Execução da Pena 5911070-79.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5911070-79.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDESPACHO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcesso nº: 5911070-79.2024.8.09.0051Polo Ativo:MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo:MURILO MELO DOS SANTOSI. Certificada a inércia da defesa técnica para a oferta de razões recursais (ev. 140) em face do acusado, em homenagem à ampla defesa, renove-se a intimação do(s) advogado(s) constituído(s) para apresentar(em) as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de comunicação ao órgão correicional competente, na forma do art. 265, CPP.Caso o advogado não esteja mais patrocinando a defesa do réu, deverá apresentar petição de renúncia.II. Persistindo a omissão, intime-se o réu para constituir novo advogado e apresentar as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, advertindo-o de que, caso não constitua novo procurador no prazo assinalado, será nomeado um defensor dos quadros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, para prosseguir em suas defesas. III. Em seguida, não havendo manifestação do réu através de advogado constituído, independente de nova conclusão, remeta o processo à Defensoria Pública do Estado de Goiás.Diligências necessárias.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito1

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcesso nº: 5911070-79.2024.8.09.0051Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: MURILO MELO DOS SANTOSI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de MURILO MELO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, cortador de jeans, portador do RG nº. 8555459 – SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº. 716.332.031-07, nascido aos 2 de março de 2006 (18 anos na data do fato), natural de Goiânia/GO, filho de Divina Lúcia de Melo e Wilson Barbosa dos Santos, residente na Rua João de Barro, quadra 272, lote 18, Setor Parque Tremendão, em Goiânia-GO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra a denúncia (ev. 41): Extrai-se do incluso inquérito policial que, no dia 25 de setembro de 2024, por volta de 15h15, na Rua João de Barro, Parque Tremendão, nesta capital, MURILO MELO DOS SANTOS, livre e consciente, trazia consigo, 3 (três) porções de material vegetal dessecado, identificadas como ‘maconha’, com massa bruta de 2,4 kg (dois quilogramas e quatrocentos gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme descrito no Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 53442/2024 (evento 1, páginas 56/58). Depreende-se dos autos que, na data e horário mencionados, policiais militares foram acionados pelo serviço de inteligência da Polícia Militar acerca da prática de tráfico de drogas no Setor Parque Tremendão. Ato contínuo, para lá se deslocaram, quando avistaram MURILO MELO DOS SANTOS, em via pública, ocasião em que, ao perceber a presença da viatura, empreendeu fuga, mas foi alcançado pelos militares. Durante a abordagem, MURILO MELO DOS SANTOS foi submetido a busca pessoal, em que foram encontradas, dentro de uma mochila que portava, os tabletes da substância identificada posteriormente como maconha. Os policiais, então, efetuaram a prisão em flagrante delito de MURILO MELO DOS SANTOS e conduziram-no à Central Geral de Flagrantes desta capital, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante Delito e instaurado inquérito policial.A defesa técnica apresentou defesa prévia, onde manifestou que adentrará o mérito nas alegações finais (ev. 60).A denúncia foi recebida no dia 30 de outubro de 2024 (ev. 70).Na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 03 de dezembro de 2024, foram inquiridas as testemunhas REGINALDO SOARES ROSA (PM CONDUTOR), HUGO CÉSAR RAMOS DA SILVA (PM) e LEOMAR NEVES DE ARAÚJO (PM), bem como foi interrogado o denunciado (ev. 87).Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram (ev. 87).Deferido o pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da segregação (ev. 87).O Ministério Público apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais, onde requereu a condenação de MURILO MELO DOS SANTOS como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (ev. 104).A defesa técnica apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais, aduzindo, em preliminar, a nulidade da busca e apreensão domiciliar e a ilegalidade da não oferta de acordo de não persecução penal. No mérito, requer a absolvição do réu, sob o fundamento de que não foram produzidas provas que comprovam a prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 395, inc. VII, do CPP (ev. 107).A Procuradoria-Geral de Justiça ratificou a recursa da Promotoria de Justiça em não propor acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28, §14, do CPP (ev. 126).