Acordo de Não Persecução Penal 0018435-42.2016.8.09.0064 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 0018435-42.2016.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 0018435-42.2016.8.09.0064Autor(a): MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): EDILBERTO CESAR BORGES 1. O artigo 89 da Lei nº 8.666/93 não se enquadra no conceito de abolitio criminis, pois, apesar de sua revogação pela Lei nº 14.133/21, persiste no ordenamento jurídico um novo tipo penal incriminador, mais gravoso, previsto no artigo 337-E do Código Penal. Dessa forma, ocorreu a continuidade normativo-típica, não havendo, portanto, uma verdadeira descriminalização do ato de dispensar licitação fora das hipóteses legais, sem a devida observância ao procedimento de dispensa. A ausência da reprodução do parágrafo único do artigo 89 da Lei nº 8.666/93 no artigo 337-E do Código Penal não implica na impossibilidade de responsabilização do empresário, mas sim o seu enquadramento na figura do partícipe, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado pela ré Letícia Maeve César de Souza e afasto a tese de extinção de punibilidade, uma vez que a conduta da ré foi descrita no tipo penal previsto no art. 337-E, do Código Penal.2. O acordo de não persecução Penal celebrado entre o Ministério Público do Estado de Goiás e Tomaz Edilson Felice Chayb, Francys Miller Alves da Silva, Thyago Luis Ribeiro Marques, Randel Miller de Assis Santos, Milton Machado Maia, Letícia Maeve César de Souza, Mariana Borges Garcia, Jaciara Garcia Borges, Edilberto César Borges, Edilberto César Borges Júnior (mov’s. 346, 348, 349, 350, 353, 354, 365, 366, 367 e 368) atende os requisitos estabelecidos no art. 28-A do Código Processo Penal, valendo observar que houve confissão do crime, a infração penal foi cometida sem violência e grave ameaça, a pena mínima da infração é inferior a 4 anos, não é cabível a transação penal (pena máxima superior a dois anos), há primariedade e as condições do negócio jurídico parecem ser adequadas e suficientes para estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta praticada. Assim, homologo o acordo de não-persecução penal celebrado, com fulcro no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. A prescrição não fluirá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (Código Penal, art. 116, IV). Aguarde-se o prazo para o cumprimento. Após, ouça-se o Ministério Público.3. Os investigados Francys Miller Alves da Silva e Randel Miller de Assis Santos (mov. 351) e Derlan Rodrigues Vieira (mov. 358) juntaram comprovantes de pagamento do valor celebrado no acordo.Em seguida, o Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade em favor dos autores do fato ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal (mov. 357 e 364).O art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, estabelece que o cumprimento integral do acordo de não persecução penal culmina na extinção da punibilidade.No caso vertente, foi documentalmente comprovado o cumprimento do acordo pelo investigado, conforme comprovante de depósito juntado (mov’.s. 351 e 358).Posto isso, homologo o acordo de não-persecução penal celebrado, com fulcro no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal e julgo extinta a punibilidade de Francys Miller Alves da Silva, Randel Miller de Assis Santos e Derlan Rodrigues Vieira, nos termos do artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais (CPP, art. 28-A, §12º).4. Intime-se o Ministério Público para manifestar sobre o cumprimento do acordo de não e persecução penal pactuado com os denunciados Tomaz Edilson Filice Chayb (mov. 347) e e Leticia Maêve Cesar de Souza (mov. 362), no prazo de 10 (dez) dias. Goianira/GO, 8 de março de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(88)

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