Execução de Título Extrajudicial 5172471-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Arquivamento/Peticionamento Normal

11/03/2025, 22:42

Processo Arquivado

11/03/2025, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5172471-78.2025.8.09.0051Exequente: Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaExecutado(a): Alberto Lima MoraesSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda em face de Alberto Lima Moraes, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Pretende a exequente a execução de contrato de prestação de serviços odontológicos, do qual as partes livremente elegeram o foro da comarca de Aparecida de Goiânia/GO para dirimirem eventuais questões oriundas do contrato.Importante consignar que em se tratando de execução, a cláusula de foro elegida entre as partes prevalece sobre as demais, independentemente da vontade do exequente e da concorrência prevista no art. 781, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Goiás: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 781 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO ESTABELECIDO PELAS PARTES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 63 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos dos incisos I e V do artigo 781 do Código de Processo Civil, o exequente poderá, dentre os diversos foros concorrentes previstos, escolher aquele que mais lhe for adequado para buscar a satisfação da sua pretensão representada em título executivo extrajudicial, desde que não tenha ocorrido a pactuação de cláusula de eleição de foro. 2. Existindo cláusula de eleição de foro estipulada no contrato celebrado entre as partes, deve ela ser observada, sob pena, inclusive de ignorar a vontade externada pelas partes ao tempo da contratação. 3. Nesse panorama, mantém-se a competência do Juízo suscitante, que correspondente ao foro indicado na cláusula de eleição, para processar e julgar a controvérsia existente entre as partes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5370081-79.2023.8.09.0130, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023) (negrito inserido)Ainda, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 335, dispõe que "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato".Isto posto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para apreciação da demanda e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do inciso III do artigo 51 da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

08/03/2025, 11:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

08/03/2025, 11:25

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

07/03/2025, 19:07

Autos Conclusos

07/03/2025, 11:04

Peticão Enviada

07/03/2025, 11:04

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Éder Jorge

07/03/2025, 11:04

Documentos

Sentença

•08/03/2025, 11:25