É o relatório. Decido.II. Fundamentação:Preliminares:a) Acordo de não persecução penal:A defesa técnica suscita a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal.O Ministério Público manifestou-se sobre a impossibilidade de ofertar o benefício ao denunciado, face a ausência dos requisitos objetivos e subjetivos.O artigo 28-A, do Código de Processo Penal assevera que, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as condições ajustadas cumulativa e alternativamente previstas nos incisos do artigo.O instituto do ANPP não se trata de direito subjetivo do investigado, mas exercício do poder-dever do representante ministerial, cabendo ao Ministério Público avaliar e decidir pela negociação. Nesse sentido: AgRg no HC n. 916.699/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.Outrossim, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 185913, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 18/09/2024, publicado em 19/11/2024, fixou as seguintes teses: a) Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno;b) É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado;c) Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo;d) Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.Portanto, atentando-se a tais premissas legais e jurisprudenciais, tem-se que a negativa de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, embora não acolha a pretensão da defesa, encontra-se adequadamente fundamentada e inserida no poder-dever e da margem de negociação que lhe confere o Código de Processo Penal.Outrossim, a Procuradoria-Geral de Justiça ratificou a recursa da Promotoria de Justiça em não propor acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28, §14, do CPP (ev. 126).Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegalidade da não oferta de acordo de não persecução penalb) Nulidade da busca e apreensão domiciliar:Em preliminar, a defesa técnica arguiu a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar.No entanto, embora o denunciado tenha afirmado em juízo que a equipe policial invadiu o seu domicílio, os elementos de informação e provas produzidas revelam que a atuação policial se limitou à abordagem em via pública.Com efeito, ouvidos na fase de inquérito e judicial, os policiais militares afirmaram que a busca pessoal foi feita após o denunciado tentar se evadir do local ao vê-los.Afirmaram, ainda, que a atuação policial ocorreu após o recebimento de denúncia da prática do crime de tráfico de drogas, bem como em razão de as características físicas do denunciado serem semelhantes às descritas na delação.Assim, a preliminar será analisada como nulidade da busca pessoal, e não domiciliar.O Código de Processo Penal dispõe que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (art. 244).A segunda parte do dispositivo autoriza a busca pessoal sem mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.A redação legal é objeto de intensa crítica doutrinária, visto que a expressão “fundada suspeita” é cláusula genérica que possibilita ampla subjetividade interpretativa.Nesse sentido, cita-se lição de Gustavo Henrique BadaróA expressão “fundadas suspeitas” é criticável, por ser “ambígua e oca”. Suspeita é uma mera conjectura ou desconfiança, mesmo que frágil, de alguma coisa ou contra alguém. Trata-se de um estado subjetivo, cuja demonstração não tem um referencial concreto seguro. O CPP deveria ter exigido mais, como “indícios” ou “fundados indícios”, justamente no caso em que franqueia a busca pessoal a autoridades e agentes policiais, prescindindo do mandado judicial (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. Livro eletrônico. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 793).Nesse contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 158.580-BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, estabeleceu os requisitos para a caracterização da presença de fundada suspeita. Veja-se:RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions) baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita de posse de corpo de delito” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal – vulgarmente conhecida como “dura”, “geral”, “revista”, “enquadro” ou “baculejo” –, além da intuição baseada no tirocínio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora – mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre –, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis; c) evitar a repetição – ainda que nem sempre consciente – de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. 7. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos –– diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas – pode fragilizar e tornar írritos os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade. 8. “Os enquadros se dirigem desproporcionalmente aos rapazes negros moradores de favelas dos bairros pobres das periferias. Dados similares quanto à sobrerrepresentação desse perfil entre os suspeitos da polícia são apontados por diversas pesquisas desde os anos 1960 até hoje e em diferentes países do mundo. Trata-se de um padrão consideravelmente antigo e que ainda hoje se mantém, de modo que, ao menos entre os estudiosos da polícia, não existe mais dúvida de que o racismo é reproduzido e reforçado através da maior vigilância policial a que é submetida a população negra”. Mais do que isso, “os policiais tendem a enquadrar mais pessoas jovens, do sexo masculino e de cor negra não apenas como um fruto da dinâmica da criminalidade, como resposta a ações criminosas, mas como um enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social, independentemente do seu efetivo engajamento com condutas ilegais, por um direcionamento prévio do controle social na sua direção” (DA MATA, Jéssica, A Política do Enquadro, São Paulo: RT, 2021, p. 150 e 156). 