Procedimento Comum Cível 5784516-42.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5784516-42.2023.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Allianz Seguros S/aRÉU: Ronaldo Bernardo De Oliveira SENTENÇA Trata-se de ação movida por Allianz Seguros S/A em face de Ronaldo Bernardo de Oliveira.Após proferida sentença (mov. 40), a parte autora opôs embargos de declaração (mov. 43). Em seguida, foi noticiada a transação entre as partes, requerendo sua homologação (mov. 45).Breve relato. Decido.Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Pautado em tais razões, reconheço a perda do objeto dos embargos de declaração opostos (mov. 43); homologo o acordo celebrado (mov. 45), a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Custas processuais pela parte requerida, conforme acordado.Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, com a confecção de respectiva guia. Ato contínuo, intime-se a parte para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação da dívida ativa. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Agravante: ROBSON PEREIRA DA COSTA Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1 ? Determinada pelo juízo de origem a juntada de documentos no sentido de ratificar a alegada hipossuficiência econômica, a parte autora não desincumbiu do aludido ônus. Dos vários documentos sugeridos, apresentou-se apenas uma cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social ? CTPS cuja última anotação data do ano de 2013 e um recibo de declaração de imposto de renda que, a propósito, não é capaz de demonstrar a real situação econômica da parte. 2 ? Ausente fato novo capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada e constatada a reiteração dos argumentos já anteriormente rebatidos, impõe-se o desprovimento do agravo interno e a manutenção do decisum monocrático. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 50819482420238090137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”Por tais razões, Apelante: Nadina Maria Cardoso Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Relator: José Proto de Oliveira Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: Apelação Cível. Ação Regressiva. Acidente de trânsito. I? Ajuizamento da ação regressiva contra o causador do dano. Possibilidade. Segundo o art. 786 do Código Civil e o enunciado da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pago. II? Boletim de Ocorrência, Presunção de validade juris tantum. O Boletim de Ocorrência de Trânsito possui presunção de validade juris tantum e somente será desconsiderado se forem produzidas provas robustas em contrário, o que não se constata no caso em desate. III? Culpa do motorista do veículo da Apelante na causação do acidente de trânsito. Caracterizada. Dever de indenizar. Restando evidenciado que a motorista não respeitou a sinalização de PARE, deu causa ao abalroamento descrito nos autos, exsurge o dever de indenizar os prejuízos decorrentes de sua conduta negligente, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. IV? Majoração dos honorários advocatícios. Fase recursal. Ante o desprovimento do apelo, majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5147711-12.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2022, DJe de 16/03/2022).”Ainda que exasperadas as considerações quanto à culpa do requerido, mesmo que não sejam necessárias maiores digressões, convém ressaltar que a suposta agressão relatada pelo requerido após o acidente não foi devidamente demonstrada como possuindo qualquer relação com o objeto da presente lide. O processo trata exclusivamente da responsabilidade civil pelo dano material causado ao veículo segurado da autora, e o requerido não apresentou elementos concretos que indiquem que tais agressões tenham qualquer impacto na obrigação de reparar os danos decorrentes do acidente.Trata-se, portanto, de questão estranha ao objeto da demanda e que, ainda que hipoteticamente verdadeira, não altera a conclusão de que o requerido deu causa ao evento danoso. A obrigação de ressarcir os prejuízos advindos de sua conduta negligente ao dirigir sem a devida atenção e cautela exigidas pela legislação permanece inalterada.O pedido contraposto de indenização por supostos danos morais também carece de suporte fático e jurídico, uma vez que o requerido não demonstrou qualquer nexo entre as alegações e a relação jurídica debatida na presente ação. A jurisprudência é clara ao vedar pedidos contrapostos que não guardem pertinência com a causa de pedir da ação originária. Caso o requerido entenda que possui direito a eventual indenização, deve buscar a via própria para tanto, não sendo cabível sua apreciação nestes autos.