Execução Fiscal 5040099-09.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5040099-09.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento Definitivo

09/07/2025, 17:25

Processo Arquivado

09/07/2025, 17:25

Trânsito em Julgado_08/05/2025

09/07/2025, 17:23

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA - ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (08/03/2025 13:16:51))

18/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5040099-09.2016.8.09.0011 Natureza: EXECUÇÃO FISCAL Polo Ativo: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Polo Passivo: WALMOR ODERDENGE S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, em desfavor de WALMOR ODERDENGE, ambos devidamente qualificados nos autos. Determinada a citação da executada para pagar o débito ou garantir o juízo, ela não foi encontrado no endereço fornecido, sobrevindo informação no processo de que havia falecido. Na oportunidade, o Município de Aparecida de Goiânia juntou aos autos a certidão de óbito do executado e requereu a sucessão processual do requerido (evento n. 19). Exceção de pré-executividade (evento n. 24). Impugnação à exceção de pré-executividade (evento n. 27). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Vejamos então o art. 313 do Código de Processo Civil: “Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…)” Tem-se, pois, que a sucessão processual prevista nos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil aplica-se apenas aos casos de falecimento de qualquer das partes durante o curso do processo, ou seja, falecimento de quem já esteja integrando a relação processual, figurando no polo ativo ou passivo da ação. Essa, porém, não é a hipótese dos autos, uma vez que o falecimento da parte executada ocorreu antes da citação. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal em face do espólio se o contribuinte, contra quem pesa a inscrição em dívida ativa, não foi devidamente citado. Assim, tem-se que não é possível sequer cogitar a hipótese de sucessão da mencionada executada pelos seus herdeiros ou mesmo de suspensão do processo. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.945.451/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) De mais a mais, é inviável o redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores, ao passo que tal providência demandaria a substituição da certidão da dívida ativa, o que fere o disposto na Súmula 392 do STJ, in verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Portanto, o superveniente falecimento da executada não citada impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ademais, como não é o caso de sucessão processual, deixo de analisar a exceção de pré-executividade de evento n. 24. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual subjetivo. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

08/03/2025, 13:16

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA - ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

08/03/2025, 13:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WALMOR ODERDENGE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

08/03/2025, 13:16

Autos Conclusos

05/03/2025, 13:48

P/ DECISÃO

05/03/2025, 13:48

IMPUGNAÇÃO

25/04/2023, 15:54

Por (Polo Ativo) ROBERTA ELZY SIMIQUELI DE FARIA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade (27/01/2023 16:09:14))

03/04/2023, 15:01

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA - ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade - 27/01/2023 16:09:14)

03/04/2023, 14:58

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

27/01/2023, 16:09

Certidão de Organização Interna

25/04/2022, 09:57

Documentos

Sentença

•08/03/2025, 13:16

Despacho

•23/05/2020, 12:43

—

Arquivamento Definitivo

Processo Arquivado

Trânsito em Julgado_08/05/2025

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA - ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (08/03/2025 13:16:51))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA - ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WALMOR ODERDENGE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

Autos Conclusos

P/ DECISÃO

IMPUGNAÇÃO

Por (Polo Ativo) ROBERTA ELZY SIMIQUELI DE FARIA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade (27/01/2023 16:09:14))

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA - ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade - 27/01/2023 16:09:14)

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

Certidão de Organização Interna

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