9. A pretexto de transmitir uma sensação de segurança à população, as agências policiais – em verdadeiros "tribunais de rua" – cotidianamente constrangem os famigerados “elementos suspeitos” com base em preconceitos estruturais, restringem indevidamente seus direitos fundamentais, deixam-lhes graves traumas e, com isso, ainda prejudicam a imagem da própria instituição e aumentam a desconfiança da coletividade sobre ela. 10. Daí a importância, como se tem insistido desde o julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais, quanto para preservar os bons policiais de injustas e levianas acusações de abuso. Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas", finalizado em 3/2/2022), oportunidade na qual o Pretório Excelso – em sua composição plena e em consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC n. 598.051/SP – reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos". 11. Mesmo que se considere que todos os flagrantes decorrem de busca pessoal – o que por certo não é verdade –, as estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública apontam que o índice de eficiência no encontro de objetos ilícitos em abordagens policiais é de apenas 1%; isto é, de cada 100 pessoas revistadas pelas polícias brasileiras, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade. É oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual de “eficiência” das stop and frisks era de 12%, isto é, 12 vezes a porcentagem de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela juíza federal Shira Scheindlin. 12. Conquanto as instituições policiais hajam figurado no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal façam uma reflexão conjunta sobre o papel que ocupam na manutenção da seletividade racial. Por se tratar da “porta de entrada” no sistema, o padrão discriminatório salta aos olhos, à primeira vista, nas abordagens policiais, efetuadas principalmente pela Polícia Militar. No entanto, práticas como a evidenciada no processo objeto deste recurso só se perpetuam porque, a pretexto de combater a criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de polícia, quanto de representantes do Ministério Público – a quem compete, por excelência, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constituição Federal) e o papel de custos iuris –, como também, em especial, de segmentos do Poder Judiciário, ao validarem medidas ilegais e abusivas perpetradas pelas agências de segurança. 13. Nessa direção, o Manual do Conselho Nacional de Justiça para Tomada de Decisão na Audiência de Custódia orienta a que: "Reconhecendo o perfilamento racial nas abordagens policiais e, consequentemente, nos flagrantes lavrados pela polícia, cabe então ao Poder Judiciário assumir um papel ativo para interromper e reverter esse quadro, diferenciando-se dos atores que o antecedem no fluxo do sistema de justiça criminal". 14. Em paráfrase ao mote dos movimentos antirracistas, é preciso que sejamos mais efetivos ante as práticas autoritárias e violentas do Estado brasileiro, pois enquanto não houver um alinhamento pleno, por parte de todos nós, entre o discurso humanizante e ações verdadeiramente transformadoras de certas práticas institucionais e individuais, continuaremos a assistir, apenas com lamentos, a morte do presente e do futuro, de nosso país e de sua população mais invisível e vulnerável. E não realizaremos o programa anunciado logo no preâmbulo de nossa Constituição, de construção de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. 15. Na espécie, a guarnição policial "deparou com um indivíduo desconhecido em atitude suspeita" e, ao abordá-lo e revistar sua mochila, encontrou porções de maconha e cocaína em seu interior, do que resultou a prisão em flagrante do recorrente. Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta “atitude suspeita”, algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 16. Recurso provido para determinar o trancamento do processo (STJ. 6ª Turma. RHC 158.580-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/04/2022)Extrai-se do paradigma acima transcrito que a busca pessoal e veicular sem mandado judicial só é cabível quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito. A busca pessoal e veicular não pode ser praticada como policiamento ostensivo, com a finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas com o intuito probatório e motivação correlata. Em outras palavras, a busca pessoal e veicular deve ser realizada em razão da suspeita da prática de crime e com o desiderato de colher elementos probatórios do ilícito.Extrai-se, ainda, que a busca pessoal e veicular não exige juízo de certeza, mas de probabilidade, e que seja pautada em critérios objetivos extraídos das circunstâncias do caso concreto e, posteriormente, seja descrita com a maior precisão possível.Os critérios definidos para a caracterização de fundada suspeita confere segurança jurídica à busca pessoal e veicular, visto que, à medida que impede a sua adoção com base em