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o requerido Ronaldo Bernardo de Oliveira ao pagamento de indenização à parte autora Allianz Seguros S/A, a título de danos materiais, correspondentes ao valor despendido para reparação do veículo segurado, no montante de R$ 7.499,44, devidamente corrigido pelo IPCA a partir do efetivo desembolso, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil.Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, pela parte requerida, conforme acima indicado, considerando a localidade de propositura da ação ser mesma da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional, e as nuances dos fatos esgrimidos, tudo em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5784516-42.2023.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Allianz Seguros S/aRÉU: Ronaldo Bernardo De Oliveira SENTENÇA Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Dano decorrente de Acidente de Veículos, ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em desfavor de RONALDO BERNARDO DE OLIVEIRA, partes previamente qualificadas na inicial. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é seguradora e, em razão do contrato de seguro firmado com seu segurado, realizou o pagamento de indenização no valor de R$ 7.499,44, em decorrência de danos materiais sofridos em acidente de trânsito ocorrido em 04 de maio de 2023. Alega que o veículo segurado, um GM Onix, foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo réu, Ford Ranger, conforme consta no boletim de ocorrência anexado. Sustenta que a responsabilidade pelo acidente recai integralmente sobre o requerido, que não manteve a distância de segurança necessária, ocasionando a colisão traseira. Assevera que, diante da sub-rogação legal, possui direito de regresso contra o causador do dano, requerendo a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 7.499,44, corrigida monetariamente e acrescida de juros a partir do desembolso, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Procuração e documentos acostados no evento n. 1.Custas recolhidas no evento n. 7 e 8.Inicial recebida no evento n. 11.Contestação apresentada pela parte requerida no evento n. 32. Suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de verificação presencial da autoridade policial e falta de transparência no orçamento. No mérito, argumentou a improcedência da presunção de culpa por colisão traseira, alegando concorrência de culpa do segurado da autora, que teria freado bruscamente e de forma inesperada. Questionou a comprovação da culpa do requerido, sustentando que a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, o que não foi provado. Apontou conflito de interesses da testemunha arrolada, que teria prestado depoimento em benefício próprio, e afirmou a inexistência de obrigação de reparação, pois a sub-rogação seria indevida. Requereu o chamamento ao processo do segurado da autora, alegando que sua conduta foi decisiva para o acidente e que teria praticado agressões contra o requerido. Formulou pedido contraposto de indenização por danos morais, em razão da agressão física sofrida após o acidente. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Promovida a intimação das partes para especificarem provas no evento n. 35No evento n. 19, a parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu a produção de prova oral.Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOCumpre-me observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o deslinde do feito, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Quanto ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, formulado pela parte autora de forma subsidiária, friso que tal modalidade de prova em nada contribuiria para o deslinde do feito e para a justa entrega da prestação jurisdicional, haja vista sua imprestabilidade para esclarecer a dinâmica do acidente e a responsabilidade pelas consequências do evento, questões que já podem ser analisadas com base na robusta prova documental constante dos autos.Além disso, a parte requerida, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir no evento n. 37, quedou-se inerte, razão pela qual resta preclusa qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de provas, uma vez que lhe foi devidamente oportunizada a ocasião para tal e não o fez por mera liberalidade.Destaco, ainda, que segundo a Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento antecipado da lide, quanto existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não configura cerceamento de defesa.II. DAS PRELIMINARESa) DA ILEGITIMIDADE PASSIVAA preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido deve ser afastada. No presente caso, a parte autora, na qualidade de seguradora, promoveu a ação de regresso contra o réu, indicando-o como condutor do veículo