Execução de Título Extrajudicial 5288956-13.2024.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5288956-13.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5288956-13.2024.8.09.0144Requerente: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO VENTURARequerido: NATANAEL FAUSTINO GUIMARÃESDECISÃO I. O indeferimento da inserção de restrição de circulação se justifica com fundamento no princípio da menor onerosidade ao executado, consoante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Isto é, na espécie, a satisfação da obrigação, a princípio, mostra-se passível de ocorrer sem a imposição da restrição de circulação, mormente diante da proibição de transferência do veículo.Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA, ANTE A NÃO CITAÇÃO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO EXECUTADO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA EFETIVADA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INSERIDA PELO SISTEMA RENAJUD. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Conf. entendimento do colendo STJ (REsp 1217073/RS), o comparecimento espontâneo do devedor no processo de execução não supre a necessidade de intimação da penhora; de sorte que, somente após a sua intimação, conf. art. 16, III, da Lei n. 6.830/80, inciará o prazo para o oferecimento dos embargos à execução. 2. In casu, o MM. Magistrado a quo sobrestou o andamento da execução fiscal, até a efetiva citação do segundo Executado, mantendo-se a penhora, determinando-se o cumprimento da decisão para a intimação pessoal do Executado acerca da penhora. 3. A restrição do veículo, por meio do sistema RENAJUD, somente é possível, quando à aplicação da medida encontrar amparo legal, ou seja, quando a situação em concreto autorizar a incidência de uma das limitações previstas no Regulamento do Sistema, o que não ocorre em se tratando de ação de execução fiscal, por ausência de previsão legal. 4. Deve ser afastada a restrição de circulação dos veículos penhorados, mantendo-se o bloqueio quanto às transferências dos mesmos, à luz do princípio da menor onerosidade ao Executado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. (TJ-GO - AI: 73834720168090000, Relator: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 20/10/2016, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2140 de 31/10/2016).II. Considerando a pesquisa frutífera realizada mediante o sistema RENAJUD (ev. 25), defiro em parte o requerimento formulado no ev. 30.Promova-se a penhora dos veículos descritos no ev. 25, por termo nos autos (art. 845, §1°, CPC). Em seguida, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo automotor (PEUGEOT/208 ALLURE, placa OVN7792).III. Com o cumprimento, intime-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias.Consigno que o exequente assumirá o encargo de fiel depositário do veículo penhorado, eis que não há depósito judicial nesta Comarca (§ 1°, art. 840, CPC). IV. O mandado deverá ser cumprido no endereço constante do ev. 11.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA2

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Documento Expedido

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