elementos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis, possibilita que a sociedade e o Poder Judiciário controlem a validade do ato.Outrossim, a delimitação de critérios para a caracterização de fundada suspeita evita a mitigação ilegal do direito fundamental à intimidade, privacidade e liberdade, bem como impede que a revista pessoal e veicular seja utilizada para perpetuar a seletividade do direito penal.Destarte, não atende ao standard probatório para a caracterização de fundada suspeita (justa causa) as seguintes circunstâncias: a) informações de fontes não identificadas (denúncias anônimas); e b) intuições e impressões subjetivas, intangíveis, apoiadas, por exemplo, exclusivamente no tirocínio (experiência) policial.No caso em apreço, extrai-se do conjunto probatório que a abordagem policial não foi pautada em critérios subjetivos dos policiais. Isso porque a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é uníssona no sentido de que o réu, ao visualizar a viatura se assustou em saiu correndo para tentar entrar em sua residência.Nesse contexto, os depoimentos, harmônicos e coerentes, prestados pelos policiais em Juízo, atestam que a busca veicular foi realizada em razão de fundada suspeita de que o indivíduo estivesse na posse de droga ilícita.Isto é, o contexto dos fatos revela que a atuação policial foi amparada em critérios objetivos, passíveis de serem aferidos pela sociedade e pelo Poder Judiciário.Nesse sentido,vprecedentes do E. TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO MULTA PROCESSUAL. INVIABILIDADE. 1. Com a prolação da sentença penal condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 2. É lícita a conduta dos policiais que abordam o agente, realizam busca pessoal e depois ingressam na residência a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender drogas ocultadas, independente de mandado judicial ou autorização (artigo 5º, inciso IX, da CF), porque o flagrante constitui uma das exceções à inviolabilidade de domicílio. PRECEDENTES VÁRIOS DO STF, merecendo destaque: STF, Min. Alexandre de Moraes, RE 1.447.374, DJE de 31/08/2023. 3. Com provadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou em desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 4. Deixando o causídico injustificadamente de promover ato que lhe competia realizar durante o curso do processo, configurado está o abandono da causa, apto a autorizar a imposição da multa processual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0095683-71.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR ILEGALIDADE DAS PROVAS. 1. Não há que se falar em nulidade, quando existia justa causa concreta para a busca pessoal e veicular, consubstanciada na denúncia anônima e na reação do apelante após a ordem de parada dos policiais, de modo que a cor da pele do apelante ou qualquer outra característica racial não foi o motivo determinante da abordagem. 2. In casu, o apelante foi abordado em via pública e, durante busca pessoal e veicular, flagrado transportando entorpecentes, de modo que não há elementos mínimos que indiquem nulidade por invasão de domicílio. 3. Tendo em vista que durante a investigação policial e a instrução processual foram reunidas provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343, não merece prosperar a tese absolutória da defesa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5705761-32.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023)Normalmente as abordagens policiais são baseadas em uma suspeita fundamentada, em elementos concretos ou sensíveis na percepção do policial, como o nervosismo, local, horário, alteração de comportamento, mudança de direção, reação à presença da polícia, e isso, a meu ver, já consubstancia uma investigação preliminar, correlata ao exíguo lapso temporal que dispõe o policial para a situação flagrancial. Portanto, não existe um padrão ou protocolo de abordagem previamente definido para estabelecer oportunidade da abordagem policial.Na hipótese, importante destacar, que após a suspeita indicada por eles, trazida pelo conjunto de indícios citados e também pelo tirocínio policial, foi localizado na posse do abordado quantidades de drogas.Ademais, afigura-se temerário à prevenção de delitos, uma das funções do direito penal, impor abstratamente limitações ao exercício da atividade policial, a resultar que o policial fique inerte ao identificar certa conduta, por ele já visualizada em outras situações de tráfico ou outros crimes, como denotadora de suspeição. Por isso, havendo indícios mínimos para configurar a fundada suspeita, a respeitar o standard de prova fixado pelo c. STJ, não se mostra razoável suspeitar gratuitamente dos depoimentos dos policiais no tocante ao encontro da droga com o acusado.Ressalvo, ainda, a necessidade de diferenciar o incentivo à polícia de adoção de protocolos e critérios mais objetivos que permitam ao juiz se fiar em mais do que só na palavra de seus agentes do ato de deslegitimar toda e qualquer interferência policial por prévia suspeição quanto à lisura de seu proceder.No caso vertente, verificou-se que a busca pessoal foi realizada com propósito probatório e motivação correlata, conforme já esclarecido acima.Deveras, o denunciado tentou empreender fuga ao ver a equipe policial, que por sua vez realizava patrulhamento após receber denúncia da prática do crime de tráfico de drogas no local.Nesse sentido, cita-se julgado do Supremo Tribunal Federal:Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. A atitude suspeita do acusado e a fuga ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão “um ‘tijolo’ de maconha, pesando aproximadamente 533,87 gramas”. