Procedimento Comum Cível 5197750-94.2022.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5197750-94.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaVara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e AmbientalAvenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.brProcesso n.: 5197750-94.2022.8.09.0011Natureza: Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Viviane Cavalcante De Jesus Almeida MoreiraPolo Passivo: Municipio De Aparecida De Goianiago D E C I S Ã O Em análise, depreende-se dos autos que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, haja vista que pugna para que a parte requerida comprove as alegações da Contestação, bem como trazer aos autos provas robustas e documentais.Sabe-se que a distribuição do ônus da prova está disciplinada no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, que impõe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e, ao réu, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Esta regra de distribuição, no entanto, comporta exceção prevista nos §§1º e 2º do próprio art. 373 do CPC. Assim, para efeito de inversão do ônus da prova, os §1º e 2º do art. 373 do CPC dispõem que:Art. 373....................§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso)§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Portanto, a inversão é possível em três situações: a) nos casos previstos em lei, a exemplo do art. 6º, VIII, do CDC; b) quando se tratar de impossibilidade de produção de prova pela parte a quem cabe o ônus inicial; c) quando houver excessiva dificuldade de produção. Além disso, há outra condição para esta inversão: não pode gerar para a outra parte a mesma situação de impossibilidade ou excessiva dificuldade. Ademais, esta situação de inversão em nada se confunde com o procedimento de exibição de documentos, que tem requisitos, rito e consequências próprias (art. 396 a 404, do CPC). No presente caso, além de não comprovar situação de impossibilidade ou excessiva dificuldade, estando no polo passivo a Fazenda pública, aplica-se o princípio da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos da Administração Pública, cabendo à outra parte o ônus da prova. Obviamente que este princípio pode ser afastado, desde que devidamente comprovadas nos autos as situações do §1º do art. 373 do CPC. Insta salientar que, a comprovação de dos fatos alegados pelo autor implicaria a imposição de prova negativa (probatio diabolica), razão pela qual o autor não faz jus ao deferimento da inversão do ônus probatório.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que não restaram comprovados os requisitos dos §§1º e 2º do próprio art. 373 do CPC. Assim, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, manifestem-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias.Nada sendo pleiteado, venham-me os autos conclusos para sentença.I. Cumpre-se. Intime-se.Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSAJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

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