que colidiu na traseira do automóvel segurado, fato que deu origem à indenização securitária.Nos termos do artigo 934 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, o segurador que indeniza seu segurado sub-roga-se nos direitos deste, podendo buscar o ressarcimento do valor pago diretamente contra o causador do dano. O referido artigo dispõe:"Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz."Além disso, a Súmula 188 do STF confirma:"Súmula 188, STF: o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro."No caso, a parte autora demonstrou que indenizou seu segurado pelos danos materiais decorrentes do acidente, fato que lhe confere legitimidade para buscar o ressarcimento do valor despendido. A alegação do requerido quanto à inexistência de culpa ou à suposta concorrência de fatores para o evento danoso diz respeito ao mérito da ação, não sendo matéria passível de análise em sede de preliminar.Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, permitindo o regular prosseguimento do feito para análise das provas e da responsabilidade civil do requerido.b) DA AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PRESENCIAL PELA AUTORIDADE POLICIALA preliminar suscitada pelo requerido, no sentido de que o Boletim de Ocorrência teria sido confeccionado sem verificação presencial da autoridade policial, deve ser afastada.Embora os tribunais superiores reconheçam que o boletim de ocorrência elaborado exclusivamente com base na versão unilateral do segurado não possui presunção absoluta de veracidade, verifica-se que, no presente caso, há elementos probatórios que, em análise conjunta com o referido documento, são aptos a contribuir para a formação do juízo de valor necessário à solução da controvérsia.É o que se observa das demais provas documentais, quais sejam: o orçamento de reparo do veículo, anexado ao evento n. 1, arquivos n. 7 e 8; as fotografias do veículo avariado, anexadas no evento n. 1, arquivo n. 9; as fotografias do local do acidente, nas quais é possível verificar a presença do veículo do requerido, anexadas no evento n. 1, arquivo n. 14; além, é claro, do próprio Boletim de Ocorrência, constante no evento n. 1, arquivo n. 15.Ademais, o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reconhece que o Boletim de Ocorrência, mesmo quando lavrado com base nas declarações das partes envolvidas, pode ser considerado prova válida, desde que analisado em conjunto com outros elementos constantes dos autos. Nesse sentido, cita-se o recente julgado:“EMENTA: Apelação Cível. Ação regressiva. Ressarcimento de indenização. I. Acidente de trânsito. Sub-rogação da seguradora nos direitos patrimoniais do segurado. Direito de regresso em face do causador do dano. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786 do CC e Súmula n. 188 do STF). Conquanto comprovado o prejuízo suportado pela seguradora, não ficou provado, por outro lado, a culpa do condutor do veículo de propriedade da empresa apelada pela colisão, de maneira que se mostra correta a conclusão adotada na sentença consistente no julgamento de improcedência do pedido inicial. II. Boletim de Ocorrência. Prova Unilateral. O Boletim de Ocorrência, quando produzido com base somente na versão unilateral do segurado, não possui presunção juris tantum de veracidade das informações, sendo insuficiente para comprovar a dinâmica do acidente, todavia, pode ser considerado em conjunto com as demais provas constantes dos autos para a formação da convicção do magistrado, o que não ocorreu no caso em comento, posto que coligido aos autos apenas o Boletim de Ocorrência para fins de demonstração das circunstâncias do acidente. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO 5014304-93.2019.8.09.0011, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024).”Por tais razões, REJEITO a preliminar.c) DA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NO ORÇAMENTOA preliminar suscitada pelo requerido, no sentido de que o valor pago pela seguradora estaria inflacionado ou não corresponderia ao menor custo possível, deve ser afastada.No presente caso, o orçamento utilizado para a indenização foi regularmente anexado aos autos e reflete os custos efetivamente despendidos para o reparo do veículo segurado. Não há exigência legal para a apresentação de múltiplos orçamentos, sendo suficiente a comprovação do pagamento do serviço prestado.Além disso, a seguradora não tem a obrigação de buscar o menor preço possível, mas sim de indenizar o segurado de forma compatível com os valores praticados no mercado, garantindo a reparação integral do dano. O requerido, por sua vez, não apresentou qualquer prova concreta de que o valor pago pela seguradora estaria acima dos preços médios ou que houve