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento. (STF - ARE: 1455930 RS, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024)Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada.Mérito:Imputa-se ao denunciado, MURILO MELO DOS SANTOS, a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, que dispõe:Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multaO crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006, é classificado doutrinariamente como sendo de ação múltipla ou de conteúdo variado, porquanto possui vários núcleos do tipo.O delito fica caracterizado quando a conduta do agente se amolda a qualquer um dos verbos nucleares.Em todas as modalidades é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige que o agente esteja agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Assim, havendo autorização ou estando a conduta em conformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que praticado um dos verbos do tipo, é forçoso reconhecer a atipicidade da conduta.O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 é a própria coletividade, que se vê exposta a perigo e às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, que consistem na proliferação das drogas, principalmente entre os jovens, no aumento da violência e da criminalidade. Já o sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que imputável.Da materialidade e autoria:A materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser extraído do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ev. 1, arq. 06); Termo de Exibição e Apreensão (ev. 01, arq. 02); Registro de Atendimento Integrado nº 37993237 (ev. 01, arq. 14); Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG n. 39.047/2022 (ev. 01, arq. 17); e Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo), RG nº 53520/2024 (ev. 59).A autoria, por sua vez, deve ser atribuída ao denunciado.Em Juízo, o denunciado, MURILO MELO DOS SANTOS, negou a prática do crime que lhe é imputado (ev. 98): “Que no dia 25, ele estava na calçada, um pouco à frente de onde estava anteriormente. Que ele ficou com medo dos policiais, pois não possuía habilitação e estava pilotando uma moto. Que ele decidiu fugir. Que ele não estava com mochila nas costas no momento da abordagem. Que os policiais o levaram até sua casa e entraram nela. Que a mochila foi encontrada dentro da casa dele. Que a droga encontrada não era dele. Que ele não sabe de quem era a droga.”Ouvida em Juízo, a testemunha REGINALDO SOARES ROSA, policial militar, disse (ev. 98):“Que ele lembra do caso. Que receberam a informação de que, no Parque Tremendão, havia uma casa onde ocorria tráfico de drogas. Que um indivíduo utilizava uma moto para entregar a droga em algumas residências na região, e que ele estava sempre nessa moto, na parte da tarde, nessa rua. Que se dirigiram ao Parque Tremendão para fazer o patrulhamento e tentar identificar a moto e abordar o indivíduo. Que, ao chegarem no local, viram um indivíduo sentado na moto, com ela em cima da calçada, de modo irregular. Que, ao se aproximarem, o indivíduo imediatamente saiu em disparada. Que realizaram um breve acompanhamento e conseguiram abordá-lo na moto. Que ele estava com uma mochila nas costas e, durante a busca pessoal, encontraram a droga dentro da mochila. Que, em seguida, o conduziram para a CGF. Que o indivíduo estava sozinho na moto. Que, após a abordagem, não entraram nas casas indicadas como pontos de venda, apenas realizaram a abordagem e seguiram para a delegacia. Que, ao ser questionado, o acusado afirmou que a droga não pertencia a ele, mas sim a outra pessoa. Que ele não mencionou estar fazendo entrega de drogas. Que, embora não tivessem perguntado diretamente, o acusado disse que a droga não era dele. Que, como a droga foi encontrada com ele, conduziram o acusado à delegacia, onde o delegado decidiu autuá-lo por tráfico.”Ouvida em Juízo, a testemunha HUGO CÉSAR RAMOS DA SILVA, policial militar, disse (ev. 98):“Que ele lembra do caso. Que as equipes foram acionadas pelo Serviço de Inteligência, informando que, no Parque Tremendão, na rua João de Barro, havia um indivíduo comercializando drogas. Que a equipe se deslocou até o local e encontrou o indivíduo com uma mochila nas costas, na calçada. Que, ao avistar a viatura, o indivíduo evadiu-se das equipes. Que, em alta velocidade, a equipe conseguiu abordá-lo um pouco mais à frente. Que, durante a busca pessoal, foram encontrados três tabletes de substância análoga à maconha na mochila do indivíduo. Que foi dada voz de prisão e ele foi encaminhado para a CGF. Que a carga ficou à disposição do delegado. Que, ao chegar na rua, quando o indivíduo viu a viatura, ele já evadiu. Que a equipe fez o contorno e o