Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0316277-94.2013.8.09.0144 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0316277-94.2013.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 0316277-94.2013.8.09.0144Requerente: JOAO TELMO POZZOBONRequerido: ESTADO DE GOIASDECISÃO I. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOAO TELMO POZZOBON em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas.Em curso o cumprimento de sentença, foi expedido requisição de pequeno valor no ev. 45 para pagamento de honorários sucumbenciais.Requerido o sequestro de ativos financeiros nas contas da parte requerida/executada, o pleito foi deferido pela decisão do ev. 79.A parte executada se manifestou no ev. 92 e, em síntese, informou que, em relação às RPV(s) expedida(s) antes da data de início dos efeitos do Convênio 02/2023-PGE, a constrição deve se dar na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE e que, em relação às RPV(s) expedidas após a data de início do Convênio, o pagamento deve ser feito pelo próprio Poder Judiciário, mediante compromisso expresso de não realizar sequestro nas contas do Estado. Ao final, requereu, caso a constrição tenha ocorrido em conta bancária diferente da indicada, a imediata liberação da quantia. Alternativamente, caso deferido sequestro para pagamento de RPV(s) expedidas a partir de 1° de julho de 2023, pleiteou pelo cancelamento da ordem de bloqueio e a remessa dos autos judiciais à CCARPV.É o relatório. DECIDO.II. Considerando que o prazo estabelecido para o pagamento da RPV referente aos honorários sucumbenciais transcorreu sem que o pagamento tenha sido efetuado, foi deferido o pedido de sequestro nas constas do Estado de Goiás, ora executado (ev. 79).Por oportuno, saliento que a RPV destes autos foi expedida em 15/08/2022 (evento 45), portanto, antes do período abrangido pelo Convênio.Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de ev. 92.III. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (ev. 85), em favor de LARA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, cujos dados bancários encontram-se indicados no evento 88.Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA2

10/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(123)