superfaturamento, tratando-se de mera alegação sem respaldo nos autos.Dessa forma, REJEITO a preliminar.d) DA IMPARCIALIDADE E CONFLITO DE INTERESSES DA TESTEMUNHA ARROLADAA preliminar suscitada pelo requerido, no sentido de que a testemunha arrolada pela parte autora não seria isenta por possuir interesse no desfecho da ação, deve ser afastada.O Código de Processo Civil não veda o depoimento de pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos controvertidos, cabendo ao magistrado avaliar a credibilidade da prova testemunhal em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. A mera alegação de parcialidade não é suficiente para desqualificar o testemunho, sendo necessário demonstrar concretamente que a versão apresentada foi manipulada ou que a testemunha tenha prestado declarações inverídicas, o que não ocorreu no presente caso.Ademais, o depoimento da testemunha não é o único elemento de prova, devendo ser analisado em conjunto com as demais provas documentais já anexadas aos autos, incluindo o Boletim de Ocorrência, as fotografias do local do acidente e os orçamentos de reparo do veículo. Dessa forma, eventual impugnação quanto à validade da prova testemunhal não se confunde com vício processual, tratando-se de questão a ser ponderada no momento oportuno, na fase de julgamento do mérito.Diante disso, a preliminar deve ser rejeitada.e) DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO SEGURADO DA AUTORAA alegação do requerido quanto à necessidade de chamamento ao processo do segurado da autora deve ser analisada em sede de preliminar, uma vez que se trata de uma questão relativa à formação do polo passivo da demanda e, portanto, ao correto enquadramento das partes no processo. O chamamento ao processo, previsto no artigo 130, III, do Código de Processo Civil, diz respeito a hipóteses em que há a necessidade de inclusão de terceiro para garantir a adequada prestação jurisdicional. Assim, por se tratar de um aspecto processual e não de mérito, deve ser analisado preliminarmente.No entanto, o chamamento ao processo não é cabível no presente caso e deve ser afastado.Nos termos do artigo 130, III, do CPC, o chamamento ao processo é admitido nos casos em que o réu pretende trazer ao processo um terceiro que, em eventual condenação, possa ser chamado a responder pela dívida na mesma proporção ou de forma solidária. Essa hipótese se aplica, por exemplo, em ações de garantia, fiança ou obrigações solidárias, o que não se verifica nos autos.A presente ação decorre de direito de regresso da seguradora contra o causador do dano, sendo o requerido o único responsável pela colisão, conforme as provas já constantes dos autos. O fato de o segurado da autora ter adotado condutas supostamente indevidas não altera a legitimidade passiva do requerido nem caracteriza hipótese de chamamento ao processo, pois eventuais alegações sobre atos praticados pelo segurado não possuem relação com a obrigação de ressarcimento discutida nesta demanda.Dessa forma, a preliminar deve ser rejeitada.f) DAS DEMAIS PRELIMINARESAs preliminares suscitadas pelo requerido, que tratam da improcedência da culpa presumida, da ausência de causalidade direta e exclusiva do requerido e da ausência de comprovação de culpa e questionamento do valor pleiteado, confundem-se com o mérito da demanda e, por essa razão, não podem ser analisadas neste momento processual.Isso porque tais alegações dizem respeito à responsabilidade civil do requerido pelo evento danoso e à correção do valor pleiteado, matérias que devem ser examinadas na sentença, com base nas provas já constantes dos autos.O requerido busca, por meio de preliminares, afastar sua responsabilidade pelo acidente e questionar o montante do ressarcimento, aspectos que não dizem respeito a pressupostos processuais ou condições da ação, mas sim ao próprio mérito da controvérsia.Dessa forma, tendo em vista que tais preliminares se confundem com o próprio mérito da demanda, serão analisados como tal, quando da fundamentação.III. DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADOS PELO REQUERIDOO requerido, em sede de contestação no evento n. 32, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando insuficiência de recursos.Todavia, não apresentou a documentação apta a comprovar seus rendimentos financeiros.Nesse sentido, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a ausência de documentos aptos a demonstrar a real situação financeira do requerente impede a concessão da gratuidade de justiça.Esse é o entendimento inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja:“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS Nº 5081948-24.2023.8.09.0137 Comarca: RIO VERDE indefiro os benefícios da justiça gratuita em favor