abordou um pouco mais à frente. Que ele estava parado na calçada, em cima da moto, com a mochila nas costas. Que a situação não era normal para a via de trânsito. Que as características do indivíduo que estava comercializando drogas batiam com as do acusado. Que o que mais causou suspeição foi a mochila e, quando o indivíduo viu a viatura, tentou ligar a moto e, ao ser abordado, acelerou. Que, ao ser abordado, estava aproximadamente 200 a 300 metros depois de ter se evadido.”Extrai-se da prova oral que foram encontradas na posse do denunciado três porções de maconha, com massa bruta total de 2,4 kg (dois quilogramas e quatrocentos gramas), enquanto este estava em via pública.Nesse sentido, o termo de exibição e apreensão corrobora a apreensão da droga em poder do réu (ev. 01/arq.02).O laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas definitivo – RG 53520/2024 – LANARC/ICLR exprime que as substâncias encontradas na posse do denunciado trata-se de (ou contém) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha (ev. 59/arq.02).Nesse contexto, a quantidade e forma de acondicionamento da droga conduzem ao entendimento de que a substância era destinada à traficância, de modo que a conduta do denunciado se subsume ao preceito primário do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.Os depoimentos das testemunhas, notadamente agentes estatais das forças policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são coerentes e harmônicos entre si, ratificando em juízo os elementos colhidos durante a fase investigativa, razão pela qual merecem ser valorados para aferir se a conduta do imputado se subsume ao tipo penal que lhe foi imputado.Nesse sentido, cita-se julgados do E.TJGO:Tráfico de drogas (102 gramas de crack) e posse irregular de munições de uso permitido. Condenação. Pena somada: 2 anos e 6 meses de reclusão, 1 ano de detenção, regime inicial aberto (substituída por duas restritivas de direitos), e 260 dias-multa. Apelo da defesa sustentando nulidade por violação de domicílio (ausência de fundadas razões) e absolvição por falta de provas. (1) De acordo com a prova colhida em sede investigatória e judicial, os policiais chegaram até o apelante em decorrência da abordagem policial e apreensão do adolescente J.A.M.B., que o indicou como sendo o fornecedor das drogas encontradas em sua residência (1,654 kg de maconha e 64 g de cocaína) e somente ingressaram o domicílio do apelante, onde foram apreendidas 2 (duas) porções de crack, pesando 102 g (cento e dois gramas), 6 (seis) munições intactas, calibre 38, e 1 (uma) balança de precisão, após autorização expressa e escrita de sua companheira, Nábia Alves, carreada aos autos. Logo, não há se falar em violação de domicílio. (2) Os elementos de convicção coligidos aos autos (confissão extrajudicial do apelante ? ?estava guardando o entorpecente e as munições para terceiro? ? corroborada pelos depoimentos judiciais dos policiais, apreensão da droga, da balança de precisão e das munições em sua residência, bem como pelas circunstâncias que permearam sua prisão), são suficientes para condenação. (3) Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5635212-20.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL. ALTERADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Não merece censura a sentença condenatória quando a materialidade e a autoria do delito restarem plenamente comprovadas com outros elementos de prova e com as declarações das testemunhas ouvidas em juízo. 2. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. 3. A incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a] seja primário; b] de bons antecedentes; c] não se dedique às atividades criminosas; e d] nem integre organização criminosa. 4. A quantidade das drogas apreendidas, que no caso sequer é expressiva, não possui aptidão para, de forma isolada, concluir que o recorrente fazia do tráfico o seu meio de vida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5200030-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)Com efeito, extrai-se da prova oral colhida em juízo que o réu, de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de tráfico, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que se subsume ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.Das teses da defesa:Conforme acima fundamentado, os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem ao standard probatório para a condenação.Frise-se que a condenação não se deu amparada tão somente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito, porquanto as provas jurisdicionalizadas permitem atribuir à ré a prática do crime de tráfico de drogas.Os pedidos relativos à dosimetria da pena serão analisados na fase correlata.Finalmente, não existem causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do acusado.III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, CONDENO o réu, MURILO MELO DOS SANTOS, preambularmente qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, (ter em depósito e trazer consigo) da Lei nº 11.343/2006, passando à dosagem da pena abaixo.Dosimetria da pena do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006):O tipo penal prevê a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa (artigo 33, caput da Lei de Drogas).Tratando-se do crime de tráfico, na fixação da pena deve-se considerar como circunstâncias preponderantes sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade do agente e sua conduta social (art. 42, caput, Lei n.