterados os artigos 3º e 4º do Decreto Judiciário nº. 1.757, de 19 de julho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. III – identificação dos processos de execução fiscal que: a) em caso de prévia fixação por lei municipal, possuam valor de ajuizamento igual ou inferior ao valor de alçada; b) ultrapassem o valor de alçada, caso existente, e atendam aos requisitos instituídos no artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024”. (…)”. Nesse contexto, infere-se que as exigências descritas se aplicam independente da quantia executada estar acima do valor de alçada estabelecido na lei municipal. Assim sendo, visando verificar o interesse de agir, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa e do contraditório, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, demonstrando-se a inadequação da medida (art. 2º da Resolução 547/2024 do CNJ); e b) manifestar-se sobre a inexistência de movimentação útil há mais de um ano sem a citação da parte executada ou, ainda que citada, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ). Fica a parte exequente advertida que a ausência de manifestação implicará a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, nos termos das normativas descritas. Registro que caso as medidas citadas não tenham sido adotadas, a parte exequente poderá postular a suspensão do feito para efetivá-las, hipótese em que desde já fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo para manifestação da parte exequente, retornem os autos conclusos preferencialmente no classificador “CLS - EXECUÇÃO FISCAL - RESOLUÇÃO CNJ 547". Intimem-se. Cumpra-se. Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito Em respondência - Decreto Judiciário nº 3.306/2023 2

10/03/2025, 00:00

—

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(118)