do requerido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.IV. DO MÉRITONo presente caso, a controvérsia sustenta-se em relação ao ressarcimento das despesas pagas pela seguradora autora em razão do acidente de trânsito que envolveu um de seus segurados e a parte ré.Sabe-se que, ao pagar a indenização ao segurado, a seguradora requerente sub-roga-se nos direitos daquele, podendo pleitear o ressarcimento do causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil, o qual dispõe que, quando “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”.Nesse sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Assim, resta claro que, se a empresa de seguros pagou pelo dano causado por outrem, terá direito de ajuizar ação regressiva buscando o ressarcimento do que efetivamente desembolsou.A parte autora alega que o veículo segurado foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo requerido, sendo este o responsável pelo acidente. Sustenta que não houve qualquer conduta inadequada por parte do segurado, e que a colisão decorreu da falta de atenção e negligência do réu ao não manter a distância de segurança necessária para evitar o impacto.Por sua vez, o requerido alega que não teve culpa pelo evento, atribuindo a responsabilidade ao segurado da autora, sob a justificativa de que o veículo segurado teria freado bruscamente em razão da mudança do sinal de trânsito de verde para amarelo, impossibilitando-o de evitar a colisão.Frente a isso, apesar da alegação do requerido de que o acidente se deu exclusivamente em razão da frenagem do veículo segurado, as provas constantes nos autos demonstram o contrário.Explico.O requerido não produziu qualquer prova capaz de sustentar sua versão dos fatos, tendo permanecido inerte quando intimado, no evento n. 37, para especificar as provas que pretendia produzir. Assim, não há nos autos qualquer elemento que corrobore a alegação de frenagem brusca ou qualquer fator externo que exclua sua responsabilidade.Ao contrário, a prova documental demonstra, de maneira clara e objetiva, a responsabilidade exclusiva do requerido pela colisão traseira. As fotografias anexadas aos autos no evento n. 1, arquivos n. 9 e 14, evidenciam a dinâmica do acidente, e o Boletim de Ocorrência, constante no evento n. 1, arquivo n. 15, analisado em conjunto com os demais elementos probatórios, corrobora a versão da parte autora.Importante destacar que a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo somente pode ser afastada quando há prova concreta de que a colisão se deu por fator externo e imprevisível, o que não se verifica no presente caso.Além do mais, segundo entendimento jurisprudencial recente, cabe ao condutor que colide na traseira do veículo imediato a sua frente, a sua desoneração da culpa, o que não ocorreu no presente caso.Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE VEÍCULO. ACORDO ENTRE OS PARTICIPANTES DO ACIDENTE. NÃO OPOSIÇÃO À SEGURADORA. ABALROAMENTO NA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 786, § 2º, do Código Civil, eventual acordo entre as partes participantes do acidente não pode ser oposto à seguradora, que possui o direito de regresso da totalidade de seus gastos com a correção dos danos no veículo segurado. 2. Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5057010-29.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”Neste ponto, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e à parte ré o ônus da prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. A parte autora cumpriu seu ônus probatório, enquanto o requerido não demonstrou qualquer elemento apto a afastar sua responsabilidade.Portanto, evidente e incontroversa a culpa do réu no acidente narrado na inicial, conforme comprovado pelos documentos anexados aos autos. Dessa forma, é forçoso reconhecer o nexo de causalidade entre a conduta negligente da parte ré e os prejuízos suportados pela parte autora em relação ao veículo sinistrado.Consequentemente, resta caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do réu no acidente de trânsito e, por conseguinte, o dever de indenizar os prejuízos causados ao veículo segurado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão, vejamos:“Apelação Cível nº 5147711-12.2018.8.09.0051 Comarca de Goiânia intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Após, conclusos para deliberação.Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Após o decurso do prazo recursal, sem requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se com a cobrança das custas. Não havendo pagamento, proceda-se conforme normas vigentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e proceda também a anotação no distribuidor.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00