º 11.343/06).Circunstâncias judiciais (art. 59, CP c/c art. 42, caput, Lei n.º 11.343/06):No que diz respeito à culpabilidade, o réu é culpável, posto que imputável, tinha potencial consciência da ilicitude do fato, possuía capacidade de entendimento e de determinação, pelo que dele era exigido comportamento diverso. Contudo, tal comportamento descrito na denúncia e sua reprovabilidade social não desbordam daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 108).Sobre a conduta social da agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Entende-se que a personalidade do agente somente é aferível mediante análise das condições em que este se formou e viveu. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinada por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima, visto que se trata da coletividade.Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, bem como a preponderância da natureza e a quantidade da droga para a realidade social local, conduta social e personalidade do agente, ao réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) de reclusão.Atenuantes e agravantes:Na segunda fase da dosimetria, identifico a presença da atenuante prevista no art. 65, inc. I, do CP, porquanto o denunciado era menos de 21 (vinte e um), na data do fato.No entanto, deixo de aplicá-la, uma vez que a pena se encontra em seu mínimo legal, consoante Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Causas de diminuição e aumento de pena:Não existe causa de aumento de pena a ser aplicada.Por outro lado, verifica-se a possibilidade da aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Prescreve o referido dispositivo legal:Nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Extrai-se da certidão de antecedentes criminais do réu que este é primário e possui bons antecedentes (ev. 81).Outrossim, não restou evidenciado que o denunciado se dedique a atividades criminosas, tampouco que integre organização criminosa.Dessa forma, diminuo a pena em ½ (metade), a fim de conduzir a pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. A fração neste patamar se justifica pela natureza e quantidade não expressiva de droga apreendida (dois quilogramas e quatrocentos gramas de maconha). Se justifica, ainda, em razão de não ter sido encontrado com o denunciado instrumentos denotadores da prática de tráfico de drogas em grande escalada.Pena privativa de liberdade total:Torno, pois, definitiva a pena privativa de liberdade de MURILO MELO DOS SANTOS em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Pena pecuniária:Fixo a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (art. 49, §1º, do CP, c/c art. 43, da Lei de Drogas), considerando a correspondência com a pena privativa de liberdade e situação econômica do acusado.Regime inicial de cumprimento de Pena: Atendendo ao disposto no art. 59, inc. III, c/c com o art. 33, § 2º, "c", do CP, estabeleço para o acusado o regime aberto como o inicial da execução da pena. Detração:O Código Penal prevê que se computam, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior (art. 42). A seu turno, o Código de Processo Penal dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (art. 387, § 2º).Destarte, o período de prisão provisória não modifica o regime de pena fixado, contudo, reconheço o tempo de prisão provisória do réu para efeito de detração penal, a ser calculada pelo juízo da execução penal.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:No que tange à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, registro que a Resolução n.º 05, de 2012, do Senado Federal suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, contida no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas:Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.Nesse sentido, cita-se precedente do C. STJ:Reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, inexiste óbice à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (Jurisprudência em Teses, Edição 131, Tema 47).No caso em apreço, o réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Da possibilidade do acusado recorrer em liberdade:Considerando que ao réu foi concedida a liberdade provisória por ocasião da análise da prisão em flagrante e, em curso do processo, não houve alteração do cenário fático e jurídico que fundamentou a concessão de liberdade, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do denunciado.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP.Remetam-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais.Oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder, mediante termo próprio, com a destruição das drogas apreendida neste processo, Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo), RG nº 53520/2024 (ev. 59) em consonância com as disposições pertinentes da Lei de Drogas.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito6/3

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(24)